Denegação de justiça

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

I - O artigo 22.º da Constituição, na redacção emergente da 1.ª Revisão (1982), consagra em termos gerais a responsabilidade civil do Estado pelas denominadas fautes de service praticadas no exercício da função jurisdicional; II - Tratando-se aí da previsão de direitos de natureza análoga a direitos fundamentais, desfruta o artigo 22.º da lei fundamental, à sombra do artigo 18.º, n.º 1, de...

I - O princípio da plenitude da garantia jurisdicional para tutela das posições subjectivas dos particulares não implica que, em todas as situações, o Tribunal tenha de proferir decisão quanto ao mérito da causa, não se apresentando, por isso, tal princípio, como óbice à existência de pressupostos processuais, desde que estes se não traduzam, na prática na denegação da justiça, mediante a criação

I - Tal como o observa a melhor jurisprudência do STJ (vg o Ac. de 18/01/06, in CJ Tomo I/2006, página 166), "a valoração e censuras dirigidas às sentenças e despachos judiciais, que se confinam exclusivamente aos mesmos, sem que atinjam a pessoa do seu autor, não são susceptíveis de atingir a sua honra. Essa apreciação, enquanto exercício do direito de crítica, não depende do ‘acerto' com...

I - Tendo sido indeferido por despacho devidamente fundamentado o requerimento para audição antecipada de testemunha e notificado esse despacho ao requerente sem que do mesmo haja interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado dessa decisão. II - Após o trânsito não pode o requerente levantar a questão ao recorrer da sentença que decidiu sobre o mérito da causa, invocando denegação de justiça,...

I - Sem prejuízo do respeito pela lei processual, importa dar o devido relevo a um são princípio de responsabilização de cada qual pelos actos que lhe competem, decerto mais eficaz que qualquer convite ou condescendência com a prática de actos menos ortodoxos do ponto de vista legal. Sobretudo, quando, como no caso, não obstante, ao tribunal se afigura ser possível atingir o âmago do objecto...

I - Tendo um contrato de concessão para exploração de um espaço destinado a estabelecimento comercial de bebidas sido celebrado na sequência de um acto administrativo de adjudicação inválido - e, por essa razão, anulado contenciosamente com base em vício de forma e de violação de lei - se a Câmara, em execução da decisão judicial, pratica um novo acto de adjudicação ao concorrente vitorioso no...

I - De harmonia com a própria letra da lei, a instrução é uma fase facultativa, jurisdicional, em que o requerimento do assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito consubstancia materialmente uma acusação que, nos mesmos termos de uma acusação formalmente deduzida, traça o objecto do processo, condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz,...

I - Tendo sido indeferido por despacho devidamente fundamentado o requerimento para audição antecipada de testemunha e notificado esse despacho ao requerente sem que do mesmo haja interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado dessa decisão. II - Após o trânsito não pode o requerente levantar a questão ao recorrer da sentença que decidiu sobre o mérito da causa, invocando denegação de justiça,...

Remontando os factos a data anterior ao da entrada em vigor da Lei 59/98 (revisão do CPP/87), não será admissível, em processo crime por «denegação de justiça» ou «abuso de poder», a constituição de assistente, pois que a aplicação imediata da nova lei (que passou a admitir, em tais procedimentos, a intervenção de assistente) redundaria em agravamento sensível da situação processual do arguido.

Remontando os factos a data anterior ao da entrada em vigor da Lei 59/98 (revisão do CPP/87), não será admissível, em processo crime por «denegação de justiça» ou «abuso de poder», a constituição de assistente, pois que a aplicação imediata da nova lei (que passou a admitir, em tais procedimentos, a intervenção de assistente) redundaria em agravamento sensível da situação processual do arguido.

I - Tendo os Autores intentado acção para reconhecimento do seu direito de propriedade, o registo da acção provisório por natureza e por dúvidas, não impede o seu prosseguimento, já que a suspensão da instância até ser feito o registo depois de removidas as dúvidas, seria colocar os Autores numa situação que na prática corresponderia a uma denegação de justiça.

I - Tendo os Autores intentado acção para reconhecimento do seu direito de propriedade, o registo da acção provisório por natureza e por dúvidas, não impede o seu prosseguimento, já que a suspensão da instância até ser feito o registo depois de removidas as dúvidas, seria colocar os Autores numa situação que na prática corresponderia a uma denegação de justiça.

I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação. II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Assim a competência que, por

I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação. II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Assim a competência que, por

I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

I - O artigo 666º, nº 1 do CPCivil dispõe que uma vez "proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa", disposição que se deve a duas ordens de razões: uma de natureza doutrinal, que tem a ver com o cumprimento do dever jurisdicional, que coloca o juiz em posição jurídica semelhante à do devedor que satisfaz a obrigação, ou seja, o...

I - O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais - art. 287.º, n.º 2, do CPP - mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela...

I - Ha que arquivar o processo por prevaricação ou denegação de justiça por banda de um Presidente da Relação, se do que diz o proprio denunciante se induzir que não houve decisão consciente contra direito, para o prejudicar ou beneficiar outrem. II - Em tais termos, a denuncia foi feita de ma fe ou, pelo menos, com negligencia grave, merecendo o denunciante ser condenado em imposto de justiça.

I - A administração de justiça e principio com assento constitucional, principio esse que esta projectado, por reflexo, na Lei Estatutaria dos Magistrados Judiciais, na Lei Processual e na Lei Penal, integrando todo o sistema judiciario, sistema que tem por missão dar finalidade ao mesmo principio constitucional. II - Sendo assim, as nulidades cometidas por Magistrados, que sejam do tipo das...

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - A administração de justiça e principio com assento constitucional, principio esse que esta projectado, por reflexo, na Lei Estatutaria dos Magistrados Judiciais, na Lei Processual e na Lei Penal, integrando todo o sistema judiciario, sistema que tem por missão dar finalidade ao mesmo principio constitucional. II - Sendo assim, as nulidades cometidas por Magistrados, que sejam do tipo das...

I - Em casos complexos, a formulação de quesitos pode significar, para evitar respostas contraditórias, a necessidade de apresentar o conteúdo da acusação e pronúncia em linguagem diversa e mais simplificada. II - O não cumprimento pelo Juiz da 1 Instância de um Acórdão transitado do Tribunal da Relação, pode constituir denegação de justiça.