depósito contrato arrendamento nas finanças
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Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova
... inspeção tributária da Direção de Finanças de Braga, referente ao exercício fiscal de 2011 ... arrendado peio Município de Braga (contrato de arrendamento celebrado em 27/04/1990 - Anexo 3 ... […] IV - DEPÓSITO DE GARANTIA: - De imediato após o acto da ... -
Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... pro- cede-se à aprovação do modelo de contrato de disponi- bilização de prédios na bolsa de ... baldios, na bolsa de terras, para arrendamento, venda ou outro tipo de cedência, que ocorra ... dívidas à segurança so- cial e às finanças; ... e) Declaração de confidencialidade ... indicadas) Propriedade I SÉRIE Depósito ...
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Despacho n.º 4798/2018
... 19.º, n.º 1 da Lei das Finanças Locais). O único critério estabelecido ... ; i) Receber a título definitivo ou por depósito, arquivos públicos ou privados; j) Prestar apoio ... ção com a DP, enquanto gestor do contrato de manutenção dos equipamentos de reprodução ... ípio; g) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... Secção IV Superintendência das Finanças ... Artigo 45.º Missão ... Artigo 46.º ... Artigo 124.º Depósito de Munições NATO de Lisboa ... Subsecção V ... quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças ... e) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... Carta de Capacidade de Uso do Solo, em depósito na sede da entidade gestora da RAR. 3 - A RAR é ... exata de todas as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do ... , que deverão juntar certidão das Finanças onde constem todos os bens imóveis existentes em ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ... responsáveis pela elaboração e pelo depósito dos programas e dos planos territoriais devem ... da Direção -Geral do Tesouro e Finanças; ... b) Um representante da Direção -Geral dos ...
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Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... /2002 (2.ª série) do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 13.º ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ...
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Edital n.º 166/2022
... o procedimento interno de remoção e depósito de veículos. Os livros VI a X tratam do ... alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... autenticada pela Repartição de Finanças; c ) Licença do estabelecimento comercial, ...
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Edital n.º 166/2022
... procedimento interno de remoção e depósito de veículos. Os livros VI a X tratam do ... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações ... autónomas, apenas ... autenticada pela Repartição de Finanças; ... c) Licença do estabelecimento comercial, ...
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Edital n.º 796/2017
... do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... espaço público com tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou ... consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que ... apresentados resultam, por um lado, do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o ...
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Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...
... ª T) O nome do réu (…) foi aposto no contrato sem o seu conhecimento e a assinatura aposta no ... ão foi apresentado pelo réu (…) nas Finanças para pagar o respectivo imposto de selo, cuja ... a inexistência do contrato de arrendamento, bem como da feitura e celebração deste sem o ... renda mensal de € 725,00 a pagar por depósito na conta dos senhorios na Agência da Caixa Geral ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém emitiram o despacho DI2…… ... em ... Dezembro de 2005, data em que celebrou o contrato de arrendamento com os proprietários, o Sr ... de Agosto de 2005 respeitam somente ao depósito de 2 cheques, que foram devolvidos por falta de ... -
Regulamento n.º 1105/2023
... Finanças Locais, analisar os respetivos relatórios e ... s) Emitir as faturas devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do Município; ... t) ... ção e preservação dos fundos em depósito; ... n) Promover e apoiar ações que visem a ... SA, etc.); ... e) Gestão do Contrato de Concessão das Redes Elétricas do Concelho de ...
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Aviso n.º 5156/2018
... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro - caução, devendo constar ... de simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse podem ser colocadas nas fachadas dos ... , tribunal, centro de saúde, escolas, finanças, etc), em locais a definir pela CME, e nas ...
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Aviso n.º 12076/2020
... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... ção junto do respetivo Serviço de Finanças ou comprovativo do pagamento do imposto de selo; ... de recolha de lixo, casa de máquinas, depósito de águas e central de bombagem; k) Área total ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... Locais (DGAL), Inspeção-Geral das Finanças (IGF), ou ... outras entidade externas em ... Interno, e proceder diariamente ao depósito bancário das importâncias excedentárias; ...
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Regulamento n.º 797/2021
... orçamental, da sustentabilidade das finanças públicas, da solidariedade recíproca, da ... os respetivos comprovativos de depósito ou transferência bancária. Artigo 36.º ... à confirmação do cumprimento do contrato e eventual correção da emissão de fatura pelo ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos similares; c) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013
... à Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designado por SRF, no âmbito da sua ... , ou que seja celebrado o correspondente contrato. 4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ... pagamento a efetuar e proceder ao seu depósito à ordem da respetiva entidade. 4 - O disposto ... despesas emergentes de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos, em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... a) Finanças e património; ... b) Orçamento e planeamento; ... imóveis e semoventes da Regiáo e o arrendamento de prédios para a instalaçáo dos serviços da ... e) Proceder ao depósito dos planos intermunicipais de ordenamento do ... , em regime de concessáo ou de contrato de associaçáo; ... g) Instruir processos ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... os custos decorrentes com a remoção e depósito são da responsabilidade do proprietário do ... de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de ... , bem como de declaração das Finanças de ausência de património e na ausência de ...
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Despacho n.º 10911/2021
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ... E ADUANEIRA ... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ... de depósito pagas ou suportadas pelos OIC, os gastos com a ...
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Despacho n.º 6438/2020
... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Conceder as autorizações de ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento", nos termos legais e sancionar as suas atualizaç\xC3" ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... os custos decorrentes com a remoção e depósito são da responsabilidade do proprietário do ... de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de ... , bem como de declaração das Finanças de ausência de património e na ausência de ...
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Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...
... posse, propriedade e titularidade por contrato de compra e venda formalizado e celebrado por ... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... nas plantas entregues ao Serviço de Finanças ... (…) Da visita ao local a perita constata ... 41 vº), talões de depósito de rendas (fls. 42 a 43), fls. 45 e 46, fls. 86, ... -
Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)
... fosse: “a) Declarada a resolução do contrato de arrendamento do prédio urbano sito no Largo ... fundamento para a consignação em depósito das mesmas. Com fundamento na falta de pagamento ... tinha requerido junto do Serviço de Finanças de Almeirim documento comprovativo de que o seu ...