denuncia contratual

4865 resultados para denuncia contratual

  • Acórdão nº 00868/11.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ...A única forma de unilateralmente fazer cessar o acordo seria a denúncia, tendo para tal de ser observada a antecedência mínima estipulada pelas ... possam ser praticados no âmbito de uma relação contratual, porventura relativos à execução do contrato (cfr. artigos 4º, nº2, ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... fixação de um período de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do mesmo DL n.º 446/85. * A ... Cláusula, funciona não só como compulsória do cumprimento contratual, mas também como sancionatória em caso de incumprimento injustificado ...
  • Acórdão nº 0868/11.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Justifica-se admitir revista relativamente à questão da qualificação de actos proferidos no âmbito contratual que ponham fim ao mesmo, alegadamente fora dos precisos termos em que a denúncia do contrato se mostra regulada.

    ... que, de acordo com jurisprudência do TCA que citou, o acto de denúncia de relação contratual “configura um acto administrativo, excepto nas ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ...“CC” não foi resolvido, antes tendo sido cedida a posição contratual dessa sociedade à ora R., na sequência da constituição desta pela ...-se, analogicamente, as regras do contrato de agência, a denúncia da A. é ilícita, dado que art.º 28º do respetivo regime jurídico ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... pelas partes contratantes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405º do C.C.), estipulações ou elementos acessórios ... 52. E, o certo é que os Apelantes efetuaram a denúncia dos defeitos cuja reparação depois operaram. 53. Não sem antes exigir ...
  • Acórdão nº 26399/09.52SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    A inclusão de uma cláusula contratual geral num contrato de manutenção de elevadores que estabelece que em caso de denúncia antecipada do contrato a predisponente tem direito a uma indemnização por danos correspondente à totalidade, a 50% ou a 25% do preço das prestações vincendas, conforme o contrato tenha uma duração até 5, 10 ou 20 anos, respetivamente, com a singela justificação de que “

    ...ções urgentes dos ascensores, decorrentes do incumprimento contratual" da Ré. Replicou a autora impugnando os factos em que se funda a reconven\xC3"... cláusula 5.7.4 que fixa os montantes das indemnizações pela denúncia antecipada dos contratos por iniciativa do cliente. O tribunal considerou ...
  • Acórdão nº 0966/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Estando em execução um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, a declaração feita pelo contraente público sobre o termo do período negocial em curso de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, é uma denúncia contratual em condições de paridade com a contraparte no contrato. II - O tipo de denúncia em que se inscreve tanto poderia ser realizado pelo contraente público

    ... nas alegações e dos quais é possível concluir que o acto de denúncia de um contrato administrativo é um acto administrativo, porque se insere ...
  • Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte - v.g., da petição inicial – por aplicação dos critérios de interpretação dispostos na lei para os negócios jurídicos, aplicáveis, por extensão de regime, aos actos não

    ... adesão e que a cláusula – penal - que obriga que, no caso de denúncia antecipada a indemnização por danos corresponderá ao valor da ... exigir ao apelado as quantias que reclama a título de sanção contratual, relativas ao remanescente dos períodos em curso – Março de 2011 a ...
  • Acórdão nº 53979/18.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2019

    1. - Estabelecido, em contrato de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso contratual de dez dias de antecedência em relação ao fim do contrato ou da sua renovação, tratando-se de declaração unilateral recetícia, importa a data do recebimento – e não a do envio – da declaração extintiva pelo destinatário. 2. - Demonstrado que não foi...

    ... apurar se ocorreu extinção do contrato, por válida e eficaz denúncia da R., contrato esse pacificamente qualificado nos autos como de ... efeitos contratuais, observar o prazo mínimo de pré-aviso contratual de 10 dias de antecedência em relação ao fim do contrato ou da sua ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... de serviços de manutenção ferroviária, que teve origem numa denúncia apresentada no âmbito da Campanha de Combate ao Conluio na Contratação ... ao período de fidelização e comissões no caso de denúncia contratual, havia semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... Já a cláusula 5.7.4 estipula que em caso de denúncia antecipada do contrato pelo cliente, a AA tem direito a uma indemnização ...O basilar “Princípio da Liberdade Contratual” (arts. 405º e ss do Código Civil), que informa indelevelmente o nosso ...
  • Acórdão nº 13161/14.2T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - Está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10) a cláusula inserida em contrato individualizado com conteúdo previamente elaborado constante de impresso pré-preenchido, conteúdo esse que o destinatário não pôde influenciar e que não foi objecto de qualquer alteração; não se perspetivam as coisas de modo diverso pelo facto de o predisponente admitir que, se...

    ... 3º período de renovação dos contratos: o valor da sanção contratual é de 41.751,04€; o valor devido pela conservação e reparações ... - Que a recorrida, sem necessidades de maior prova, com a denúncia antecipada dos contratos, deixou de ter despesa com a execução dos ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

    ... coisa defeituosa, e abuso de direito no pedido de resolução contratual, concluindo pela sua absolvição. Em reconvenção pediu a condenação ... consumidor e a aproximação ao caso judicando; - Os prazos de denúncia do defeito e da caducidade da acção no regime civil da compra e venda de ...
  • Acórdão nº 03B1267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003

    I - A denúncia de um contrato traduz uma declaração de vontade unilateral receptícia de um dos contraentes no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável ou celebrado por tempo indeterminado. II - Revestindo a natureza de declaração negocial jurídico-potestativa, a denúncia impõe-se inelutavelmente à contraparte no exercício do correspondente direito potestativo...

    ... (artigos 26.ºe 27.º), resolução (artigos 30.º, e segs.) e denúncia (artigos 28.º e 29.º) - a sentença exclui a verificação em concreto ..., existe, por conseguinte, conclui a sentença, «inadimplemento contratual que a constitui no dever de garantir o exercício da actividade da autora, ...
  • Acórdão nº 0073214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Acórdão nº 07931/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    I - Como resulta, designadamente, dos artigos 4º nº2, alínea g) e 47º nº2 alínea d), o CPTA admite que actos administrativos possam ser praticados no âmbito de uma relação contratual, sendo impugnáveis. II - O acto de denúncia de um contrato administrativo pela Administração não configura, necessariamente, uma mera declaração negocial, a não ser que tenha sido praticadoao abrigo da cláusula que...

    ...Director Nacional Adjunto da PSP, de rescisão contratual. Formula, para tanto, as seguintes conclusões: “A- A recorrente ...ão em contexto de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo; b) Denúncia por qualquer das partes; c) Caducidade; d) Impossibilidade superveniente, ...
  • Acórdão nº 06A2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - Em traços gerais, pode definir-se o contrato de concessão comercial como um contrato inominado, pelo qual uma das partes (o concessionário) se obriga a comprar à outra (o concedente), para revenda, numa determinada zona, com carácter duradouro, bens produzidos ou distribuídos pelo concedente. Nesse contrato, o concessionário age em seu nome próprio, assumindo os riscos da comercialização, e...

    ... - 22.895.134$00 , a título de indemnização por incumprimento contratual decorrente do fornecimento pela ré à autora de veículos defeituosos , ...ção do bom nome da autora motivada pela súbita e inesperada denúncia do contrato pela ré, operada sem pré-aviso; c) - 9.537.414$00, a título ...
  • Acórdão nº 0073214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...O regime contratual definido estabelece regras comuns aplicáveis a todos os procedimentos de ...Artigo 44.º Período experimental e denúncia de contrato 1 — O período experimental decorre na execução do ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... os seus produtos, o que configura uma declaração tácita de denúncia incondicional, com extinção da relação comercial em 30.3.2009, data ...), ou seja, volvidos dois anos sobre a extinção da relação contratual objeto da ação nº 141/2002. Não pode a atividade desenvolvida pela ...
  • Acórdão nº 01231/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2006

    I - Não constitui acto administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista no clausulado contratual e podendo ser exercida por ambas as partes, mediante aviso prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre...

    ...Não se trata de denúncia oposição à renovação mas sim de uma cessação determinada ...
  • Acórdão nº 55/08.0TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - À compra e venda de bens de consumo é aplicável o Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, em tudo o que seja mais favorável ao consumidor, pois, como resulta do artigo 8.°, n.° 1 da Directiva 1999/44/CE, transposta por aquele diploma, o exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposiçõe

    ... previstos na lei no que tange ao exercício do direito de denúncia dos defeitos, uma vez que os defeitos existentes na parte exterior do ... de outras disposições nacionais relativas à responsabilidade contratual ou extracontratual. Como lei especial que é, este regime prevalece sobre ...
  • Acórdão nº 0061632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - A necessidade de casa para habitação própria é um requisito autónomo legalmente exigido para que o locador possa exercer o direito potestivo de denúncia contratual, não bastando, por conseguinte, provar os restantes requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Código Civil. II - É possível ao julgador extrair presunções judiciais partindo de factos provados e conhecidos, mas essas presunçõe

    ... exigido para que o locador possa exercer o direito potestivo de denúncia contratual, não bastando, por conseguinte, provar os restantes requisitos ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ção ou de supervisão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo anterior. 2 — Sempre que a ...contratual ou não, bem como prestações acessórias, tal como definidas para ...
  • Acórdão nº 259/09.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - Trespassado um estabelecimento comercial, com entrega efectiva do mesmo ao trespassário, o trespassante cumpre a sua obrigação de entrega, passando o risco da perda da "coisa" a correr pelo adquirente. II - Se no trespasse não vai incluída a cedência da posição contratual de arrendatário que o trespassante detinha, a denúncia do arrendamento celebrado pelo trespassário, por vontade do...

    ... remédio senão (e diga-se, contra a sua vontade) aceitar a denúncia e entregar o locado ao senhorio - o que efectivamente se viu obrigado a ...Portanto, a ré não transmitiu a sua posição contratual de arrendatária. Ambas as partes (no trespasse) bem sabiam que não era ...

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