derrogação significado

575 resultados para derrogação significado

  • Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... mesmo significado em todas as categorias de tributos, exigindo critérios de. repartição ... tributária – aquiescer expressamente à possibilidade de derrogação do princípio. da legalidade tributária, para fixação da taxa ...
  • Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... mesmo significado em todas as categorias de tributos, exigindo critérios de. repartição ... tributária – aquiescer expressamente à possibilidade de derrogação do princípio. da legalidade tributária, para fixação da taxa ...
  • Acórdão nº 257/10.9TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    I - A competência internacional para a regulação das responsabilidades parentais deve aferir-se pelo critério da residência habitual do menor, sem prejuízo dela se deslocar, designadamente para outro Estado-Membro da União Europeia, daí que o Regulamento, (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003, preveja a derrogação da competência do tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual.

    ...O significado da expressão deve ser interpretado em conformidade com os objetivos e as ..., daí que o Regulamento, preveja, nas normas supra citadas, a derrogação da competência do tribunal do Estado-Membro da anterior residência ...
  • Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... implicam uma incomportável e injustificada derrogação do princípio da liberdade. de iniciativa e de organização empresarial ...significado, interferirem com as reais possibilidades de. efetivação do direito ...
  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento

    ... navio, o que não sucedeu, nem foi sequer previamente, para derrogação do disposto no art.º 26.º Decreto-lei 191/87 de 29 de Abril, acordado ... 23º O significado da preposição “para” ligado à palavra “afretamento” é um; e o ...
  • Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ....º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC, que implique a sua derrogação por ser considerada mais restritiva, como é demonstrado, à luz da pelos ...ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado. 18-Pois bem, ...
  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ...ário inscrito naquele artigo do DL n.º 409/71 não tivesse um significado jurídico preciso — com efeito, tanto podia designar o período ...221º, n.º 4), o legislador nacional rejeitou a derrogação admitida pela Directiva n.º 2003/88, abdicando assim da flexibilidade que ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... tenham sido realizadas diligências de prova” só pode ter o significado de que, em sede de processo tributário se pretender valorar a celeridade ... argumento se pode retirar para a amplitude, intensidade ou derrogação do princípio da plenitude da assistência do Juiz. As primeiras são ...
  • Acórdão nº 00344/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I- Na análise do caso julgado há assim que ter em conta duas vertentes que não se confundem: (i) uma, que se reporta à exceção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o cotejo de duas decisões – estando uma delas já transitada em julgado - e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; (ii) e, a outra respeitante à força e autoridade do caso

    ... a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação" do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação banc\xC3"... Os Recorrentes nas suas conclusões discorrem sobre a significado do “grau de provável” tentando sustentar o erro de julgamento, não ...
  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

    ... revelem a captação e a posse da água nesse prédio; sobre o significado das obras é admitida qualquer espécie de prova”. 18.º A respeito do ... que verificado o consentimento deste, o que constitui clara derrogação ao princípio segundo o qual as servidões são inseparáveis dos prédios ...
  • Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ... qualquer significado digno de tutela - a dignidade cívica e política da. representação ... do respeito estrito dos procedimentos e a sua derrogação...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ...ável desvalorizar a culpa ligeira das lesadas (43), dado o seu significado residual. Com efeito, nas circunstâncias do caso, entende-se que deverá ...ções ou instalações subterrâneas, em virtude da expressa derrogação da exclusão da alínea a). do nº. 2 do art. 3º das Condições ...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ... de espetáculos por parte de entidades públicas, operou uma derrogação do regime geral previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), ... expressão [nos casos de programação já anunciada] o significado de que bastará, para se considerar preenchido o respectivo pressuposto, ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
  • Acórdão nº 0277/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 63.º-B da Lei Geral Tributária, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária", designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas", e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente...

    ... os pressupostos de facto que o habilitavam a decidir pela derrogação do sigilo bancário no caso sub iudicio", previstos no artigo 63.º-B, ... E a expressão "crime" é suficientemente incisiva, no seu significado, para se não ter por equivalente a "infracção" dolosa que abrangeria as ...
  • Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...

    ..., impede os aderentes a esses clausulados de se aperceberem do significado dessa estipulação e de compreenderem os seus contornos e riscos, ... virtude do princípio da liberdade contratual que não sofre derrogação, neste particular. 38. ª - A asserção contida no acórdão em apreço, ...
  • Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é obrigatório mencionar a identificação das características do bem imóvel a vender que constitui o seu objecto material (artº 16º, nº 2, alínea b), da Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem...

    .../2011) [6] relativa ao regime remuneratório da mediadora, cujo significado, na verdade, carece de ser indagado e não parece ter sido inocente. Com ... uma moldura legal de carácter injuntivo (impassível de derrogação por vontade das partes, ex vi art. 280.º do CC e, por oposição, art. ...
  • Acórdão nº 0950/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade

    ...á pretendido abranger ambas as situações, para permitir a derrogação do sigilo bancário também nos casos que, apenas pelo valor, não se ... da norma a expressão factos gravemente indiciadores tem significado distinto de factos fortemente indiciadores ) c) a tese sustentada pelo ...

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