depósito contrato arrendamento nas finanças

1046 resultados para depósito contrato arrendamento nas finanças

  • Regulamento n.º 1364/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Alteração e ... declaração emitida pelo Serviço de Finanças da isenção de entrega; Última(s) nota(s) ... ou talão comprovativo do respetivo depósito, quando o mesmo constitua depósito ... termos da lei aplicável; Fotocópia do Contrato de Arrendamento; Notificação Judicial do valor ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da habitação, ... mediante ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... ou do pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... Finanças ... 5. Por escritura pública outorgada em 27 ... 532, em conjugação com os talões de depósito de fls. 534 e segs., e com os emails de fls. 533 ...
  • Regulamento n.º 1108/2020
    ... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao ... vida quotidiana e duradoura possuindo contrato de arrendamento pelo período mínimo de 6 meses ... ção emitida pela Repartição de Finanças emitida de que todos os membros do agregado ... -se a notificação feita por depósito no recetáculo postal. 3 - Em caso de ausência ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... (2) Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro ... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... pertencentes à atividade; − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... a) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ão ser bloqueados e removidos para depósito os veículos estacionados em violação do ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim de procederem á dissolução e ... Boletins ao DSICC Efectue-se o depósito após leitura» 2 ... Inconformados, os ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... área das finanças e pelo membro do Governo respon- ... sável ... a) O registo e o depósito de instrumentos finan- ... ceiros, bem como os ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... 28-04-2009 – e apenas participado às Finanças em 11-04-2011, intervindo nele, como outorgantes, ... é a aplicação da regra da dispensa do depósito do preço” estabelecida no artº 815º, do ...
  • Lei n.º 82/2023
  • Edital n.º 19/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... vocacionado para possibilitar o depósito de resíduos sólidos urbanos com distinção ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... : a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
    ... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... e só, que estava com problemas com as Finanças; - No mês de Julho, a R. fez a transferência ... manifesto que o pagamento de rendas por depósito não releva, tanto mais que a A. jamais emitiu, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários ... Artigo 126.º ... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ... : «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ... obter o pagamento de rendas por via do depósito efetuado ... Invocou, para tanto, o seguinte: - ... O acordo foi entregue no Serviço de Finanças de Arronches em 17.03.2006 ... 7 ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ) Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias; d) Estabelecimentos ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... , relativos, à remoção, transporte e depósito. 6 - A perda ou deterioração dos bens e ... competência subdelegada em matéria de finanças e do património. 3 - Na proposta referida no ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... ém das regras referentes à remoção e depósito de veículos abandonados e em fim de vida, os ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... local visando garantir a autonomia das finanças locais na definição de prioridades das ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... - Averbamentos em processos - 31,13 2 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha: ...
  • Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
    ... relativamente a veículos objecto de contrato de aluguer e a outras situações especiais, como ... ência noutro Estado, do contrato de arrendamento de um imóvel, ou de quaisquer outros meios de ... ; c) A sua colocação em entreposto ou depósito franco com vista à reexportação; d) O seu ... ) Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência do interessado pela qual ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de Informática do Ministério das Finanças; ooo) O Decreto-Lei n.º 499/77 , de 28 de ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... outubro, que sujeita à efetivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias; ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... um valor patrimonial determinado pelas Finanças, em 2012, de € 247.900,00; 10 - Para além do ... do contrato e passaria a proceder ao depósito das rendas na I ... ; 35 - Por carta de 30.03.2015, ...

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