Denegação de justiça

I - Em casos complexos, a formulação de quesitos pode significar, para evitar respostas contraditórias, a necessidade de apresentar o conteúdo da acusação e pronúncia em linguagem diversa e mais simplificada. II - O não cumprimento pelo Juiz da 1 Instância de um Acórdão transitado do Tribunal da Relação, pode constituir denegação de justiça.

I - Não representa denegação de justiça o indeferimento liminar de petição de procedimento cautelar. II - A petição é inconcludente quando as premissas não justificam a conclusão. III - Há um único despacho liminar a proferir se, antes da petição ter sido submetida a despacho, é junto um requerimento a completá-la.

1. Cabe na previsão do artº 3º, nº 3, do Código do Registo Predial, na redacção do DL 67/96, de 31 de Maio, a hipótese em que o conservador recusa o registo da acção com base no artº 69º, nº 1, e), do mesmo diploma (não remoção das dúvidas que levaram ao registo provisório). 2. Assim, ordenada a suspensão da instância até se mostrar comprovado o registo da ac-ção, mas negado o registo por aquele...

I - Ha que arquivar o processo por prevaricação ou denegação de justiça por banda de um Presidente da Relação, se do que diz o proprio denunciante se induzir que não houve decisão consciente contra direito, para o prejudicar ou beneficiar outrem. II - Em tais termos, a denuncia foi feita de ma fe ou, pelo menos, com negligencia grave, merecendo o denunciante ser condenado em imposto de justiça.

I - A apreciação da necessidade ou possibilidade do registo predial de uma acção é da competência das instâncias do registo a quem o Juiz não pode impor o seu entendimento, pelo que, comprovada a recusa do registo da acção cuja falta motivou o despacho de suspensão da instância, deve declarar-se finda tal suspensão, sem o que resultaria uma verdadeira denegação da justiça; o requerente do registo

I - Os queixosos não têm legitimidade para se constituirem assistentes em processo em que denunciaram a prática de crime de desobediência e de denegação de justiça, em que os interesses protegidos são o interesse administrativo do Estado em garantir a obediência aos mandados legítimos da autoridade em matéria de serviço e ordem pública e o interesse na administração da justiça.

I - Pode ser fundamento legítimo para não deduzir pedido cível em separado (do processo crime) o desejo de não renúncia ao direito de queixa, sem que daí resulte perda de direitos para a parte interessada. II - É lícito, por isso, intentar acção cível, em separado, após a notificação do despacho que ordenou o arquivamento dos autos, sob pena de denegação de justiça.

I - Pode ser fundamento legítimo para não deduzir pedido cível em separado (do processo crime) o desejo de não renúncia ao direito de queixa, sem que daí resulte perda de direitos para a parte interessada. II - É lícito, por isso, intentar acção cível, em separado, após a notificação do despacho que ordenou o arquivamento dos autos, sob pena de denegação de justiça.

I - A denegação de justiça pressupõe que o juíz se recuse a decidir o litígio. II - A execução só pode ser proposta contra quem figure no respectivo título executivo; Exequente e executado são, quando o título executivo é uma sentença, todas aquelas pessoas para quem a sentença constitua caso julgado.

I - Não representa denegação de justiça o indeferimento liminar de petição de procedimento cautelar. II - A petição é inconcludente quando as premissas não justificam a conclusão. III - Há um único despacho liminar a proferir se, antes da petição ter sido submetida a despacho, é junto um requerimento a completá-la.

I - Estando provado que os arguidos procederam à viciação dos autos de medição para pagamento de obras ainda não realizadas ou então realizadas noutros locais (obras da Câmara Municipal paralelas e sem relação com as adjudicadas) em contrário da concessão de adjudicação formalizada, bem sabendo todos eles que procedendo desse modo não respeitavam as regras legais de adjudicação de empreitadas de...

I - Estando provado que os arguidos procederam à viciação dos autos de medição para pagamento de obras ainda não realizadas ou então realizadas noutros locais (obras da Câmara Municipal paralelas e sem relação com as adjudicadas) em contrário da concessão de adjudicação formalizada, bem sabendo todos eles que procedendo desse modo não respeitavam as regras legais de adjudicação de empreitadas de...

I - No dizer da lei - art. 286.º, n.º 1, do CPP -, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II - Segundo se extrai do n.º 2 do artigo seguinte, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação...

I - No crime de prevaricação, do artigo 11 da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, como no correspondente artigo 415 do Código Penal, é necessário que o agente actue com dolo, sendo o elemento subjectivo constituído por uma consciência aliada a uma intenção específica. II - No crime de denegação de justiça, do artigo 12 daquela Lei, como no correspondente artigo 416 do Código Penal, também a acção...

• Diário da República

• Diário da República

Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia retroactiva (em contraste com a eficacia meramente prospectiva da revogação); II - Contudo, numa situação em que e...