derrogação significado

575 resultados para derrogação significado

  • Acórdão nº 224/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... qualquer forma, não se compreende o significado desta expressão "davam ... destino" ... O que é dar destino a ... "Não obstante a ... derrogação operada pelo art.º 28.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, o artigo ...
  • Acórdão nº 167/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
    ... significado ou resultado! ... 22. E se ... isto é assim e não estando o Tribunal ... norma impugnada (v. g., contestação da validade de derrogação tácita de uma ... disposição da Lei das Finanças Locais – que ...
  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ... esta derrogação foi questionada pela jurisprudência daquele Tribunal, que ... apenas ... e significado. Efetivamente, afigura-se que o objetivo prosseguido com a consagração ...
  • Acórdão nº 606/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... possível evitar a explicação das razões de derrogação do disposto nos art.ºs ... 303.º e 304.º, cujo campo de aplicação se ... significado objetivo seria cómico: a seguir à decretação do passivo restante, o ...
  • Acórdão nº 864/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... ção com aplicação imediata e não apenas o afastamento, derrogação ou não ... aplicação da regra no caso concreto, alteração essa que ... impõe-se – não deve esquecer-se –, com especial significado e ... intensidade, ao legislador ... 35 ... Parece-nos, numa ...
  • Acórdão nº 863/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... ção com aplicação imediata e não apenas o afastamento, derrogação ou não ... aplicação da regra no caso concreto, alteração essa que ... especial significado e intensidade, ao legislador ... 31.      O regime de ...
  • Acórdão nº 2402/11.8TAGDM-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O instituto da recusa de juiz, resulta da necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado e a imagem da justiça em geral. II – Do ponto de vista subjectivo, presume-se a sua imparcialidade, até prova em contrário, impondo-se por isso a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão. III ̵

    ... , por decorrência lógica, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la, constituindo uma garantia essencial para ... , casuística e parcimoniosamente, é que se justifica a derrogação do princípio do juiz natural, sendo manifesto que os motivos invocados ...
  • Acórdão nº 412/19.6T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I - As propostas de plano de insolvência, destinadas à manutenção em atividade da empresa, devem ser instruídas com a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência dos pagamentos, com especificação motivada dos principais pressupostos subjacentes a essas previsões e o balanço pró-forma. II - A falta de tais instrumentos contabilísticos,

    ... ência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código.” O procedimento da insolvência visa a ... “Seja qual for o melhor significado a atribuir a esta norma, sempre resulta que, pelo menos, algumas ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... As CMRC com origem na derrogação administrativa somaram (euro) 109 M ((euro) 54 M em IRC, (euro) 55 M em ... tipo de instrumento, com maior detalhe para os que têm maior significado financeiro no total da dívida pública direta, e por entidade gestora de ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... Destina-se a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica cuja interpretação demanda ... Mas essa derrogação, para não envolver nenhum dano irreparável na confiança da comunidade ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... ção, caso a caso, das situações legais que justifiquem a derrogação do princípio consagrado constitucionalmente, para tutela das liberdades e ... significado unitário quanto à ilicitude do comportamento (neste sentido, o acórdão ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... significado e a gravidade dos factos provados, o respectivo contexto, bem como os ... direito da União; ou, diversamente, se a excepção, a derrogação ou a desaplicação, constituem, para o efeito, ainda aplicação do ...
  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
    ... 2 - Em derrogação do disposto no n.º 1, o Conselho delibera por maioria qualificada: - ... - Declaração relativa ao desporto A conferência salienta o significado ...
  • Lei n.º 52/2021
    ... da presença de substâncias perigosas nos EEE; e) O significado do símbolo apresentado no anexo xiii ao presente decreto-lei, do qual faz ... 2 - A título de derrogação, as alíneas a) e b) do número anterior e o número seguinte não são ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... do disposto nos números anteriores, operação pessoal tem o significado descrito no artigo 28.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 , da ... 7 - Em derrogação do disposto no n.º 4, os imóveis são valorizados pelo respetivo custo ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2017

    1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...

    ... investigação: sobre a existência da norma; sobre o seu significado e valor; e sobre a sua aplicabi­lidade»[2] ... Baptista Machado ... de apelação autónoma sobre decisões interlocutórias em derrogação da regra estabelecida no n.º 3 do mesmo artigo, segundo a qual dessas ...
  • Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
    ... ão de produzir resultado jurídico unitário, embora com um significado para cada parte. É o caso paradigmático da compra e venda17, mas não é ... Esta via conduz facilmente à derrogação das normas jurídicas pelo intérprete, a pretexto, mais ou menos ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)

    ... investigação: sobre a existência da norma; sobre o seu significado e valor; e sobre a sua aplicabi­lidade»[2] ... Baptista Machado ... de apelação autónoma sobre decisões interlocutórias em derrogação da regra estabelecida no n.º 3 do mesmo artigo, segundo a qual dessas ...
  • Acórdão nº 20/14.8JAGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    1. Não se vislumbra qualquer obstáculo a que um recorrente lance mão do «justo impedimento» para além do prazo normal de recurso, assente que tal situação imprevista aconteceu, em termos de história, para além desse prazo. 2. Como tal, é possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no artigo 107º-A do CPP. 3. A doença súbita de

    ... do justo impedimento…» não tem, em nosso entender, um significado de exclusão ou incompatibilidade entre tal prazo de 3 dias úteis e o ... Ninguém é insubstituível, nem a lei permite a derrogação de qualquer prazo peremptório à espera que um mandatário da parte se ...
  • Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...

    ... ção”, sem mais, esta expressão deve ser interpretada com o significado que lhe é conferido pelo Direito Civil – isto é, como o direito de ... Esta via conduz facilmente à derrogação das normas jurídicas pelo intérprete, a pretexto, mais ou menos ...
  • Acórdão nº 01269/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
    ... – a expressão “limites exteriores” só pode ter como significado as “portas de entrada”, ou seja, as portas de acesso ao público ... partimos para apreciação do vício substantivo, atinente à derrogação das distâncias mínimas legalmente exigidas para a transferência da ...
  • Acórdão nº 344/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... incerteza e insegurança jurídica e, necessariamente, de derrogação ... das princípios basilares do sistema constitucional vigente ... reformando diga: «o conceito de caso julgado formal, cujo significado é o ... de originar esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... áveis) e criando, mesmo intencionalmente, uma situação, por derrogação" dos prazos, de imprescritibilidade ou de renúncia antecipada à prescriç\xC3" ... totalmente que subscreveu um título de crédito e qual o seu significado e alcance, como alegou — conf. Resposta negativa ao quesito 3º—) é ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ... ência que se pretendeu prever foi tão só a imediata 21 [Significado de “imediata”: “…que não admite perda de tempo; que acontece sem ... qualquer razão à pretensão do Arguido em peticionar pela derrogação da aplicação da pena acessório e do respetivo controlo por meios ...
  • Resolução n.º 52/2001, de 24 de Maio de 2001
    ... , que nele não detenham definição específica, terão o significado que lhes é atribuído no n.º 1.º do Segundo Contrato da Concessão, com ... derrogação do estabelecido no n.º 57.5 do Segundo Contrato da Concessão e por ...

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