Desemprego de longa duração

846 resultados para Desemprego de longa duração

  • Acórdão nº 6419/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar sujeito à forma escrita, tem de conter a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo do qual conste os factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre o motivo invocado e o termo estipulado (cfr. art.º 141.º n.ºs 1, al. e) e 3). E por outro lado, as razões que justificam a aposição do termo têm...

    ... entidade patronal ou do subsídio de desemprego. No dia 28/02/19 teve lugar a realização de ...É referido que se prevê que a duração não seja superior ao período de 6 meses. Só ... emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação ...
  • Acórdão nº 0912/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    A não frequência por parte de um trabalhador contratado de formação profissional implica, nos termos da medida Estímulo 2013, criada pela Portaria n.º 106/2013, 14.03, a restituição do apoio de Estado, ainda que aquele facto não seja imputável ao empregador.

    ...ário do país como é o combate ao desemprego, demonstra a importância manifesta e fundamental ..., em particular no combate ao desemprego de longa duração, sem prejuízo do papel determinante ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... sentença recorrida, no respeitante ao desemprego" (aliás de longa duração atendendo a que o seu \xC3"...
  • Acórdão nº 2568/21.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto II - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 14

    ... fosse o despedimento e do subsídio de desemprego que tenha sido atribuído à trabalhadora desde ... desactivação contende sequer com a duração do contrato. Do exposto se conclui que o motivo ... emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...Artigo 121.º Utilização de curta duração. Artigo 122.º Afetação do produto da ...desemprego ou de rendimento social de inserção é ...desemprego involuntário de longa duração;. c) Determinação do fator de ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando -se quem assume o ... 1 do artigo 6.º e, ainda, em caso de desemprego de longa duração, doença grave ou inca- ...
  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...

    ...ª – se foi excedido o limite legal de duração do contrato de trabalho a termo [conclusões e) e ... de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... velhice ou invalidez, situações de desemprego de longa duração e ainda pensões de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ...DLD - Desemprego de Longa Duraçáo. DPP - Departamento de ...
  • Portaria 8-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
    ... da reparaçáo da eventualidade de desemprego, aplicável aos trabalhadores por conta de ... manutençáo da situaçáo de desemprego de longa duraçáo, comprovada pela inscriçáo no centro ...
  • Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma...

    ... e, se for caso disso, o subsídio de desemprego, devendo, nesse caso, o respectivo valor ser .../01/2013 previa, numa fase inicial, uma duração até 10 de Fevereiro de 2013, dada a dificuldade ... emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação ...
  • Acórdão nº 2564/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022

    I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo da contratação a termo é verdadeiro. III – Provando-se não ser verdadeiro que o trabalhador fosse trabalhador à procura de primeiro emprego, ou seja, não se

    ... de trabalho, em quantidade, qualidade e duração..........” Nada tem a ver com “satisfação ... de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em ...
  • Acórdão nº 00838/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância,...

    ... acrescido à alegada situação de desemprego da companheira do A.) (..)”. *IV – Do Direito ... com os problemas complexos do desemprego de longa duração; Privilegiar as formações de ...
  • Portaria n.º 1470/2002, de 18 de Novembro de 2002
    ... minorar as consequências sociais do desemprego na região, mas igualmente contribuir para o ... o desemprego e prevenir o desemprego de longa duração. Este Plano de Intervenção integra-se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 08 de Novembro de 2010
    ... de primeiro emprego, em situaçáo de desemprego de longa duraçáo ou noutra prevista em ...
  • Acórdão nº 386/21.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. II – Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre...

    ... à relação correta que têm com a duração prevista. 39. Relevando o facto 15, há que ... de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em ...
  • Acórdão nº 5062/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al. a) do n.º 4 do artigo 140.º do CT, basta-se com uma indicação simples, bastando mesmo a mera transcrição do texto da norma, que tem um sentido corrente e percetível. É suficiente a referência a que a empresa se encontra no início do segundo ano de atividade, sem prejuízo da necessidade de demonstração da realidade da invocação.

    ...: a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de ...ção de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração. 5 - Cabe ao empregador ...
  • Portaria n.º 247/95, de 29 de Março de 1995
    ...íficas de prevenção e combate ao desemprego, com vista a facilitar a inserção ou ... de prevenir situações de desemprego de longa duração, é estabelecido um plano individual de ...
  • Edital n.º 194/2008, de 03 de Março de 2008
    ... Social, comprovativa de situaçóes de desemprego de membros do agregado familiar, ou comprovativo ...f) Desemprego de longa duraçáo;. g) Beneficiários de rendimento ...
  • Congelamento de reformas antecipadas
    ... antecipada, à excepção dos casos de desemprego involuntário de longa duração. O diploma que ...
  • Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    1.Quando nos Acordos Colectivos em causa foi consagrado o direito ao reclamado complemento de reforma, não existia a possibilidade legal de antecipação da idade da reforma, razão pela qual deverá entender-se que, quando, no Acordo de Empresa, se atribui o direito ao complemento de reforma no momento em que o trabalhador atinge a idade legal da reforma, está-se a referir à idade legal de reforma...

    ... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.» Por sua vez, ...
  • Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. ”. Ou seja, ...
  • Edital n.º 806/2007, de 01 de Outubro de 2007
    ...e) Desemprego de longa duraçáo; f) Beneficiários de ...
  • Despacho n.º 10648/2008, de 10 de Abril de 2008
    ... e cursos no contexto de Aprendizagem e Desemprego de Longa Duraçáo. Orientadora de Estágio ...
  • Despacho n.º 27751/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ... e cursos no contexto de Aprendizagem e Desempregoe Desemprego de Longa...

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