depósito contrato arrendamento nas finanças
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...ão, colaboraria na área da gestão e finanças da sociedade; 30. BB, com ...efectuaram o depósito do capital social da sociedade na sede da Ré, ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... que foram participados ao Serviço de Finanças competente. À data da instauração dos .../Embargantes “não procederam ao depósito e pagamento do valor das rendas, que entretanto ... -
Regulamento n.º 176/2017
... ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis ... e participada a mesma ao serviço de finanças; i) A subunidade de contabilidade cria o processo ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... autorização para que se efetue o depósito, o qual é instruído com Guia de Depósito (em ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3"..., que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida. 2 - Logo, porém, que o ... abril”, emitido pelo Ministério das Finanças... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... do Governo responsável pela área das finanças; (iv) a integração no conselho de ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ...; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Parecer n.º 5/2022
...4 — Sustentabilidade das finanças públicas. 4.1 — Pensões. 4.1.1 — Univers. ... de celebração dos contratos de arrendamento" remetidas. pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3). 35 \xE2\x80"... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap. e ...contas bancárias específicas para depósito dos fundos que gere. Esta situação verifica-se, ...
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Regulamento n.º 973/2016
..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar ...ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
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Parecer n.º 2/2022
...PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas. 1 — Ajustamento orçamental no ..., na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de. imóveis de forma ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República. ...Extrato. bancário (valor). Ano do. depósito dos. valores. IGFSS 4,1 6,3 2008 a 2020. ISS 5,4 ...
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Parecer n.º 2/2022
...PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas. 1 — Ajustamento orçamental no ..., na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de. imóveis de forma ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República. ...Extrato. bancário (valor). Ano do. depósito dos. valores. IGFSS 4,1 6,3 2008 a 2020. ISS 5,4 ...
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Regulamento n.º 561/2020
... prédio ou habitação onde reside; d) Contrato de arrendamento devidamente formalizado e do à repartição de finanças; e) Título de Registo de Propriedade do ...2 - As despesas com a remoção e o depósito" serão pagas pelo responsável pelo veículo. SEC\xC3"...
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Regulamento n.º 939/2020
... prédio ou habitação onde reside; d) Contrato de arrendamento devidamente formalizado e do à repartição de finanças; e) Título de Registo de Propriedade do ...2 - As despesas com a remoção e o depósito" serão pagas pelo responsável pelo veículo. SEC\xC3"...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
...contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... Civil (sob a epígrafe "Falta de depósito"). Padecendo a venda em apreço de manifestas ..., secção 19, do respectivo Serviço de Finanças (referência …….62). 2. Sobre tal prédio ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) ...ário declarar o número das contas de depósito ou de títulos abertas em instituição ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...Finanças Regionais. Este limiar de redução é alargado ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo. com os respetivos titulares, ...ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis. 1 — A ...01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança. 01 Sociedades e quase-sociedades ...
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Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial. Atualmente, o espaço comercial do ... 73/2013, de 03 de setembro, — Lei das Finanças. Locais (LFL) —, com a alínea g) do n.º 1 do ...alínea a), destinada ao depósito de géneros alimentícios destinados ao consumo ... singular ou coletiva que celebrou um contrato de arrendamento. com a Câmara Municipal, cujo ...
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Portaria n.º 282/2013
..., sendo nulas as disposições de contrato ou. de instrumento de regulamentação coletiva ...h) Registo de depósito de bens penhoráveis;. i) Publicitação da venda ...cuja propriedade, arrendamento ou outro título que lhe con-. fira a ...Serviço de Finanças" de25 Código do Serviço de Finanças 26. OBSERVA\xC3"...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ... falta de pagamento de rendas, atento o depósito oferecido com a contestação e a exceção de ...: «Tal edificação foi declarada às Finanças competentes tendo ficado inscrita na matriz ... -
Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...
...: «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à ... resolução, atenta a realização do depósito do montante das rendas em falta, acrescido da ...O acordo foi entregue no Serviço de Finanças .. em 17.03.2006. 7. Posteriormente, por acordo ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ...ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ...ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ...ão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
..., com as transferências no âmbito das finanças locais;. e) Mapa XIV das responsabilidades ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo. com os respetivos titulares, ...ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis. 1 — A ...01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança. 01 Sociedades e quase-sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... do Estado, assentando, aliás, no contrato de arrendamento preexistente e há muito extinto. ...) As Cruzes Alta e de Vopeliares; xv) O depósito do gás; xvi) O edifício da casa dos empregados ... do Governo responsável pela área das finanças; c) Dois representantes do membro do Governo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...Contrato de desenvolvimento entre a administração ...Finanças, Planeamento e Administração Pública. SRMP — ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à. infestação por ...sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas para ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ...ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ...) Noções fundamentais de economia e de finanças. 3 - Considera-se que possuem conhecimentos e ... a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem;. b) Constitua um ou mais contratos de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ...)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...ão-EPR, em depósitos, certificados de depósito e poupança, títulos (aplicações de excedentes ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...