depósito contrato arrendamento nas finanças
1046 resultados para depósito contrato arrendamento nas finanças
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Artigo 3.º Alteração ao ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... SRFPAP — Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública SRMP — ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... és da implementação de um sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas para ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... , só não tendo sido participado às Finanças como destinado à habitação do doador, a fim de ... , referencia 18391215, está junto o depósito bancário de renda do ano de 2014, na CGD, que ... -
Despacho n.º 841/2019
... Câmara Municipal, prevista na Lei das Finanças Locais, analisar os respetivos relatórios e ... guias de cobrança devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do município. 2 - Na ... de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; l) ... ências de fundos; f) Proceder ao depósito das disponibilidades, em instituição bancária, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... 9.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos ...
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Parecer n.º 2/2018
... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ... também a taxa remuneratória do depósito a prazo(136). Tiveram acesso às linhas de ...
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Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019
I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/
... da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o ... têm parcial apoio nos talões de depósito na CGD a favor do cofre Geral de Falências, ... original do contrato na repartição de finanças da sua residência habitual e uma cópia nos ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... pela área das finanças; (iv) a integração no conselho de ... investigação; ... l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ... f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, aliena- ... ção e oneração de bens imóveis; ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou ... outro título; ... c) Verificar a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... ) Noções fundamentais de economia e de finanças. 3 - Considera-se que possuem conhecimentos e ... a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem; b) Constitua um ou mais contratos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... úde Militar (DIRSAM) e a Direção de Finanças ... São também alterados os decretos ... militar em regime de voluntariado, de contrato e de contrato especial e promover a divulgação ... , designadamente na aquisição, no arrendamento, no registo, nas cedências de utiliza- ... a) O Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL); ... b) O ...
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Aviso n.º 400/2018
... Departamento de Administração Geral e Finanças (DAGF); b) Departamento de Urbanismo, Obras ... guias de cobrança devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do município; 2) Na ... de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; l) ... ências de fundos; f) Proceder ao depósito das disponibilidades, em instituição bancária, ...
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Lei n.º 99/2019
... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ... manutenção das responsabilidades de depósito e gestão por parte das respetivas entidades ... - Autoridade Tributária e Aduaneira - Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a con- ... ceder e isenção de ... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... sujeita à efetivação de depósito prévio as importações de ... diversas ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... ser bloqueados e removidos para depósito os veículos estacionados em violação do ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... participados na Repartição de Finanças ... 2 — Os candidatos devem reunir ...
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Parecer n.º 1/2018
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - O património ... liquidez e à facilidade permanente de depósito inalteradas, tendo em vista proporcionar maior ... ), em consequência do predomínio do contrato-programa celebrado com o SESARAM (194,4 milhões ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, ... da educação ou ... e nos termos e condições constantes de contrato ... com o Estado, no qual se prevê a respetiva ... g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ... recebidos em garantia, depósito ou outro título; ... c) Verificar a exatidão ...
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Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo
... Cacém, DD, BB e mulher CC, deram de arrendamento à ora Autora, os prédios urbanos situados no ... ção de cortiças, ficou a constar do contrato de arrendamento que os locais arrendados se ... nº 2004/19971119 em Ficha), sendo nas Finanças objeto da matriz predial urbana ... 54º da União ... do direito de preferir, pelo não depósito da quantia respeitante a todas as despesas ... -
Lei n.º 3/2020
... finanças públicas, a dinamização da atividade ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... nomeadamente através de sistemas de depósito; ... Estimular as empresas a assumirem compromissos ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 4.º Finanças ... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ... outubro, que sujeita à efetivação de depósito prévio as importações de diversas ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Despacho n.º 7707/2023
... b) Departamento de Finanças (DF); ... c) Departamento de Infraestruturas e ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... à formalização de contratos de arrendamento ... destinados a serviços municipais; ... xx) ... hipoteca, depósito em dinheiro ou seguro-caução; ... bb) Elaborar ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei ... ário declarar o número das contas de depósito ou de títulos abertas em instituição ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... á o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de ... ção de compromisso de que efectuará o depósito referido no n.º 2 do artigo seguinte. 3 - A ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...
... A expropriante procedeu ao depósito da indemnização arbitrada (cfr. 139 e 141) ... -se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de arrendamento, sem prazo, de 1977; o arrendado, ... , o recorrente estava colectado nas Finanças como empresário em nome individual (viveiros e ... -
Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.
... éu a: "- Declarar-se a inexistência de contrato de arrendamento ou qualquer outro título que ... ção, através da consignação em depósito, de um montante simbólico de € 5,00 (cinco ... : comprovativo emitido pelo Serviço de Finanças competente, do qual consta o valor do RABC do meu ... -
Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta...
... e venda celebradas foram acompanhadas de contrato de mútuo com hipoteca a favor do ora R ... Mais ... R., e a caducidade dos contratos de arrendamento com a venda judicial, nos termos do art. 824, nº ... na conta alocada ao financiamento o depósito das rendas, contrariamente ao que se encontrava ... aludido em 7) foi declarado às Finanças, para efeitos de pagamentos de imposto de selo, ...