deposito talao

I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

I - A aferição da invocada caducidade do direito de liquidar tributos impõe que o tribunal estabeleça toda a factualidade pertinente para decidir a questão. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que estiveram na base dos actos impugnados, designadamente se os mesmos (como alegado na contestação) se limitam a executar a decisão de anulação parcial da liquidação adicional...

I - Para efeito de cumprimento de um contrato de empreitada, não deixa de ser consumidor o dono da obra realizada num armazém pelo empreiteiro que, uma vez concluída, em ato isolado, o arrenda a terceiro para instalação de uma oficina auto (empreitada de consumo). II - No âmbito do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, os direitos do dono da obra consumidor são independentes uns dos outros,...

I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

Sumário (do relator): I.O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

I. A lei não prevê que os titulares do direito de remição sejam notificados da prática dos actos atinentes à venda executiva, antes presumindo que o executado, seu familiar directo, lhe vai dando conhecimento da tramitação processual, de modo a assegurar que aqueles possam exercer o seu direito. II. Notificada a executada da decisão do Sr. AE de aceitação da proposta mais elevada, encontrava-se...

Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

... tendo em vista levar a vítima a libertar depósitos para supostas aplicações financeiras) e a posição do comissário no quadro funcional dessa instituição bancária. III - Cumpre ao lesado o ónus de provar que o comissário agiu no exercício da função que lhe foi confiada, nos termos anteriormente indicados, cumprindo ao comitente provar o facto impeditivo que é o do conhecimento do lesado de que o preposto está a agir num quadro de...

I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos

I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

I. A omissão do procedimento previsto no art.º 129.º do CIRC determina a inimpugnabilidade do ato tributário quanto às correções previstas no art.º 58.º-A do mesmo Código. II. Não obstante o VPT ter impacto, designadamente, em sede de tributação do rendimento das pessoas coletivas, a sua fixação é feita em procedimento tributário próprio, no âmbito do qual os intervenientes que dele sejam...

1– Não há lugar à reapreciação da matéria de facto pela Relação quando o facto concreto objecto da impugnação ou da pretendida ampliação não seja susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 2– O nº 1 do artº 2187º do CC consagra a tese a subjectivista na interpretação dos testamentos: o intérprete deve, acima de tudo, procurar a vontade real...

I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações que...

No quadro do regime das manifestações de fortuna, o ónus da prova de que os meios financeiros mobilizados ou de que as entradas financeiras obtidas não carecem de ser declarados, dado que não são tributáveis, postula a análise dos concretos movimentos financeiros e a demonstração da origem dos fundos em presença, caso a caso, movimento a movimento, de forma a tornar perceptível o rastro do...

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos precisos

1. Caso os bens de maior valor que constituem o acréscimo patrimonial pertençam à categoria imóveis, e a sua “aquisição” seja de valor superior a € 250.000,00, mas os restantes acréscimos não incidiram sobre bens imóveis a tributação deverá ser efetuada com base na alínea f) do n.º 1 do art. 87 LGT. 2. O eventual preenchimento da previsão da norma contida no artigo 87, n.º 1, alínea d), não...

1 No caso - não é controverso - foi com base na alínea a) do nº1 do artigo 24º da LGT que se efectivou a reversão contra a ora Recorrida. 2 Para a efectivação da responsabilidade subsidiária da revertida não pode deixar de resultar provada a sua actuação efectiva como gerente e, bem assim, a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias,...

• Diário da República

• Diário da República

O mandato pode ser com representação, caso em que os efeitos dos atos jurídicos praticados pelo mandatário se produzem logo na esfera jurídica do mandante (artigos 1178º, nº 1 e 258º, ambos do Código Civil) ou sem representação, hipótese em que o mandatário agindo embora por conta do mandante não age em nome dele, mas sim em nome próprio (artigo 1180º do Código Civil), ficando obrigado a...