definição pena suspensa
3422 resultados para definição pena suspensa
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ... a condenação, se a execução deve ser suspensa ... 3 - Se ordenar a suspensão da execução ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência, bem como nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das ... vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até ... cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, em virtude ...
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Lei n.º 24-D/2022
... suspensa" a aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.\xC2" ... refletir a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de ... crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liber- ... dade de duração ...
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Lei n.º 7/2019
... dos deveres associados à definição, implementação, monitorização, revisão e ... ção que deu origem à sanção suspensa, cujo processamento seja da competência da ASF e ... comunicação da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - Até à definição do novo regime, continuam afectos às secretarias ... fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de multa de 20 até 1920 dias ... 3 - Sem ... Garantias 1 - A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de ...
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Acórdão nº 935/19.7YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2019
I – Nos termos do art. 36.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 158/2015, de 17-09, a «autoridade portuguesa competente para a execução recusa o reconhecimento da sentença (…) bem como a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas» se não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.º 2 do seu art. 3.º.; II – Este último...
... – o aqui requerido foi condenado numa pena de 32 dias (a ser convertida, se deferido o ... e, por outro lado, resulta claro da definição de sentença dada pela Decisão-Quadro ... à liberdade condicional; b) Uma pena suspensa; c) Uma condenação condicional; d) Uma sanção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Civil e à lei geral tributária e a definição de um quadro claro de resolução de conflitos de ... ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a ... Garantias 1 - A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada ... ão em pena de prisão superior a um ano, suspensa na sua execução por igual período ao da pena ... anos, uma pena autónoma e, pois, por definição própria, natureza e modo de execução, uma pena ...
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Acórdão nº 180/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O trânsito em julgado do acórdão que fixou a pena única constitui apenas um requisito para a sua execução. A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. 2. Com a prolação do novo acórdão que elaborou o novo cúmulo jurídico e fixou uma pena única para conduta delituosa do arguido, independentemente do seu trânsit
... do Código Penal, fosse declarada extinta a pena que nesse processo havia sido aplicada ao arguido ... , na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição a regime de ... penas parcelares em concurso com a definição da pena única em decisão não transitada em ... -
Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... no art. 170º, nº 1, do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; Condenar a arguida ... de prisão e a sua execução deve ser suspensa, respeitando, assim, a previsão contida no ... Em consequência, a definição do crime em sede de direito ordinário deve ... -
Acórdão nº 99/09.4GBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2011
I- No cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas. II- A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1 do Código Penal, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º daquele Código. III- Em caso de...
... de Amarante, tendo sido condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão e 90 dias ... de prisão efectiva com penas de prisão suspensa na sua execução; 2. Saber se a pena de prisão ... única de prisão efectiva, pois, por definição, na altura em que transitou em julgado a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010, de 21 de Maio de 2010
... o despacho de revogaçáo da suspensáo da pena de prisáo deve ser pessoalmente notificado ao ... suspensa; e tanto assim é que, náo obstante as ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... introduzidas pela Lei 12/2011, de 27/04, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua ... - que cabe o ónus de impugnação e a definição dos termos em que pretende essa impugnação. No ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... da informação criminal, prevê-se a definição das competências e a organização funcional ... ção sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente ... ção, quando a ela tenha direito, é suspensa e o respectivo lugar, quando seja caso, é ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 15.º Definição da matéria coletável ... Artigo 16.º Métodos ... sob pena de instauração de processo de execução fiscal ... º 76/2021, Série I de 2021-04-20 Fica suspensa o período de tributação de 2020 e durante o ...
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Acórdão nº 07P3241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - A decisão recorrida suscita a questão de, estando o recorrente a cumprir uma pena efectiva de
... a sua presença, para determinação da pena única a aplicar ao arguido A, por se verificar ... ano e 9 meses de prisão com execução suspensa por 2 anos, decidiu condenar o arguido na pena ... única de prisão efectiva, pois, por definição, na altura em que transitou em julgado a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... este, optou-se por não dar qualquer definição directa. No n.º 1 do artigo 1.º procede-se a ... ou nas contas de registo das acções, sob pena de serem inoponíveis a adquirentes de boa fé.» ... financeiros cuja negociação tenha sido suspensa ou excluída nos termos dos números anteriores, ...
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Acórdão nº 08P571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... , de 22 de Janeiro, por que vinha acusado, na pena de seis anos de prisão ... 2. Recorre para o ... peca por excesso, devendo ser reduzida e suspensa na sua execução, pelos motivos já expostos ... que imperiosamente deve existir na definição dos crimes e das correspondentes penas ... Por ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2007, a possibilidade de ... do montante que excede o limite violado, sob pena de correspondente reduçáo das transferências a ...
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Acórdão nº 246/07GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
1. As penas cuja execução foi suspensa devem ser cumuladas quando o conhecimento do concurso é superveniente, inclusivamente com penas de prisão não suspensas. 2. Não podem ser objecto de cúmulo jurídico penas de prisão suspensas cujo prazo já se encontre decorrido. 3. As penas de multa principais não se confundem com as penas de multa resultantes da substituição de prisão 4. Não podem ser...
... - processo identificado em J) (totalidade da pena); - processo identificado em B) (totalidade da ... suspensa na sua execução pelo vinculado período de 3 ... única de prisão efectiva, pois, por definição, na altura em que transitou em julgado a ... -
Acórdão nº 54/99.0IDFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Sumário: 1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como uma ... 3 - Para efeitos da definição do início da contagem do prazo de prescrição a pena principal substituída por pena suspensa ou outra pena de substituição, há-de ...
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Acórdão nº 08P2391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Setembro de 2008
... , por Acórdão de 31 de Março de 2008, na pena única de 12 anos de prisão, a qual abrangeu as ... de 2000, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos (cf ... única de prisão efectiva, pois, por definição, na altura em que transitou em julgado a ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... o ato impugnado que aplicara às Autoras a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na ... E- Consentir a definição, nos moldes definidos pelo TCA Norte no Acórdão ... -
Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... a) e e) do C. Penal, na pena de 6 anos de prisão e condená-lo no pagamento ... reduzindo a pena a 3 anos de prisão, suspensa por 5 anos na sua execução, com as condições ... Tribunal de Justiça exige a prévia definição (pela Relação, se chamada a intervir) dos ...