Denegação de justiça

3252 resultados para Denegação de justiça

  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... dos direitos de parte ao recorrente constitui uma denegação do acesso à Justiça, o que viola o disposto no artigo 20º, nº 1, da ...
  • Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

    ...ário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ... acarretar para os seus beneficiários efetivos uma causa de denegação de justiça. VII)– Efetivamente, o ora Apelante tinha que apresentar a ...
  • Aviso n.º 17859/2023
    ... n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei. n.º 100/2003, de 15 de novembro, na ...prejuízo do Estado. Denegação da justiça e. Prevaricação. O funcionário que, no âmbito de ...
  • Acórdão nº 8/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores. que tendo obtido a ....º, n.º 2, e 20.º, n.º 1, da Constituição, por comportar denegação de acesso. à justiça e tratamento discriminatório do requerente de ...
  • Acórdão nº 10/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores. que tendo obtido a ....º, n.º 2, e 20.º, n.º 1, da Constituição, por comportar denegação de acesso. à justiça e tratamento discriminatório do requerente de ...
  • Acórdão nº 9/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo. obtido a ... Constituição, por comportar denegação de acesso à justiça e tratamento. discriminatório do requerente de ...
  • Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

    ....º2 da mesma disposição legal “qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio”, levando à denegação do direito de alimentos ao ex-cônjuge necessitado, por ser chocante onerar o outro cônjuge, traduzindo-se numa inexigibilidade da prestação. ...
  • Acórdão nº 5977/14.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC). II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da aç

    ...denegação de justiça. (…) Deverá, assim, decidir-se em conformidade, pela ...
  • Acórdão nº 014/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
    ... 4° - Por denegação de justiça, dado este, delituosamente, fazer baixar à instância o ...
  • Acórdão nº 8566/17.0T9LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019

    I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir...

    ...287 do C.P.P.. Taxa de justiça em duas unidades de conta, cfr. art. 8º e tabela III. Notifique. d.s. * ... influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação ...
  • Acórdão nº 826/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
    ... justiça em 2 UC (art0. 7o e Tabela II do RCP” vem, por não se conformar com o. ... denegação de justiça, violação da lei, buso de poder, prepotência e, mesmo,. ...
  • Acórdão nº 0458/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    Justifica-se a admissão da revista quando nela se coloca a questão da possibilidade do Tribunal, por sua iniciativa, convolar um articulado de recurso subordinado (artº 633º do CPC) num pedido de ampliação do objecto do recurso (artº 636º do CPC).

    ... a acção foi julgada procedente, constitui ou não verdadeira denegação da justiça e violação do direito de acesso aos tribunais e tutela ...
  • Acórdão nº 121/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... justiça condicionada pelo decaimento no correspetivo incidente». .   . 4. O ... demasiado restritiva e formalista, culminando numa denegação" de justiça por. impedir a via recursiva legítima do Recorrente, por raz\xC3"...
  • Acórdão nº 1712/16.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito. II – Assim, as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção...

    ... contraria a posição perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no seu Acórdão de 18/09/2018, no âmbito do processo n.º ... (substantivo) judicialmente reconhecido, o que se traduz numa denegação de justiça, violadora do princípio da tutela jurisdicional efectiva. 7. ...
  • Acórdão nº 1607/15.7YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I-As conclusões do recurso destinam-se a sintetizar as razões da discórdia relativamente à decisão impugnada, servindo igualmente para delimitar o objecto do recurso, ou seja, as questões a decidir pelo tribunal superior. II-Repetindo o recorrente, ponto por ponto, palavra por palavra, as alegações numeradas que tinha apresentado imediatamente antes, não está a apresentar conclusões. III-Não...

    ... das normas processuais; -A decisão reclamada equivale a denegação de justiça e é uma clara violação do princípio constitucional da ...
  • Acórdão nº 849/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... que tange, à referida questão de denegação de justiça». 4. Notificada par o efeito, a recorrida não. respondeu. ...
  • Acórdão nº 918/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... verdadeira denegação de Justiça, por consubstanciar uma violação do direito a. uma tutela ...
  • Acórdão nº 380/12.5PASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A mera apresentação de uma denúncia-crime não basta para justificar a preterição do princípio do juiz natural por via da sua recusa da sua intervenção no processo.

    ...-lhe a prática de atos suscetíveis de integrar um crime de denegação de justiça, favorecimento pessoal e prevaricação; 2. O requerente ...
  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode...

    ... efetiva, previsto no nº 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, conduzindo a uma situação de verdadeira denegação de justiça, tal matéria não foi objecto de pronúncia por aquela Relação, pelo que, por isso, foi cometida a nulidade de omissão de pronúncia ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... Recorrido é que não se aceita, e não é mais do que uma nova discriminação e desigualdade da posição da Recorrente que resulta em denegação da Justiça devida, e que se requer a V.ªs Ex.ªs se dignem apreciar e decidir reverter. NN) É lapidarmente claro - e resulta dos autos e da prova ...
  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    Nos casos em que o processo executivo se encontrava a aguardar impulso processual do exequente quando entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11.1, a contagem do prazo de extinção, previsto no artigo 3.º, n.º1 deste, deve fazer-se nos termos do n.º1 do artigo 297.º do Código Civil.

    ..., padecer de inconstitucionalidade material que desde já se suscita e cuja arguição se deduz, considera tratar-se de uma intolerável denegação de justiça com a qual o julgador não pode compactuar, por tal implicar, na sua óptica, que a aplicação de tal dispositivo legal ao caso concreto ...
  • Acórdão nº 0922/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
    ... ii), da alínea a), do nº 3 do artº 4º do ETAF, sob pena de denegação de justiça e de acesso ao direito, constitucionalmente consagrados. ...
  • Acórdão nº 318/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
    .... 3. A questão que releva e é a. origem de toda a Denegação de Justiça que está em causa tem a ver, com a não. admissão da ...
  • Acórdão nº 012919/16.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019

    Deve ser indeferida a reclamação de acórdão proferido no âmbito do art. 150º, 1 do CPTA, se não lhe é imputada qualquer nulidade nem erro ou lapso manifesto gerador da sua reforma.

    ... entender a circunstância de estarmos perante uma flagrante denegação de justiça. Vejamos. O acórdão do TCA Sul julgou improcedente o ...
  • Acórdão nº 319/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
    .... 3. A. questão que releva e é a origem de toda a Denegação de Justiça que está em. causa tem a ver, com a não admissão da ...

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