desconsideração da personalidade jurídica

I - A teoria da "desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva" constitui mera problemática que pode analisar-se sob diversos aspectos. Aparece muitas vezes ligada ao caso de pluralidade de sociedades integradas em grupos económicos, mas pode também analisar-se pelo lado das relações entre as próprias sociedades e os titulares dos seus próprios órgãos sociais. II -

I - A teoria da "desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva" constitui mera problemática que pode analisar-se sob diversos aspectos. Aparece muitas vezes ligada ao caso de pluralidade de sociedades integradas em grupos económicos, mas pode também analisar-se pelo lado das relações entre as próprias sociedades e os titulares dos seus próprios órgãos sociais. II -

I - A responsabilidade da sociedade dominante é directa e ilimitada (a sociedade mãe responde pessoal e imediatamente perante os credores da sociedade filha) e não indirecta (obtida à custa de outros acervos patrimoniais). II - Tem natureza legal (decorrente de uma norma prevista na lei societária e não da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade filha) III - É objectiva (resp

I - A desconsideração ou o levantamento da personalidade jurídica das sociedades comerciais exige a prova de que a sociedade, por meios lícitos, obteve fins proibidos, abusando dessa forma do uso da personalidade colectiva. II - Não tendo o exequente provado factos de onde se possa concluir que as sociedades agiram com abuso de direito, nomeadamente em fraude à lei, de forma insuportável,...

I - As remunerações devidas aos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas não podem ser qualificadas como salários, por aqueles faltar a relação de subordinação, própria do estatuto dos trabalhadores, razão pela qual não gozam, quer de privilégio mobiliário geral, quer de privilégio imobiliário geral, de que apenas beneficiam os créditos emergentes do contrato de trabalho. II - A sub-roga

Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva...

. Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

I – Se ao preparar a elaboração da sentença o juiz se aperceber que a solução do caso passa por uma construção jurídica que as partes não debateram até ao momento, nem podiam contar com ela, o juiz, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 3.º do Código de Processo Civil, deve interromper a elaboração da sentença e proferir um despacho a alertar para essa construção jurídica convidando as partes

Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

I- As disposições dos arts. 1038, al. f), e 1093, n.1, al. f), do Codigo Civil, como tambem a do art. 64, n. 1, al. f), do R.A.U., filiam-se no interesse do senhorio em não suportar, sem o seu consentimento e para alem das situações que a lei lho impõe, a fruição do locado por pessoa diversa daquela com quem contratou; II- Essa diversidade e de aferir no plano substancial e não no plano puramente

1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e, tendo sido...

- Num grupo de sociedades em que uma delas é destinada à aquisição de produtos aos fornecedores para serem partilhados com as restantes sociedades do grupo e que vem a ficar sem bens nem meios para cumprir sozinha as dívidas aos fornecedores por essa aquisição, existe abuso de personalidade colectiva, que permite a sua desconsideração e a responsabilização das restantes sociedades do grupo pelo...

1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligência (defini

I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a ação é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respetivos fundamentos, atendendo-se aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A competência dos tribunais de comarca determina-se por um...

Se os bens arrestados pertencem à sociedade embargante, mas esta é uma sociedade por quotas unipessoal, sendo sua sócia única a sociedade arrestada, devedora do arrestante, que decidiu vender os bens daquela (sociedade totalmente dominada) para pagar as suas (da sociedade total-mente dominante) dívidas, justifica-se que se desconsidere a personalidade jurídica da embargante e se tratem os bens...

a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que...

1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o trabalhador,

I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- Invocada conduta abusiva de terceiro, no âmbito da responsabilidade delitual, é de admitir a eficácia externa das...

I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.º e ss. do CPC é um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal. II - Não se trata, propriamente, de um exame da sentença revidenda, no sentido em que o tribunal de revisão não...