definição fiel depositario
251 resultados para definição fiel depositario
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Classificação vLex
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... ..-Transportes, Lda, na qualidade de fiel" depositária, contra o despacho do Chefe de Servi\xC3"..., à data da constituição de fiel depositário. J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo” ... privado que possa ser enquadrável na definição de contrato de depósito, nos termos e no regime ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
...d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... das informações, a qual deve refletir fielmente o teor destas, é efetuada sob a responsabilidade ... ao órgão de administração a definição da política de gestão, nos termos previstos no ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., exceto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de informação adicional, bem como a definição das regras de retificação, correção ou ... -cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ..., junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... contribuintes, entidades gestoras e depositários. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 ... em benefício de credores de seguros por um fiel" depositário independente e emitidas por institui\xC3"... no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... produto possa ser abrangido pela definição de medicamento, nos termos do disposto na alínea ...fiel, o seguinte: a) Programa das acções e eventos; ... decreto-lei pode ser designado depositário do processo ou parte do processo relativo à ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
..., pois, o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da ... legitima, forem constituidas depositarios publicos, cobradores ou recebedores, ... dono de várias coisas penhoradas que é seu fiel depositário por mandado de justiça e os veio a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
...ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a ... menos: a) Os métodos seguidos na definição da relação de troca proposta; b) A ...depositário dos livros, documentos e demais elementos da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... contribuintes, entidades gestoras e depositários. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... bene- fício de credores de seguros por um fiel depositário inde- pendente e emitidas por ... no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de que conste, nomeadamente: a) A definição" do seu objecto e a sua duração, se for constitu\xC3"... os casos, designam quem deve ficar depositário dos livros, papéis e documentos da cooperativa, ...ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios, do ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
...údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... refere o número anterior deve refletir fielmente o respetivo teor e ser efetuada sob a ... ao órgão de administração a definição da política de gestão, nos termos previstos no ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
...; d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... das informações, a qual deve refletir fielmente o teor destas, é efetuada sob a responsabilidade ... ao órgão de administração a definição da política de gestão, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,
...O promitente vendedor era fiel depositário judicial deste imóvel desde 2003. ..., cujos contornos se enquadram na definição legal. A causa de pedir tem de constituir um ...
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Edital n.º 928/2016
... colmatar essa lacuna através da definição de regras que disciplinem a recolha e tratamento ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
I - Para permitir que o Estado fiscalize a actividade pesqueira, evitando a sobreexploração dos recursos haliêuticos, este mesmo Estado obrigou à instalação a bordo de certas embarcações de pesca de um EMC, um equipamento que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente aos proprietários das embarcações, os quais são considerados fieis depositários do mesmo. II - O proprietário da embarcação
... de EMC instalado «é considerado como fiel depositário do equipamento, respondendo ... para que esta se sirva dela, conforme definição do contrato de comodato indicada no artigo 1129º ...
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Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015
A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.
... 2. Dos bens penhorados foi constituído fiel depositário o arguido, a quem foi declarado que ...ção ou inutilização, incluídos na definição do referido tipo legal do crime em análise, são ...
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Acórdão nº 3108/14.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017
I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser condenado no...
...– pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do ... até porque, de acordo com a inerente definição linguística, tal implicaria a entrega ao ...
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Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...
...; c - No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao ...°, n° 2, do Código Penal: 7.1 -- Na definição de concurso real, efetivo de crimes não basta o ...
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Regulamento n.º 172/2018
... (LRV), em conformidade com a definição constante da Nota Técnica sobre a Instalação e ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 704/2019
... (LRV), em conformidade com a definição constante da Nota Técnica sobre a Instalação e ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Aviso n.º 7168/2016
... termos da legislação em vigor; b) A definição dos locais onde se justifique, para além da ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 672/2016
... a seguinte redação: «Artigo 25.º Definição 1 - A Câmara pode criar zonas de estacionamento ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Aviso n.º 9515/2016
... termos da legislação em vigor; b) A definição dos locais onde se justifique, para além da ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Civil e à lei geral tributária e a definição de um quadro claro de resolução de conflitos de ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se puderem ser removidos, sem ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número ...
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Versão original
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
..., procede -se logo a nomeaçáo de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... jura-mento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo -o ainda das sançóes ...