denuncia contrato arrendamento nrau

357 resultados para denuncia contrato arrendamento nrau

  • Acórdão nº 514/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65º, entrou em vigor em 28.06.2006, não tem aplicação no caso o disposto no artigo 26º, nº 4, al. a), daquele diploma, que mantém em vigor a alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU, de aplicação restrita aos...

    ... que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia válida e justificada do respetivo contrato efetuada pelos autores, e os réus condenados na ... força do disposto no artº 26º, n.º 4 do NRAU, o qual mantém a aplicabilidade do art.º 107 do ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ela A., do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, por falta de ... (nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do NRAU), a fim de demonstrar, não só que era possível ... por oposição à renovação ou por denúncia ... De acordo com tal procedimento o senhorio ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... a ação equivale à comunicação da denúncia do referido contrato de arrendamento,  ... b), da Lei nº 6/2006 (NRAU); 1 ... O Acórdão Fundamento considera que o ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

    ... especial, no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo da A-Lda, por esta não ter ... que dispunha para o efeito, depois da denúncia do contrato que tinha celebrado com esta, com ... º 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU"), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02, com a redac\xC3" ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... da qual pede seja declarada inválida a denúncia do contrato de arrendamento de que a autora é ... 26º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU); e que em consequência declarou válida a ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ... ção à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o imóvel sito na ... 22. Contrato que transitou para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), nos termos ... por ato de vontade unilateral mediante denuncia, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... vigor da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), em 28 de Junho de 2006 ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ... ), devia ter declarado como ilícita a denúncia do contrato de arrendamento formalizada pela ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na versão que lhe foi dada pela Lei 31/2012, ... entre as partes sem termo, a sua denúncia é livre, desde que seja cumprido pela inquilina ...
  • Acórdão nº 4311/10.9TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...

    ... celebrou, como senhoria e com o réu, um contrato de arrendamento de um “estabelecimento”; - o ... período de cinco anos, podendo o réu denuncia-lo apenas passado um ano e com a antecedência ... 29º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02, que os ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... , bem como a plena vigência do arrendamento" urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer leg\xC3" ... estabelecimento, que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado ... Mais alega ... se diz no acórdão recorrido no âmbito do NRAU aprovado pela Lei nº6/2006 de 27/2 é ... , tem o mesmo duas possibilidades: a denúncia do contrato com indemnização do inquilino ou a ...
  • Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

    ... ítima, já que o seu nome não consta do contrato de arrendamento, nem prova que seja ... que, ao contrato de arrendamento aplica-se o NRAU, que entrou em vigor em Agosto de 2006, o qual ... aos autos de execução): “Assunto: denúncia do contrato de arrendamento – habitação ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano , NRAU Anotado , Coimbra, ... Coimbra Editora, 2006, p ... caso de denúncia do contrato pelo senhorio (artigo 70.º do RAU) ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

    ... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o ... do aludido prédio em 11-02-1981, que o ... contrato de arrendamento, datado de 11 de Fevereiro de ... 23 - Não obstante, o art. 29º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, contém ... autos, dispondo, no seu nº 3, que a denúncia do contrato de arrendamento, ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... realizado em período contemporâneo à denúncia do contrato de arrendamento - factualidade essa a ... , e nos termos do disposto no artigo 50º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, com as ...
  • Acórdão nº 653/11.4TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012

    I - A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração receptícia, pelo que apenas se torna eficaz na data em que a carta que a contém é recebida pelo senhorio. II - O arrendatário está obrigado a pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, tendo ainda em consideração que a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.

    ... 653/11.4TBPVZ.P1 Sumário I – A denúncia do contrato de arrendamento é uma declaração ... denúncia do contrato, estava já em vigor o NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano - aprovado ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... ou, na impossibilidade de acordo, a denúncia do contrato. Não se vê, por isso, que este ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de comodato não sucede nos direitos e obrigações do comodante os quais, sem prejuízo de convenção em contrário, cessam com a transmissão do direito. (Sumário do Relator)

    ... que a fração lhe foi dada de arrendamento pelo falecido pai da Autora, a quem pagou renda e ... A Autora sempre teve conhecimento do contrato de arrendamento verbal mencionado em a) e nunca ... porque, ainda que possa o senhorio à luz do NRAU denunciar livremente o contrato de arrendamento em determinação de prazo, tal denúncia apenas operaria mediante comunicação remetida ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ... 107 do RAU, por aplicação do art. 26 do NRAU (alínea a) do nº1 e a) do nº4) ... 6- Há ...
  • Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1. - A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do C.Civil, ocorrendo no caso de perda da coisa locada, verifica-se mormente em casos de impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato que pura e simplesmente deixou de existir, não em casos em que o Município impõe ao senhorio a realização de obras face ao estado de degradação do imóvel, mas cujo...

    ... Leiria, alegando, em síntese, que por contrato de 25 de Novembro de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... Acontece que no actual quadro legislativo (NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, ... em face da notificação que recebeu: ou denuncia o contrato (com direito a indemnização do ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... çáo urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato ... de arrendamento ... 3 do artigo 37. do NRAU ... 4 - Na contestaçáo da acçáo judicial de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 393/2020
    ... artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ... do RAU o fundamento de oposição à denúncia previsto na alínea b) do artigo 107.º do RAU, ...
  • Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
    ... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... o regime constante do artigo 26.º do NRAU, ... aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... A faculdade de denúncia livre e ... discricionária do contrato ...
  • Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... A aprovaçáo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, através da Lei n.o 6/2006, de 27 de ... em causa, nos termos dos artigos 35.o do NRAU e 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de ... a) Denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do n.o 5 ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...

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