descontos a caixa geral aposentações

• Legislação Informática

Decreto-Lei n.° 8/2003, de 18 de Janeiro.- Artigo 1.° - Alteração ao Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro.- Artigo 2.° - Alteração ao Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março.- Artigo 3.° - Produção de efeitos.-

I - O artigo 21.º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa. II - No caso em que a interessada, já aposentada, continuou a efectuar, por via das funções públicas exercidas, descontos para a Caixa Geral de Aposentações, que em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço, impõe-se a restituição desses descontos como corolário do...

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I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que discute a aplicação do regime do Estatuto da Aposentação a quem procedeu a descontos durante trinta anos e um mês para a Caixa Geral de Aposentações e foi aposentado por esta instituição.

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I - Os trabalhadores dos CTT a quem venha ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho anterior a 1992 têm direito a ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações, devendo a entidade efectuar os descontos respectivos. II - A entidade patronal deve ser condenada a pagar as diferenças salariais a que o trabalhador tenha direito, mesmo que o pedido seja inferior, sendo essa condenação -

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I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...

I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...

I - Da disposição do artigo 11 do Dec.-Lei n. 76/77, de 1 de Março, apenas resulta que a legislação aplicável aos Bombeiros Municipais, no que respeita a estruturação, organização e disciplina dos Bombeiros Municipais, é a vigente para os Batalhões de Sapadores Bombeiros, e não que os Sapadores Bombeiros têm direito à aposentação e em que termos, e como eles, têm também direito e só eles, os...

I. Tendo sido proferidos actos administrativos, definidores da situação jurídica individual e concreta de cada um dos associados do Autor, quer no que respeita ao pedido de aposentação, quer quanto aos montantes em dívida e aos montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força do &#

I - Tendo o interessado, nos dois anos que precederam a sua aposentação pelo cargo de enfermeiro-chefe exercido, durante dois períodos (de 1 de Março a 15 de Junho de 1989 e de 14 de Março de 1990 a 23 de Janeiro de 1991), por força de dois distintos despachos ministeriais (um de 1 de Março de 1989 e o outro de 14 de Março de 1990), as funções de enfermeiro director, a anulação contenciosa do...

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I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

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I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

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