denominacao e firma social

I - O escopo visado pelo legislador, a "ratio legis" do disposto no art. 93 n. 6 do CPI, é impedir a confusão entre a marca e qualquer daqueles sinais distintivos. E é manifesto que essa confusão pode verificar-se se houver neles um elemento vincadamente dominante e característico, do qual, só por si, resulte a sua capacidade distintiva, e esse elemento for reproduzido na marca. II - Por isso, o...

I - O escopo visado pelo legislador, a "ratio legis" do disposto no art. 93 n. 6 do CPI, é impedir a confusão entre a marca e qualquer daqueles sinais distintivos. E é manifesto que essa confusão pode verificar-se se houver neles um elemento vincadamente dominante e característico, do qual, só por si, resulte a sua capacidade distintiva, e esse elemento for reproduzido na marca. II - Por isso, o...

• Diário da República

I - O nome de um estabelecimento comercial não pode ser constituido apenas pelo nome do comerciante individual seu dono, ou apenas pela respectiva firma ou denominação social, sendo necessario acrescentar-lhe algo que daqueles o distinga. II - Assim, do nome do estabelecimento pertencente a firma "Germano Serrão Arnaud, Limitada" não pode constar apenas a palavra "Arnaud".

I - A firma ( denominação ou designação social ) é um sinal distintivo do comerciante, é o nome por ele adoptado no exercício da sua empresa, tendo por função essencial individualizar a sociedade por forma a distingui-la de outras. II - Na execução de uma sentença em que figura como condenada a " Firma Jovecal ", é parte legítima a sociedade " Jovecal - Indústria de Calçado, Lda. " já que está...

I - A firma ( denominação ou designação social ) é um sinal distintivo do comerciante, é o nome por ele adoptado no exercício da sua empresa, tendo por função essencial individualizar a sociedade por forma a distingui-la de outras. II - Na execução de uma sentença em que figura como condenada a " Firma Jovecal ", é parte legítima a sociedade " Jovecal - Indústria de Calçado, Lda. " já que está...

I - O nome de um estabelecimento comercial não pode ser constituido apenas pelo nome do comerciante individual seu dono, ou apenas pela respectiva firma ou denominação social, sendo necessario acrescentar-lhe algo que daqueles o distinga. II - Assim, do nome do estabelecimento pertencente a firma "Germano Serrão Arnaud, Limitada" não pode constar apenas a palavra "Arnaud".

- Compete aos tribunais administrativos a apreciação da caducidade das marcas, sendo os tribunais comuns incompetentes para o conhecimento de tal matéria. - Só não é permitido o uso de marca que contenha integralmente a firma, denominação social, o nome ou insígnia de estabelecimento de terceiro e não apenas parte destes sinais distintivos do comércio. - A marca "Mateus" destinada a anúncios,...

- Compete aos tribunais administrativos a apreciação da caducidade das marcas, sendo os tribunais comuns incompetentes para o conhecimento de tal matéria. - Só não é permitido o uso de marca que contenha integralmente a firma, denominação social, o nome ou insígnia de estabelecimento de terceiro e não apenas parte destes sinais distintivos do comércio. - A marca "Mateus" destinada a anúncios,...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

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I - O princípio da literalidade impõe que, para que uma sociedade assuma a responsabilidade pela obrigação cambiária, decorra do título que a assinatura que dele consta seja de alguém que nesse acto a representa (por ex., seguir-se-lhe a denominação social, a firma, a indicação de que é gerente, etc); de outro modo, o título é subscrito a título individual. II - Dando à execução letra...

I. Se o contrato causa de pedir na acção houver sido subscrito em nome de uma dada sociedade com sede na morada indicada pelo A., na qual foi efectivamente citada para contestar, o erro da respectiva identificação cometido na petição, com truncagem da correcta denominação social da citada, não contende com a respectiva personalidade judiciária. II. Essa incorrecção na designação da firma...

I - A “firma” é o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do comércio de uso obrigatório que se destina a individualizar aquele nas suas relações de negócio (arts. 18.º, n.º 1, do CCom e 9.º, n.º 1, al. c), do CSC). II - A “marca”, por sua vez, é igualmente um sinal distintivo do comércio destinado a individualizar ou distinguir os produtos ou serviços de uma...

I - Nas sociedades comerciais a fiscalização do princípio da exclusividade da denominação social cabe sucessivamente ao notário e ao conservador. II - Para haver semelhança de denominações sociais de sociedades comerciais, por forma a induzir o público em erro basta a existência de elementos parciais comuns. III - O documento autêntico não faz prova plena quando a entidade documentadora se limita

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I - Só pode haver reprodução total ou parcial de marcas anteriormente registadas, nos termos dos arts. 93, n. 12 e 94 do Cód. Prop. Ind., quando estejam em confronto, entre si, marcas de produtos ou marcas de serviços, não quando o confronto se dê entre aquelas e estes. II - A proibição estabelecida no art. 93, n. 6 do CPI é no sentido de que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos,...

I - Só pode haver reprodução total ou parcial de marcas anteriormente registadas, nos termos dos arts. 93, n. 12 e 94 do Cód. Prop. Ind., quando estejam em confronto, entre si, marcas de produtos ou marcas de serviços, não quando o confronto se dê entre aquelas e estes. II - A proibição estabelecida no art. 93, n. 6 do CPI é no sentido de que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos,...

I - Não são passiveis de recurso as razões ou fundamentos da decisão. II - A decisão que julgar qualquer dos pedidos formulados e susceptivel de recurso. III - Quando a marca faz parte do nome do estabelecimento, a tutela dispensada a este aproveita aquela. IV - Para efeitos do artigo 8 da Convenção de Paris, de 20 de Março de 1883, a expressão nome comercial compreende não so o nome do...

I - Não são passiveis de recurso as razões ou fundamentos da decisão. II - A decisão que julgar qualquer dos pedidos formulados e susceptivel de recurso. III - Quando a marca faz parte do nome do estabelecimento, a tutela dispensada a este aproveita aquela. IV - Para efeitos do artigo 8 da Convenção de Paris, de 20 de Março de 1883, a expressão nome comercial compreende não so o nome do...

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