deliberações sociais

–O novo Código de Processo Civil alterou a abrangência do incidente da intervenção principal que reduziu aos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário nos termos do artº 311º –A intervenção principal, em síntese, tem lugar apenas nas obrigações conjuntas, solidárias, indivisíveis, os direitos de comunhão conjugal ou hereditária e os direitos potestativos de anulação de deliberações sociais

I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

I - É admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio. II - A sentença não tem que incluir como provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos...

I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se transmite por...

1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A

Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos pressupostos...

I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do processo ser...

I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de titularidade de quota de

1- Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. 2 - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a...

I - É admissível atribuir eficácia retroactiva a uma deliberação renovatória, desde que acautelados interesses de terceiros. II - Pendente acção de anulação de deliberações sociais, se estas forem renovadas. Deve a acção ser julgada improcedente, ainda que com custas pela ré.

I - Embora uma sociedade comercial não requeira, em tempo oportuno, prazo para a renovação de deliberações sociais impugnadas, nada impede a possibilidade dessa renovação, designadamente a possibilidade de serem tomadas novas deliberações que tenham um conteúdo igual ao das que foram impugnadas, sem o vício que determinou essa impugnação . II - A renovação das deliberações sociais pode ser

• Legislação

I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento. II - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram...

I - É da competência exclusiva dos Órgãos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (Comissão Arbitral) a acção anulatória das deliberações sociais da mesma. II - A preterição do tribunal arbitral voluntário constitui excepção dilatória, cujo conhecimento não é oficioso.

O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.

Na situação de contitularidade, derivada da sucessão numa participação social, de sociedade anónima, a cabeça-de-casal, também herdeira, é parte ilegítima para a instauração de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, com fundamento no artigo 58, n.° l al. b) do Código das Sociedades Comerciais, se desacompanhada dos demais herdeiros.

I – Numa acção em que é pedida a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos, onde, entre outras, estão em causa questões inerentes à validade da sua convocatória, terá de se entender, para efeitos de atribuição do valor à acção, estarmos face a situação que visa a salvaguarda de valores imateriais, correspondendo-lhe, por isso, o valor de 30.000,01€. II- O pressuposto

1. Tendo sido anulado apenas parcialmente um acórdão, em recurso, viola o nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil o acórdão que excede o âmbito da reformulação determinada. 2. Não podem ser conhecidas questões cujo conhecimento é requerido com base no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil quando impliquem a consideração de causas de pedir não oportunamente alegadas. 3.

É de 30 dias o prazo legal para o sócio impugnar as deliberações sociais da sociedade, contados desde a data da realização das Assembleias Gerais onde foram tomadas, por tais deliberações serem meramente anuláveis.

1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável.

Actualmente, pode afirmar-se que o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pode aplicar-se não só às deliberações tomadas em Assembleia Geral, mas também às deliberações dos outros órgãos da sociedade.