depósito contrato arrendamento nas finanças
1046 resultados para depósito contrato arrendamento nas finanças
-
Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... : a) a declaração da cessação do contrato de arrendamento a que os autos se referem, por ... mensais desde Abril de 2013 através de depósito na CGD ... Pediu: A improcedência da ação e ... [prédio arrendado] foi avaliado pelas Finanças, nos termos do art. 38.º do Código do Imposto ...
-
Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... é ilegítima, porque decorre de um contrato nulo (por não ter sido celebrado por escrito), ... e em síntese: Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de 1976 não estavam ... ção eléctrica sido declarada nas Finanças e nesse local conforme doc. 9 de fls. 34, e com o ... réu/arrendatário o NIB para efeito de depósito das rendas ... Pelo exposto, improcedem as ...
-
Lei n.º 118/2019
... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ... , garanti-las-á mediante prévio depósito". 2 - O não pagamento dos preparos para a realiza\xC3" ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
-
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre ... predial urbana da 2.ª Repartição de Finanças de Cascais, sob o artigo urbano n.º …, a favor ... para além do termo do título (depósito, mandato, usufruto a termo, etc.) que lhe servia ... -
Despacho n.º 11091/2016
... ; p) Receber a título definitivo ou por depósito, arquivos públicos ou privados; q) Prestar apoio ... das normas de contabilidade e finanças locais; c) Desenvolver os procedimentos inerentes ... ção; g) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ... e semáforos; d) Assegurar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia ...
-
Regulamento n.º 785/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela ... ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ...
-
Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
... um trespasse nem a do direito ao arrendamento; II. O pagamento de que o ora recorrente ... poder celebrar com a senhoria um novo contrato de arrendamento; III. A operação realizada pelo ... ública efectuada na 1ª Repartição de Finanças de Ílhavo no mês de Junho de 1996 o direito ao ... por 4.000.000$00, conforme as guias de depósito em anexo a fls. 1 e 2 ... Em Junho do mesmo ano ... -
Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que
... 26 de Outubro de 1979, os RR celebraram contrato de arrendamento destinado a habitação, pelo ... O pagamento da renda era feito por depósito bancário ... Não foram pagas: - No ano de ... presente sentença à Repartição de Finanças ... Extraia certidão da p.i., do requerimento ... -
Despacho n.º 1129/2021
... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Conceder as autorizações de ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento", nos termos legais e sancionar as suas atualizaç\xC3" ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
-
Lei n.º 36/2019
... Artigo 4.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ... passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda ... fevereiro, que autoriza a alteração do contrato assinado em 26 de janeiro de 1968 com a Companhia ...
-
Edital n.º 366/2021
... Autarquias Locais e Inspeção-geral de Finanças. 4.4 - Acompanhamento do SEL 66 - Por forma a ... da eficácia do respetivo contrato; e) As importâncias previstas para despesas com ... , a Guia Resumo, o comprovativo do depósito, que procederá ao registo contabilístico da ... ças, multas e outras penalidades; Arrendamento e Concessões; Impostos Municipais; Receitas do ...
-
Portaria n.º 189/2016
... do Governo responsável pela área das finanças. Com a presente portaria aprovam-se as Notas de ... (conta 121) ou a prazo (conta 1311) ou depósito consignado (conta 1321) ou depósitos de ... ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... As infraestruturas destinadas a arrendamento são registadas numa subconta da conta da conta ...
-
Edital n.º 369/2019
... do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... ção de condutas fechadas para um depósito igualmente fechado, de onde sairão para o seu ... , como de propriedade, usufruto ou arrendamento, para além daquele sobre o qual incide o pedido ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) Reforçar ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... títulos a curto prazo, certificados de depósito); b) Mercado de câmbios; c) Produtos derivados, ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
-
Despacho n.º 379/2022
... Departamento de Administração Geral e Finanças; ... b) Departamento de Obras Municipais e ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação ... f) Apoiar ... ) Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública; ... g) ... z) Gerir o depósito de combustível indispensável ao funcionamento ...
-
Despacho n.º 379/2022
... Departamento de Administração Geral e Finanças; b ) Departamento de Obras Municipais e ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; f ) Apoiar ... ) Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública; g ) ... determinações superiores; z ) Gerir o depósito de combustível indispensável ao funcionamento ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ... Cooperação no domínio da gestão das finanças públicas, incluindo a auditoria do setor ...
-
Despacho n.º 6470/2019
... quarto (4.º) grau: i) Contabilidade e Finanças; ii) Biblioteca; iii) Eventos Municipais; iv) ... exteriores; d) Superintender e gerir o depósito de bens patrimoniais e arqueológicos, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... agregados familiares nas medidas ao arrendamento privado e ao empréstimo bancário para ...
-
Regulamento n.º 902/2023
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais ... Considerando que a aprovação de um ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 17 — Depósito da ficha técnica de habitação — 41,00: ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento para fins não habitacionais ... de prédios ou ...
-
Regulamento n.º 549/2021
... prédio ou habitação onde reside; d) Contrato de arrendamento devidamente formalizado e do à repartição de finanças; e) Título de Registo de Propriedade do ... 2 - As despesas com a remoção e o depósito" serão pagas pelo responsável pelo veículo. SEC\xC3" ...
-
Regulamento n.º 1037/2016
... ou Certidão de Teor da Repartição de Finanças); b) Título de Registo de Propriedade (certidão ... encargos de administração; d) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar ... ser previsto um espaço destinado ao depósito e recolha de resíduos sólidos, dimensionado de ... Artigo 95.º Arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
-
Despacho n.º 6642/2022
... flexível de 2.º grau — Divisão de Finanças ... e Fundos Comunitários (DFFC), que passa a ... ública em articulação com o gestor de contrato, proposto pelo serviço requisitante para cada ... depósito, o tratamento arquivístico e a divulgação de ... habitação, designadamente sobre arrendamento ur- ... bano, propriedade horizontal, promoção ...
-
Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... sob o artigo n.º (…) no Serviço de Finanças de Tomar ... 2. A propriedade de raiz do ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 - Logo, porém, que o ... -
Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... último usufrutuário pelo que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ... públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados; b) Lavrar ... de 1979, dirigiu requerimento às finanças para atualização da renda, no qual ...
-
Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova
... inspeção tributária da Direção de Finanças de Braga, referente ao exercício fiscal de 2011 ... arrendado peio Município de Braga (contrato de arrendamento celebrado em 27/04/1990 - Anexo 3 ... […] IV - DEPÓSITO DE GARANTIA: - De imediato após o acto da ...