denominacao e firma social

I - A firma constitui o sinal que identifica a sociedade e deve exteriorizar o seu objecto social. II - A firma de uma sociedade deve distinguir-se de qualquer outra e não estabelecer confusão ou erro com outra já registada. III - Mas o princípio da prioridade do registo não é prevalente em relação ao princípio da confundibilidade. IV - O princípio da confundibilidade deve ser reapreciado sempre...

I - O princípio da literalidade impõe que, para que uma sociedade assuma a responsabilidade pela obrigação cambiária, decorra do título que a assinatura que dele consta seja de alguém que nesse acto a representa (por ex., seguir-se-lhe a denominação social, a firma, a indicação de que é gerente, etc); de outro modo, o título é subscrito a título individual. II - Dando à execução letra...

I - A “firma” é o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do comércio de uso obrigatório que se destina a individualizar aquele nas suas relações de negócio (arts. 18.º, n.º 1, do CCom e 9.º, n.º 1, al. c), do CSC). II - A “marca”, por sua vez, é igualmente um sinal distintivo do comércio destinado a individualizar ou distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras...

I - Nas sociedades comerciais a fiscalização do princípio da exclusividade da denominação social cabe sucessivamente ao notário e ao conservador. II - Para haver semelhança de denominações sociais de sociedades comerciais, por forma a induzir o público em erro basta a existência de elementos parciais comuns. III - O documento autêntico não faz prova plena quando a entidade documentadora se limita

I - Só pode haver reprodução total ou parcial de marcas anteriormente registadas, nos termos dos arts. 93, n. 12 e 94 do Cód. Prop. Ind., quando estejam em confronto, entre si, marcas de produtos ou marcas de serviços, não quando o confronto se dê entre aquelas e estes. II - A proibição estabelecida no art. 93, n. 6 do CPI é no sentido de que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos,...

A caducidade do registo do nome de estabelecimento comercial cuja identidade com componente de denominação social alheia e invocada pela sociedade dona do estabelecimento não e do conhecimento oficioso do tribunal e deve ser alegada e provada por quem a invoca, não cabendo a sociedade dona do estabelecimento e que reagiu contra o registo de denominação social alegadamente identica a sua a prova...

I - Não são passiveis de recurso as razões ou fundamentos da decisão. II - A decisão que julgar qualquer dos pedidos formulados e susceptivel de recurso. III - Quando a marca faz parte do nome do estabelecimento, a tutela dispensada a este aproveita aquela. IV - Para efeitos do artigo 8 da Convenção de Paris, de 20 de Março de 1883, a expressão nome comercial compreende não so o nome do...

I - A existencia de semelhanças ou dissemelhanças entre as denominações sociais e questão de facto cuja fixação cabe as instancias, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas aprecia a possibilidade de entre as denominações sociais da autora e da re se poder estabelecer confusão. II - A firma ou denominação social usada por uma sociedade por quotas, deve, não so não ser identica a outra ja...

• Legislação

I - Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. II - Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. III - O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. IV - Tal presunção não

• Diário da República

I - A introdução na firma de uma sociedade comercial do nome do estabelecimento anteriormente registado, a outra pertencente - na medida em que a firma ou denominação social do comerciante passa muitas vezes na pratica a individualizar o proprio estabelecimento, especialmente quando não se adoptou um nome para o designar - e susceptivel de criar confusão e violar o direito do uso exclusivo do...

I - Não existe contrato de sociedade quando as partes não criaram nem pretenderam criar uma nova individualidade, diferente de cada um deles, com firma ou denominação social próprias, património colectivo e domicílio, não havendo portanto o exercício em comum de uma actividade económica produtiva e agindo cada um só por si, com independência e autonomia. II - Enquadra um contrato de conta em...

I - A expressão usada no corpo do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial "em todos ou alguns dos seus elementos" refere-se a marca e não a firma, denominação social, nome ou insignia de estabelecimento. II - A lei proibe que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos, contenha a denominação social, na integra, e não tambem apenas parte desta. III - Para que haja imitação e...

• Diário da República

I - Se uma sociedade por quotas tiver adoptado uma firma, ficará obrigada logo que qualquer dos seus gerentes assine com tal firma social; se em vez da firma, tiver denominação particular a Sociedade só ficará obrigada se os actos forem assinados pela maioria dos gerentes. II - Enquanto não for levada ao registo comercial a modificação da gerência de uma sociedade por quotas, os terceiros poderão

Infringe-se o disposto nos artigos 27 e 162, n. 4, do Codigo Comercial, quando uma sociedade anonima adopta na sua firma ou denominação social um nome abreviado e de fantasia - "Socar" - identico ao usado por uma sociedade por quotas anteriormente registada, embora faça seguir essa palavra da expressão "Companhia de Carnes de Angola, S.A.R.L.", pois a lei não exige, para...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...