depósito contrato arrendamento nas finanças
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Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...
... á contemplar o desmonte, transporte a depósito para recuperação e posterior recolocação ... C. e J. C., entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de ... certidão emitida pelo serviço de Finanças de Viana do Castelo. Atendendo a essa ... -
Acórdão nº 1109/10.8TBCVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
1. - Com o requisito de “regular utilização”, constante do art. 1º, nº1 do DL 385/88 de 25 de Outubro, pretendeu-se excluir os arrendamentos que tenham por objecto culturas esporádicas. 2.- Não configura uma situação de cultura esporádica aquela que se traduz em o autor revirar a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento, com o objectivo de manter sempre pastagens...
... , com o respectivo proprietário, contrato de arrendamento de seis prédios rústicos, pelo ... de alguma coima na repartição de finanças os encargos ficariam a cargo do 2.º outorgante ... ”, por 5.600,00€, tendo o respectivo depósito sido efectuado em 20.01.2010, na C ( ... ) , por ... -
Despacho n.º 8114/2020
... ências de fundos; f) Proceder ao depósito das disponibilidades, em instituição bancária, ... o reporte anual, à Inspeção Geral de Finanças, da participação da Câmara Municipal em ... ção de contratos, designadamente de arrendamento e de outras cedências de utilização imóveis ... ério da Educação ou em regime de contrato de associação com o mesmo, no âmbito da ...
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Edital n.º 53/2021
... , designadamente em matéria de finanças", gestão orçamental, aquisição de bens e servi\xC3" ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... ção de infraestruturas no subsolo, depósito e armazenamento de combustíveis; j) Desenvolver ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... do Governo responsável pela área das finanças. 3 - [ ... ]. 4 - Nos procedimentos concursais em ... contratar trabalhadores na modalidade de contrato por tempo indeterminado, contrato a termo ou ... , nomeadamente os do programa de arrendamento para subarrendamento social; viii) Apoiar o ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Portaria n.º 276/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos recursos hídricos, da aquicultura em águas ... em terreno próprio, ou, não o sendo, o contrato" de arrendamento o não salvaguarde;b) Quando, no \xC3" ... depósito em dinheiro, garantia bancária, seguro-caução, ...
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Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... ção dos contentores e locais de depósito. Artigo 85.º Responsabilidade de Deposição ... /agropecuária devidamente registada nas finanças e sem qualquer edificação. 3 - O previsto no ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ...
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Edital n.º 714/2016
... Contrato para realização e gestão de infraestruturas 1 ... , designadamente, tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou ... , bem como normas da (então) Lei das Finanças Locais, em conformidade com o estudo económico - ... frações autónomas para efeitos de arrendamento urbano, reabilitação urbana e conservação, ...
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Regulamento n.º 572/2020
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... ção dos contentores e locais de depósito. Artigo 85.º Responsabilidade de Deposição ... /agropecuária devidamente registada nas finanças e sem qualquer edificação. 3 - O previsto no ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ...
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Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... partes, serem igualmente consideradas no contrato a transferência de direitos de produçáo e ... original do contrato nos serviços de finanças da residência ou sede oficial do senhorio; ... ário recorrer à consignaçáo em depósito ... Artigo 14 ... Depósito das rendas em ...
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Parecer n.º 2/2021
... às medidas de consolidação das finanças públicas regionais, assinalando-se, também, uma ... verbas pagas ao SESARAM, no âmbito do contrato-programa de prestação de cuidados de saúde ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... de juro da facilidade permanente de depósito de - 0,4% para - 0,5%, assim como, o reinício ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... porque este se encontrava registado nas Finanças e lhe foi dado a conhecer pela própria ... assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções: - ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... porque este se encontrava registado nas Finanças e lhe foi dado a conhecer pela própria ... assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções: - ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se ... resposta do documento comprovativo das finanças, juntaria o comprovativo de já ter sido ... vimos comunicar-lhe a mesma procedeu ao depósito da renda na Caixa Geral de Depósitos, como se ...
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Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 – Logo, porém, que o ... e a circunstância de declarar às Finanças o valor por si efetivamente recebido e não o ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado das Obras Públicas, ... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... a) Depósito em numerário constituído à ordem do Con- ...
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Aviso n.º 13668/2023
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... 42 ... Finanças e Educação ... Gabinetes da Secretária de ... à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... : - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... a proceder ao pagamento da renda, por depósito na E…, no montante de 318,25 euros ... 11. O ... judiciais, mas das repartições de finanças ou da conservatória do registo predial, através ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ... ão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas ...
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Acórdão nº 444/13.8TBETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e,
... em consideração a existência de um contrato de arrendamento que incide sobre o imóvel em ... o artigo (…) do respetivo serviço de finanças, localizado em (…), 7470-224 Sousel – ... depósito ... 4 - Em 10/09/2021, ainda antes de haver ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da energia, nos termos do n.º 3 do artigo 207.\xC2" ... 5 - A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária autónoma ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição ... biliário ou de arrendamento; ... ii) Dentro dos cinco anos seguintes ao ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 32,69 ... 2 Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha ...
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Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...
... que: - por ilegal, a resolução do contrato de arrendamento relativa ao imóvel sito no Largo ... de Fevereiro de 2014, tem procedido ao depósito da renda mensal de € 262,30 na Caixa Geral de ... , devendo, por isso, ser entregue nas Finanças por ambos os herdeiros, mas apenas na sua esfera ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... das Autarquias Locais, e a Lei das Finanças Locais, possibilitaram que os municípios ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... através de garantia bancária, depósito em dinheiros, seguro-caução ou qualquer meio ... é fazer refletir o aluguer/arrendamento do espaço do domínio público através das ...
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Regulamento n.º 574/2017
... predial ou certidão de teor das finanças ou contrato de arrendamento rural de prédio cuja ... da CMS), fornecida pela CMS contra o depósito de uma caução no valor de (euro)10,00 (dez ...