derrogação significado
582 resultados para derrogação significado
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
...2 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) [..]; e) O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos ... ainda, para proteger a rede de instalações nacional e em derrogação do disposto no Regulamento MTR, limitar as entradas de resíduos ...
-
Acórdão nº 01917/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
...significado técnico jurídico que nos é dado pelo regime jurídico dos ... -
Parecer n.º 10/2017
... n.º 2 do artigo 272.º da Constituição comporta «um duplo significado: por um lado as medidas de polícia devem estar previstas na lei ..., de 1981 do Conselho da Europa (40) prevê a possibilidade de derrogação das respetivas disposições sobre qualidade dos dados, categorias ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ou não, salvo se o presidente do tribunal conceder uma derrogação a título excecional a esse membro. 16 - O secretariado do tribunal é ...Caso o tribunal seja chamado a determinar o significado de uma disposição do direito interno de uma Parte como uma questão de ...
-
Decreto-Lei n.º 67/2014
...financiamento em derrogação do previsto nos n.os. 2 e 3. Artigo 21.º. Representante autorizado. 1 — ...nos EEE;. e) O significado do símbolo apresentado no anexo VII. ao presente decreto-lei, do qual faz ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
...“Adaptar” implica permitir uma derrogação, constitui uma credencial para as regiões autónomas e. as autarquias ...O juízo de inconstitucionalidade depende, pois, do significado de adaptação: haverá trans-. gressão do comando constitucional se, ao ...
-
Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... não só vem estabelecer a sua imperatividade e consequente derrogação da negociação coletiva já desenvolvida pelas partes, como vem ... . 22. Para além de não ter o significado de eliminar o direito à contratação coletiva enquanto fonte da ...
-
Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...
... do tipo referido ou perante conduta ou omissão com o aludido significado", o credor pode, desde logo, ter por não cumprida definitivamente a obriga\xC3"... sociedade, designadamente fiscais.» Verifica-se, pois, uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
...Porém, como se viu, nada obsta à sua excepcional derrogação se emergir uma qualquer concreta circunstância ou razão objectiva que o ...No caso, atenta a conduta do recorrente, com um significado evidente, mais do que probabilidade séria da vontade e do conhecimento ... -
Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... não pode ter, para todas estas categorias de pessoas, o mesmo significado. . Na verdade, e uma vez que a qualquer cidadão nacional «é garantido o ...ão publicado, n.º 33) - o n.º 2 desse artigo estabelece uma derrogação a esse princípio, nos seguintes termos:. «Em derrogação do n.º 1, o ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução previsto nos artigos ...2 - Em derrogação do disposto nos artigos 184.º, 185.º e 186.º, a Parte requerente pode ...
-
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,
...º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado e alcance da expressão ‘decisão’ contida no Apêndice 9 do CAE (e ... (citado anteriormente no parágrafo 29) operaram por derrogação acordada do CAE. Nomeadamente, as Partes acordaram que uma decisão não ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... materiais protegidos a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão ex- cluídos do direito de reprodução previsto nos ..., caso a caso, por um período de tempo limitado, uma derrogação às regras de acesso de terceiros para novas grandes infraestruturas de ...
-
Parecer n.º 4/2016
... modo diferente, as seguintes expressões devem ter o seguinte significado: 'Quantia Mínima de Aplicabilidade' No primeiro Ano de Exploração (a) ... considerou que a medida em causa (CMEC) é compatível com a derrogação prevista no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE, tendo ...
-
Parecer n.º 21/2017
...Acresce que o modo como se produz a derrogação revela contradições literais muito significativas no teor da norma, a ...[..]». Esta norma é ainda de maior significado se tivermos presente a remissão que a LTFP dispõe, a título ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de uma obra ou de outro material, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos ...5 - Por derrogação do n.º 4, as marcas preexistentes da República da Arménia que consistam ...
-
Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
..., roubo), que não tem obrigação de compreender com rigor o significado, sem possibilidade de os alterar, porque o que lhe naturalmente ... o seguinte: «“Cláusula 1.ª - Âmbito da cobertura Em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 4 da cláusula 5.ª das Condições ... -
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competê
...A autora, por seu lado, aceitou tal derrogação por parte da Ré ao previsto no contrato pois entendia que a cláusula é ... «Por interpretação entende-se a definição do sentido e do significado... -
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
...ão se aplicam, na totalidade ou em parte, a esse pessoal, sem derrogação dos princípios de segurança da Convenção. Nesse caso, a respetiva ...8.6 - Conhecimento do significado de estanquidade e de preservação de estanquidade. 9 - Manuseamento e ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
..., a vontade popular, um mero formalismo, desprovido de qualquer significado digno de tutela - a dignidade cívica e política da representação ... depende do respeito estrito dos procedimentos e a sua derrogação...
-
Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I – A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no nº 5 do art. 280º do CPPT. II – Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o...
... se ser considerado o facto de que, 16 anos após a alegada derrogação da competência da Z……., defendida no acórdão recorrido, o ...ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3"... -
Acórdão nº 0897/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sistemático, ou seja sem ter em conta todo o procedimento de derrogação do sigilo bancário e as normas pré-existentes na LGT (artigo 77º) e no ... aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta ...
-
Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
...significado técnico jurídico que nos é dado pelo regime jurídico dos ...2º do EBF). E porque representam uma “derrogação da regra de igualdade” (Cfr. SÉRGIO VASQUES, ob. cit., p 311.) e do ... -
Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
...ível, tal como fizeram ambas as instancias, não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da citada Lei 30/2000, de 29.11, não seguem as ..., suscetíveis de projetar a dúvida ou equivocidade sobre significado aparentemente meridiano. E, de seguida, conduzir justificadamente o ...
-
Acórdão nº 13700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
A “existência obrigatória de uma área para a inspeção de veículos de duas e três rodas e quadriciclos, de acordo com os requisitos técnicos previstos na Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho”, a que se refere o Decreto-Lei nº 26/2013 (que alterou a Lei nº 11/2011), destina-se apenas aos novos centros de inspeção técnica de veículos, de acordo com o artigo 4º/2 dessa Lei nº 11/2011.
... de inspeção devem obrigatoriamente e sem possibilidade de derrogação, apresentar projetos que incluam uma área específica para a inspeção ... jurídica para solucionar o caso concreto; em determinar o significado da fonte de direito; em passar da fonte ou enunciado linguístico para a ...