deontologia e normas profissionais
662 resultados para deontologia e normas profissionais
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Classificação vLex
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... Portugueses (órgão: Conselho de Deontologia do Porto) Vem interposto recurso da decisão do ... administrativos fossem entregues a profissionais do foro, no caso concreto, a advogados. ..., Almedina, partindo do suposto de que as normas penais internacionais e europeias prevalecem ...
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Acórdão nº 179/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2006
I - Estando em causa um processo de candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio a sra. juiz suscitar a questão prévia de saber se a denunciante Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas tinha legitimidade para se...
... de contas; o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; O ... seio pessoas sem as qualificações profissionais exigíveis. Não se trata de uma mera sociedade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 282/77
... respeitando integralmente a defesa da deontologia e da técnica pelo órgão associativo dos ...és das respectivas organizações profissionais, no interesse da defesa e promoção da saúde. ... e respectivos regulamentos; b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...-se envolver os serviços, os profissionais" e a comunidade. 2 - A política de saúde tem car\xC3"... das Comunidades Europeias, nos termos das normas comunitárias aplicáveis. 3 - São ainda ... funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais. 3 - Aos profissionais dos quadros ...
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Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007
I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu
... É sabido que a interpretação das normas jurídicas (1) se tem de partir de uma ..., estando nessa parte os seus profissionais subordinados à deontologia própria dos ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo ...i) A defesa da deontologia profissional;. j) O exercício do poder ...
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Aviso n.º 2672/2019
...-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, e pelas normas internas que disciplinam o regime de estudos ... de ação sobre os mesmos;c) Formar profissionais com capacidade investigativa e de intervenção ..., Democracia e Participação;Ética e Deontologia Educacional;Administração ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... das associações públicas profissionais, revogando o Decreto -Lei n.º 217/94, de 20 de ... princípios, as regras deontológicos e as normas técnicas aplicáveis aos seus membros;. c) O ...a) O conselho nacional de ética e deontologia" médica; b) O conselho nacional de ensino e educa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril de 2003
... sociais, administrativos e outros profissionais de saúde. O exercício integrado da actividade ... na alínea a) do n.º 1 regem-se pelas normas do presente diploma, pelas normas do SNS, pelos ... f) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais. 2 - Para efeitos de prestação de ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...j) Fazer respeitar as normas deontológicas e exercer jurisdição disciplinar ... frequência da formação em ética e deontologia profissional e a realização das respetivas ...
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Regulamento n.º 888/2016
... Engenheiros Técnicos, é um conjunto de normas de natureza ética e comportamental, cuja ... engenheiros técnicos em matéria de deontologia profissional.Esses instrumentos são, ... Código aplica-se, ainda, aos profissionais em regime de livre prestação de serviços em ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... e social, e defender a ética, a deontologia, a valorização e a qualificação profissionais ... Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...b) À sua organização interna, as normas e os princípios que regem as associações de ... princípios e normas de ética e deontologia profissional;. p) Definir, para efeitos do ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo ... Assegurar o cumprimento das regras de deontologia" profissional;. c) Contribuir, através da elabora\xC3"...
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Lei n.º 26/2017
... reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre ...ões e competências, incluindo a deontologia profissional; b) «Atividade profissional» a ... devem respeitar e fazer cumprir as normas aplicáveis em matéria de proteção, tratamento ...
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Regulamento n.º 366/2018
... e o seu exercício, bem como aprovar as normas técnicas e deontológicas respetivas, conforme ... com as respetivas qualificações profissionais, seja na prestação de cuidados, na gestão, no ... legais, os princípios Éticos e a Deontologia Profissional, assegurando um processo dinâmico, ...
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Regulamento n.º 587/2016
... das associações públicas profissionais, torna-se conveniente alterar o Código ... refletir uma base sólida de ética e deontologia para os profissionais inscritos na Ordem, ... a profissão;b) Cumprir e fazer cumprir as normas constantes do presente Código;c) Reportar à ...
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Regulamento n.º 372/2018
... e o seu exercício", bem como aprovar as normas técnicas e deontológicas respetivas, conforme ... com as respetivas qualificações profissionais, seja na prestação de cuidados, na gestão, no ... legais, os princípios éticos e a Deontologia Profissional; e) Enfermagem do Trabalho: área de ...
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Despacho n.º 7834/2017
...profissionais (TeSP) ministrados pelas escolas superiores do ... de 30 ECTS em atraso.Artigo 9.ºEstágioAs normas aplicáveis ao estágio da componente de ... os princípios de ética e deontologia da prática profissional da sua área de ...
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Lei n.º 122/2019
...ão abrangida 1 - A Ordem abrange os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com o ... profissão de fisioterapeuta, aprovar as normas técnicas e deontológicas aplicáveis, zelar ... cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; i) O exercício do poder ...
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Regulamento n.º 55/2019
... Regulamento Geral de Especialidades Profissionais da Ordem dos Nutricionistas: SECÇÃO I Parte ... e frequência de seminário de deontologia profissional promovido pela Ordem, que demonstrem ...-se em dias úteis, independentemente de as normas que os fixarem o referirem expressamente ou não, ...
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Acórdão nº 0413179 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2004
I - Não configura nulidade do processo disciplinar a não inquirição de uma testemunha faltosa, indicada pelo arguido na resposta à nota de culpa, se o arguido não formulou nos autos qualquer requerimento (escrito) pedindo o adiamento da inquirição, uma vez que era ao trabalhador que competia assegurar a respectiva comparência (artigo 10, n.6, última parte, do Decreto-Lei n.64-A/89). II -...
...árquicos como manda a boa ética e deontologia profissional e exige a credibilidade e a ... 40. Não é exigível pelas normas da ética e da deontologia e face á lei que só ...ípios da ética e da deontologia profissionais pelos quais os empregos bancários devem pautar o ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... nos domínios da ética e da deontologia profissional;. b) Velar pelo cumprimento das ..., sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática de ...
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Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
...ório o mero resultado da aplicação das normas sobre prova vinculada que não deixam ao juiz ... sujeita a um conjunto de regras – a deontologia profissional –, impositivas de um conjunto de ..., os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem (n.º 2); a honestidade, probidade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001
... colocar novas questões às ordens profissionais", como é o caso, entre outros, da livre circulaç\xC3"... nos domínios da ética e da deontologia profissional; b) Velar pelo cumprimento das ... sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que dizem respeito à prática de ...




