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denúncia do arrendamento nrau

228 resultados para denúncia do arrendamento nrau

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    Classificação vLex
  • Acórdão n.º 277/2016

    ... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3"....º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... períodos, enquanto não for denunciado nos termos legais (alíneas A e B); (ii) Que o ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ...107 do RAU, por aplicação do art. 26 do NRAU (alínea a) do nº1 e a) do nº4). 6- Há ...
  • Lei n.º 13/2019

    ...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ...ção ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de ...10 - .. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ... a ………., mediante contrato de arrendamento", celebrado em 29 de Maio de 1981, por escritura p\xC3"...ção do contrato de arrendamento para o NRAU, a respectiva alteração para o tipo de prazo ... Requerente, em nome do arrendatário, a denúncia do contrato, por carta de 4 de Abril de 2014, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados

    ... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ...
  • Acórdão nº 247/07-02 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I- Num contrato de arrendamento de prédio urbano para o exercício da indústria hoteleira, celebrado em 1958, é válida a cláusula em que se consigna que "o arrendamento tem o prazo de cinco anos, renovável tacitamente por períodos de um ano, desde que não haja declaração escrita em contrário, com quatro meses de antecedência e a lei consinta este modo de por termo ao contrato." II - A...

    ... e o terceiro autor deram à ré de arrendamento: as caves, o compartimento que forma o gaveto do ... 257/95, de 30 de Setembro, os autores denunciaram com data de 02.10.96 e mediante notificação ... vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ....259€ a título de indemnização pela denúncia do contrato de arrendamento, pelos valores que ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominação

    ... 11 de Janeiro de 1976, contrato de arrendamento para fins habitacionais, pelo preço de seis ... de 2014, nos termos do artigo 30º do NRAU, as exequentes deram início ao processo de ... de 2014, a executada veio proceder à denúncia do contrato, alegadamente com efeitos para 31 de ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... períodos, se não for atempadamente denunciado por qualquer das partes. 4 - Foi convencionada a ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3"... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU); 8.º - Em versões anteriores de tal diploma, ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ...NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - ... (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25]. “Do teor da resposta do ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° ... para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. ... estava a considerar a possibilidade de denunciar o contrato de arrendamento e procurava, nessa ...
  • Lei n.º 42/2017

    ..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ....Artigo 7.º[..]1 - ..2 - ..3 - ..4 - À denúncia para demolição de imóveis onde se encontrem ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ...para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de ... Que seja declarado que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração que passou a ... de arrendamento identificado em 1., por denúncia do senhorio válida e eficaz, nos termos da al. ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2010

    ... tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e não ... a reger-se pelos preceitos imperativos do NRAU, pelos seus preceitos supletivos, mas apenas ...26º/2, 28º e 57ºdo NRAU; (…) - denúncia pelo senhorio – arrendamentos para habitação: ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a carta que lhe ... regras previstas nos artigos 9º e 10º do NRAU, que, no presente caso, em que a comunicação ... e sucessivos de um ano, salvo se denunciado por qualquer das partes ou revogado nos termos ...
  • Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de

    ...ão na cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação pela senhoria. ...51º, nº 5 do NRAU, pelo que o contrato só se deve considerar ..., e seja julgada inválida e ineficaz a denúncia/oposição à renovação do contrato de ...
  • Regulamento n.º 692/2016

    ..., e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... a escrito, o qual obedece ao disposto no NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano. 3 - No ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...

    ... a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de Novembro de 2018 e a ... na alínea a) d n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 ...denúncia, sem prejuízo das excepções do art.º 1096º, ...
  • Acórdão n.º 583/2016

    ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ...m) Aquando da aprovação do NRAU, pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, não ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ...: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das regras de sossego e ..., nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU". Alegaram, em síntese, que: - entre eles, como ....000,00 euros A invocar a faculdade de denúncia do contrato mediante pagamento de compensação ...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que não...

    ... de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, por João…e Outros, com os sinais dos autos, ...ção de "microentidade" para efeitos de NRAU, foi-vos remetida uma carta com Ref 539.09/2012, ... pela presente, comunicar a V.Exas que denunciamos o referido contrato de arrendamento para o dia ...
  • Regulamento n.º 404/2017

    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ..., resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ... e no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ...
  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... em 30-8-2013, aceitam ter sido denunciado, mas sem que fosse cumprido o período de ..., referindo ainda que ao caso se aplicava o NRAU e que se não fossem cumpridos os prazos o ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ...  II- A acção foi proposta na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de .../95, de 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio. VIII- Desta forma, ...

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