definicao pacto social

1443 resultados para definicao pacto social

  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... das livranças e  nulidade do pacto de preenchimento (ao abrigo do regime das CCG – ... boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... [[40] ] No caso ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ... 43º e 77º da LULL e em conformidade com o pacto de preenchimento firmado entre as partes ... 31.    E também faz parte da vida social e económica a insolvência da devedora ...
  • Acórdão nº 0634627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    Haverá de apurar-se, na altura do depoimento quem efectivamente representa essa pessoa colectiva, não tendo qualquer importância, para verificação de inabilidade legal para depor como testemunha a circunstância de, em momento anterior, mesmo na pendência da causa, ter sido a pessoa singular que vai prestar depoimento representante legal da pessoa colectiva.

    ... de escritura pública de Alteração do Pacto Social, na qual consta que foi designado único ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... execução desse mesmo contrato; - mas esse pacto privativo de jurisdição não é válido, ... intermediário; (vi) no facto de o capital social do Recorrido ser detido por uma pessoa colectiva ...
  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório ... é a situação da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade por quotas, ...
  • Acórdão nº 0008822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

  • Acórdão nº 0008822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

  • Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

    ... tribunais portugueses, por violação do pacto de jurisdição, pedindo a absolvição da ... ípio, domiciliadas no local da sua sede social, da sua administração central ou do seu ...
  • Despacho n.º 5518/2020
    ... detém qualquer participação no capital social", mas carecem da autorização do IPC para utiliza\xC3" ... pacto social das Spin-offs que venham a ser criadas.3 - ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... ão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de programação ... III (ONU - Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União ...
  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
    ... pacto privativo de jurisdição, absolvendo-se a Ré da ... a boa fé, os bons costumes ou o seu fim social ou económico ... O princípio do abuso do ...
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... – 4ª Secção[1] Acordam nesta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I ... terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... Sustentável, a Agenda do Clima, o Pacto Global das Migrações e o Pacto Global para os ...
  • Lei n.º 37/2018
    ... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo de ... o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018
    ... retomado e desenvolvido no artigo 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais ... alimentação enquanto direito económico, social e cultural, e apresentam ações concretas para ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... «HH»; LL) - Só o autor marido assinou um pacto pré-elaborado, composto por diversas cláusulas ...
  • Acórdão nº 756/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da livrança em branco. II Relativamente aos elementos em falta e em concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. III Nas duas situações cabe ao embargante o ónus de alegação e prova dos...

    ... pela recorrente de que, a previsão no pacto de preenchimento de uma cláusula sem qualquer ... boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” ... A ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021
    ... pessoas do risco de pobreza e exclusão social, ainda permaneciam nessa condição, ... em 2020, ... plementação para o Pacto das Migrações, a Estratégia Nacional para a ...
  • Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
    ... ão das acções representativas do capital social; b) Aumento do capital social ... 2 - Os ... direito de veto quanto às alterações do pacto social e outras deliberações respeitantes a ...
  • Acórdão nº 3090/20.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (a

    ... ação de anulação de deliberação social contra “IMOPEVIDÉM – Comércio, ... a alteração do n.º 2 do artigo 4.º do Pacto Social e a destituição da A. do cargo de ...
  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... nula ou anulável a deliberação social constante da ata nº ... 2, que aprovou a sua ... , conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.” ... 21. O artº 4º do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
    ... vidas, estabelecendo um compromisso social para a saúde, num determinado horizonte ... para a década: a construção de um pacto social, com uma base ... alargada, para o ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ... a si afetos, pela eficiência económica e social" dos respetivos serviços e pelos resultados alcan\xC3" ... dinamização da Rede Social do Seixal, do Pacto Territorial para o Diálogo Intercultural do ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ... 12 - Número de pedidos de habitação social. Tabela 13 - Habitação social e ocupação ... autarquia a candidatura deste projeto ao Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da ...
  • Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...

    ... na cláusula 21ª , de forma expressa , um pacto atributivo de jurisdição , com exclusão de ... Estado em que a sociedade tiver a sua sede social ( ... ) sem atender aos princípios dos conflitos ...

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