derrogação significado

575 resultados para derrogação significado

  • Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...

    ... significado técnico jurídico que nos é dado pelo regime jurídico dos ... 2º do EBF) ... E porque representam uma “derrogação da regra de igualdade” (Cfr. SÉRGIO VASQUES, ob. cit., p 311.) e do ...
  • Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... ível, tal como fizeram ambas as instancias, não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da citada Lei 30/2000, de 29.11, não seguem as ... , suscetíveis de projetar a dúvida ou equivocidade sobre significado aparentemente meridiano. E, de seguida, conduzir justificadamente o ...
  • Acórdão nº 13700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    A “existência obrigatória de uma área para a inspeção de veículos de duas e três rodas e quadriciclos, de acordo com os requisitos técnicos previstos na Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho”, a que se refere o Decreto-Lei nº 26/2013 (que alterou a Lei nº 11/2011), destina-se apenas aos novos centros de inspeção técnica de veículos, de acordo com o artigo 4º/2 dessa Lei nº 11/2011.

    ... de inspeção devem obrigatoriamente e sem possibilidade de derrogação, apresentar projetos que incluam uma área específica para a inspeção ... jurídica para solucionar o caso concreto; em determinar o significado da fonte de direito; em passar da fonte ou enunciado linguístico para a ...
  • Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
    ... 46) assim decidiu: “a operatividade da derrogação" da competência territorial deve ser excluída, quando o relativo pacto fa\xC3" ... que não se manifestarem dúvidas ou perplexidades sobre o significado da cláusula em questão” (Cass., 5 gennaio 1977, n. 42, in Arch. civ ...
  • Acórdão nº 00015/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou

    ... particulares, que apenas foram detetadas no procedimento de derrogação do sigilo bancário dos recorrentes - como não foram consideradas pela AT ... diversas categorias de imputação de rendimento, com especial significado na categoria A, tais valores não podem ser tidos como acréscimos ...
  • Acórdão nº 1250/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A falta de entrega tempestiva de certidão que ateste que a adjudicatária tem a sua situação fiscal regularizada, pode levar à declaração de caducidade do acto de adjudicação, caso essa falta seja imputável à adjudicatária. II. A entidade adjudicante não pode declarar a caducidade do acto de adjudicação sem antes ter convidado a adjudicatária a pronunciar-se sobre a não apresentação...

    ... /24/UE, artigo 57.º n.º 2, 3.º par], o CCP não prevê uma derrogação ao impedimento, no caso de esta medida se afigurar manifestamente ... (…mas sim que…) no caso em análise a notificação tem o significado de «um convite ao cumprimento» ou, se se quiser, de concessão de uma ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... para o Continente e Madeira revestem verdadeiro e importante significado; 16.ª Considerando apenas o período de 1984-1985, verifica-se que foram ... como a Recorrente, e de forma restritiva, por constituir uma derrogação do princípio geral europeu de livre circulação de mercadorias ...
  • Portaria n.º 137/2022
    ... bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural, como sejam ... as artes performativas e visuais, o ... a) A derrogação" máxima do prazo previsto para início do projeto não pode ultrapassar tr\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... 6 - Em derrogação do disposto nos números anteriores, as alterações aos documentos ... do disposto nos números anteriores, operação pessoal tem o significado descrito no artigo 28.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, da ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ... especifica uma situação, o que tem como consequência a derrogação do diploma legal ... 11. Destarte, no caso sub judice foi celebrado um ... "clara necessidade de uma melhor aplicação do Direito com significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... modificação ou derrogação; sobre tudo o mais, poderá o Governo legislar sem ... necessidade de ... a autonomia deste elemento substancial face ao significado dos demais, ... reforçando-se também o grau de rigor na determinação ...
  • Diretiva n.º 23/2022
    ... Onde, aFRR tem o significado de «Reserva Secundária» ... 9.1 — Metodologia de cálculo do preço ... respondentes garantias ... 2 — Derrogação ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... contratos tem seguido uma ótica meramente prudencial, com derrogação do critério previsto na NCRF 27 (mensuração ao justo valor). Por ... d) As restantes despesas passaram a assumir maior significado em 2012, influenciadas pelos passivos financeiros (210,6 milhões de ...
  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ... ou pressuposto tem havido alguma incompreensão quanto ao seu significado ... Assim, não basta uma reiteração criminosa que patenteie uma ... efeitos leva a considerar o crime continuado como uma derrogação dos efeitos do concurso de crimes ... O preceito do nº 2 do art 30º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... ância das declarações para memória futura centra-se na derrogação da regra de proibição de utilização probatória das declarações ... ções prestadas não assegurem a oralidade no seu pleno significado, porque quem ouve ou vê não pode tomar parte no diálogo, e com este ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... afigura resultar disposições nor - mativas que impliquem a derrogação ou compressão dos meios de tutela cível dos condóminos constantes do ... — A dicotomia de destinos das fracções autónomas aporta significado (citando o acórdão recorrido): “Esta dicotomia revela, por si só, um ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
    ... só pode ter como significado a sua exclusão do perdão de penas de prisão criado com esta lei ... 11 ... mente, para uma certa derrogação do princípio da igualdade (ao menos num seu entendimento não ...
  • Parecer n.º 19/2016
    ... ão doutrinária só «não é particularmente grave porque o significado da distinção é muito mais conceitual classificatório do que ... em matéria de competência do tribunal, por via da derrogação também de regras sobre conexão objetiva. Sem embargo, a ratio do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... mativas que impliquem a derrogação ou compressão dos meios de tutela cível dos condóminos ... constantes ... 4 — A dicotomia de destinos das fracções autónomas aporta significado (citando o acórdão ... recorrido): ... “Esta dicotomia revela, por si ...
  • Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... imediata e não apenas o afastamento, derrogação ou não aplicação da regra no ... caso concreto, alteração essa que ... especial significado e intensidade, ao legislador ... 38.   ... Parece-nos, numa ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... da presença de substâncias perigosas nos EEE; e) O significado do símbolo apresentado no anexo XIII ao presente decreto-lei, do qual faz ... 2 - A título de derrogação, as alíneas a) e b) do número anterior e o número seguinte não são ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
    ... 3 — Para efeitos da derrogação prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2015/847, ... os ... a) Detetar informação sem significado; ... b) Combinar o acompanhamento em tempo real com o acompanhamento ex ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... 6 - Em derrogação do disposto nos n.os 3 a 5: a) A venda, ou outra forma de ... significado da marca, nomeadamente se esta for suscetível de dar a impressão que se ...
  • Acórdão nº 266/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... esquiva-se à concreta apreciação da derrogação do art. 311º B do CP Penal que ... resulta da aplicação nestes casos ... debruçado sobre a questão de constitucionalidade não tem o significado ... que o arguido lhe atribui, no sentido de ter (des)aplicado, em termos ...
  • Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

    ... elemento que seja essencialmente relevante que justificasse a derrogação do requisito exigido pelas alínea b) do n.º 1 do Art.º 6 da Lei da ... 287-324); a C. do Direito trata, pois, da determinação do significado ...

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