Denegação de justiça

I - A nulidade da 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n. 2 do mesmo artigo. II - As questões a apreciar são caracterizadas pelo pedido e pela causa de pedir. III - As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de administração da...

I - A nulidade da 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n. 2 do mesmo artigo. II - As questões a apreciar são caracterizadas pelo pedido e pela causa de pedir. III - As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de administração da...

I - É na execução e não nos embargos a esta que devem ser arguidas a nulidade da citação do executado e a da falta de notificação do despacho que ordena a penhora. II - É o pedido que fixa o limite da decisão do Juiz, sendo este livre na apreciação da motivação jurídica, assim, fornecidos os factos e qualificando-os a parte como de caducidade, pode o Juiz deles conhecer como integrando a prescriçã

I - É na execução e não nos embargos a esta que devem ser arguidas a nulidade da citação do executado e a da falta de notificação do despacho que ordena a penhora. II - É o pedido que fixa o limite da decisão do Juiz, sendo este livre na apreciação da motivação jurídica, assim, fornecidos os factos e qualificando-os a parte como de caducidade, pode o Juiz deles conhecer como integrando a prescriçã

I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta do n. 1 do artigo 15 da Constituição, sendo apenas admissiveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do...

I - O crime de denegação de justiça, descrito no artigo 416 do Código Penal, prevê uma pena de prisão até um ano ou multa até 30 dias para o funcionário que se negar a administrar justiça ou a aplicar o direito. "Funcionário", em sentido penal, é noção bastante ampla, já que a regra abarca o juiz, e ainda: o funcinário civil, o funcionário administrativo e quem, mesmo provisória ou...

I - O crime de denegação de justiça, descrito no artigo 416 do Código Penal, prevê uma pena de prisão até um ano ou multa até 30 dias para o funcionário que se negar a administrar justiça ou a aplicar o direito. "Funcionário", em sentido penal, é noção bastante ampla, já que a regra abarca o juiz, e ainda: o funcinário civil, o funcionário administrativo e quem, mesmo provisória ou...

• Diário da República

I - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal não contemplam a possibilidade de substituição da extradição do recorrente pelo cumprimento em Portugal da pena que lhe foi imposta. II - Ao contrário do que sucede com o n.º 2 do art. 18.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Convenção de...

I - Ofende gravemente a honra profissional do juiz dizer o advogado, em alegações, que a sentença traduz ignorância total das disposições legais aplicáveis e até denegação de justiça. II - Hoje basta o dolo genérico, tanto para o crime do artigo 165 do Código Penal, como para o do artigo 168. III - Numa sociedade democrática, todos estão sujeitos à crítica, incluidos os tribunais, mas uma coisa é

I - Ofende gravemente a honra profissional do juiz dizer o advogado, em alegações, que a sentença traduz ignorância total das disposições legais aplicáveis e até denegação de justiça. II - Hoje basta o dolo genérico, tanto para o crime do artigo 165 do Código Penal, como para o do artigo 168. III - Numa sociedade democrática, todos estão sujeitos à crítica, incluidos os tribunais, mas uma coisa é

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         1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...