desentranhamento

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...

I- A retenção de um recurso torná-lo-á absolutamente inútil quando a eficácia do despacho recorrido produza um resultado irreversivelmente oposto ao efeito buscado pela interposição. II- Se o que se indeferiu foi a recusa e desentranhamento da petição inicial - e, consequentemente, a inexistência da citação -, o desentranhamento da "Certidão de Citação" e, subsidiariamente, a nulidade da citação

I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,

I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...

I - No caso de falta de pagamento da 2º prestação da taxa de justiça decorridos os 90 dias previstos para o efeito, o nº6, do art. 44º da Portaria 419-A/2009, remete para as cominações aplicáveis nas leis processuais e no RCP, “relevando, para o efeito, o valor da prestação em causa”. II - Assim, a sanção para a falta de pagamento da 2ª prestação por parte do autor, até à entrada em

I. O requerimento inicial de oposição à execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente, afasta-se, para efeitos tributários, do regime puro e simples da petição inicial e aproxima-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos respectivos destinatários. II. Se o réu contestar...

I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...

I. A decisão proferida em despacho que determina o desentranhamento da primeira petição inicial, por falta de junção de MDDE e de comprovativo do pagamento da taxa de justiça, e determina a citação das entidades demandadas em relação à segunda petição inicial, a qual, salvo quanto à junção dos citados documentos, em nada difere da petição anterior, consiste decisão proferida em despacho...

1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

I - É correcta a decisão de ordenar o desentranhamento de um requerimento junto aos autos que foi apresentado em papel que não respeita o estabelecido, quanto à cor, no DL nº 135/99, de 22 de Abril. II - O incidente deve ser tributado, mas, dada a sua simplicidade, com taxa de justiça mínima.

I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta,...

I - Tendo um despacho dois fundamentos autónomos, qualquer um deles bastante para justificar o indeferimento do pedido de desentranhamento de uma peça processual, para obter êxito na impugnação do decidido o Reclamante teria de atacar ambos esses fundamentos invocados, pois, se só atacar um deles, subsiste o outro fundamento de indeferimento invocado que, por si só, é suficiente suporte da decisão

I- A omissão da declaração da parte de envio de todos os articulados através de correio electrónico, com a finalidade de beneficiar da sua redução, detectada ou não pela secretaria, não dá lugar ao desentranhamento de peças processuais, mas penas à notificação do faltoso para juntar a declaração em falta.

Não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição inicial por falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nos termos do art.º 474º- alínea. – f) do Código de Processo Civil, não pode o juiz da causa determinar o desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual, não estando prevista na lei tal cominação para a indicada omissão

• Diário da República

I - A oposição à execução não é equivalente à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação. II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes de ordenar a rejeição ou o desentranhamento da oposição à execução, deverá o juiz seguir os trâmites sancionatórios previstos nos nºs 3 e 5 do...

1. Se um despacho judicial integra o conteúdo de um provimento de serviço e o tem por aplicável ao caso concreto, determinando o desentranhamento de um requerimento executório, é porque apreciou os fundamentos para, de acordo com a situação processual concreta e as disposições legais tidas por aplicáveis, concluir pelo referido desentranhamento, não podendo considerar-se este como resultante de...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - Não ocorre a nulidade da decisão, por falta de especificação dos factos provados e não provados, quando, atenta a simplicidade da decisão e a haver apenas um facto a considerar - o indeferimento do apoio judiciário - sendo o restante não propriamente factos mas meros actos processuais, a mesma não contenha qualquer probatório autonomamente formalizado. II - No caso de decisão que indefira o

I- A apresentação de novas alegações, abrangendo agora a apreciação da matéria de facto, consideradas inadmissíveis quanto à matéria de direito, implica que, quanto a esta matéria, se deva ter em conta as anteriores alegações. II- O pedido de "desentranhamento dos autos" das anteriores alegações deve ser interpretado como sujeito à condição de que as então apresentadas venham a ser aceites.

I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não de um processo cautelar a que só é legitimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja protecção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma acção administrativa especial...

I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não de um processo cautelar a que só é legitimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja protecção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma acção administrativa especial...