denúncia do contrato demolição

757 resultados para denúncia do contrato demolição

  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
    ... o regime-regra da caducidade do contrato de arrendamento ... B - De acordo com todo o ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ...
  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
    ... o regime-regra da caducidade do contrato de arrendamento ... B - De acordo com todo o ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ...
  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... declarar-se a cessação/extinção do contrato de arrendamento por denúncia justificada nos ... nova, bem como a autorização para demolição da existente, conforme despacho da Câmara ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... Artigo 101.º-A Legitimidade para a denúncia 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ...
  • Acórdão nº 421/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2009
    ... ao regime jurídico aplicável à denúncia ou suspensão do arrendamento para demolição ou ... ório gerado por efeito da denúncia do contrato de arrendamento, mas também pelo facto de a ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... tida pelo réu como notificação para denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do artigo ... espaços foram unificados mediante a demolição da parede que dividia os dois estabelecimentos e ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ... período de realização das obras de demolição e construção do novo edifício, os contratos de ... de um acordo de revogação do contrato de arrendamento com a arrendatária EE, no ... de 23 de Outubro de 2014, procedeu á denúncia dos contratos de arrendamentos nos termos e ao ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, ... embargado, quando se reconheça que a demolição restitui o embargante ao estado anterior à ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... , em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ... (artigo 1.º), suspendeu o direito de demolição (artigo 2.º), estabeleceu um dever de arrendar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ... Artigo 245.º Omissão de denúncia O superior hierárquico que, tendo ... ção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... ção, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público ... Artigo ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    ... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei ... b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou ...
  • Legislação Aplicável

    Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

    ... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei ... b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
    ... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... que é aprovado onde se prevê a demolição de todo o interior do edifício, que os serviços ...
  • Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... que padece, ser parcialmente anulado o contrato de Concessão de Uso Privativo de Terreno do ... à Cimpor a prerrogativa exclusiva de denúncia, não podendo a CP extingui-lo unilateralmente ... ão João implicou, designadamente, a demolição da estação de descarga originária e o ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... 13 de Novembro, que aprova as bases do contrato de concessão entre o Estado e a ... , assinado a ... Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non ... ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ...
  • Acórdão nº 01116/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - Os meros promitentes compradores de uma moradia, prometida vender por uma sociedade comercial e entretanto demolida por acção camarária, não têm o direito de exigir ao respectivo município uma indemnização correspondente ao valor dela. II - Alegando-se que um município induziu particulares a celebrarem com uma sociedade comercial um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, pode...

    ... , servindo-se como meio de prova do contrato-promessa, junto com a petição inicial, ... ao valor da casa no momento da demolição"; o nexo de causalidade, que corresponde à imputa\xC3" ... ver reconhecida como válida a aludida denúncia, pretensão que lhe foi julgada favorável ... ...
  • Aviso n.º 10363/2020
    ... dos resíduos de construção e demolição Artigo 38.º Deposição e Recolha de resíduos ... 52.º Queima a céu aberto Artigo 53.º Contrato de gestão de resíduos urbanos Artigo 54.º ... ão da posição contratual Artigo 61.º Denúncia Artigo 62.º Caducidade Artigo 63.º Incidência ...
  • Regulamento n.º 310/2019
    ... A., como Entidade Gestora no âmbito de Contrato de Gestão Delegada celebrado entre ambas, cujas ... ão de resíduos de construção e demolição (RCD); i) Portaria n.º 40/2014, de 17 de ... Artigo 27.º Denúncia do Contrato de Gestão Delegada A Entidade ...
  • Aviso (extrato) n.º 5435/2020
    ... ão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade, e ainda, as ... íduos para uso não profissional g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Aviso n.º 17914/2020
    ... ão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade, e ainda, as ... íduos para uso não profissional g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... ão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade, nos termos da Portaria ... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: - vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Regulamento n.º 2/2019
    ... ção; i) Resíduos de construção e demolição" (RCD): o resíduo proveniente de obras de constru\xC3" ... e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo 34.º Caducidade Nos ...
  • Regulamento n.º 1061/2016
    ... aos resíduos de construção e demolição, aos óleos alimentares usados e aos resíduos de ... , valorização ou eliminação; c) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido com qualquer ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo 44.º Suspensão do ...

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