defesa do consumidor portugal

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ... externo de Portugal e construir uma política de defesa" adequada à melhor inserção internacional do País. 2 - O esfor\xC3"...Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos Consumidores 4ªOpção - ...

  • Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000

    Autoriza a constitutição pela Associação Portuguesa de Seguradoras, pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e pelo Automóvel Clube de Portugal de um centro de arbitragem voluntária institucionalizada, denominada Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA) e define as suas competências.

    ... Fonseca, 41, em Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pessoa colectiva n.º 500927693, com sede ... Um, 79, 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º 500700800, com sede na Rua de Rosa ...

  • Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995

    ACTUALIZA A LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS DESIGNADAMENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA, - CÂMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PORTO-CAMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA DO PORTO, FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA, ASSOCIAÇÃO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, ARBITRAL-SOCIEDADE DE...

    ... sede na cidade de PontaDelgada; 8) Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Câmara Municipal de Coimbra, Associação ... do Consumidor, Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação ...

  • Despacho n.º 14083/2000(2ªSérie), de 11 de Julho de 2000

    Nomeia como membros do conselho geral do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) as seguintes individualidades: - Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)-engenheiro José Nobre de Oliveira Faria; - Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) - engenheiro Rui Manuel Branco Pereira Correia; - Presidente do...

    ...ês da Qualidade (IPQ), o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), organismos e entidades que tenham a seu cargo a defesa" do consumidor, serviços públicos a quem estejam atribuídas fun\xC3"...

  • Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993

    AUTORIZA AS SEGUINTES ENTIDADES A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS: ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA CIDADE DE LISBOA, INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSOCIAÇÃO DO COMERCIO AUTOMÓVEL DE PORTUGAL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DO COMERCIO E DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO RAMO AUTOMÓVEL,

    ...) Instituto Português da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Associação do Comércio Automóvel de Portugal, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os ...(sic) enunciados nos artigos 19.º a 22.º do articulado de defesa.     Na discussão dos projectos dos acórdãos relatados ...ão ao qual não era referida qualquer conotação como consumidor ou traficante, lhe perguntam se tem droga para vender e perante a ...

  • Despacho n.º 2518/2002(2ºSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

    Nomeia o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal, com a composição seguinte: Licenciado Rui Leão Martinho, presidente do conselho directivo, que presidirá; licenciado Eduardo da Silva Vieira, representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; João Manuel Gris Teixeira, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; licenciado Herlânder Estrela, representante do Banco

    ... - Considerando que o Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de ... António Carrapiço, presidente do Instituto do Consumidor. Dr. João Diogo de Castro Nabais dos Santos, presidente da DECO, representante de uma das associações de defesa dos consumidores. Dr. António Paiva de Andrada Reis, presidente ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ... 1.'Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa Administração ... Cidades Desenvolvimento Regional Habitação Defesa do Consumidor 4.' Opção - Investir na qualificação dos Portugueses Cultura ...

  • Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...

    ... autor material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa na pena de um ano de prisão -em cúmulo jurídico na pena única ... droga fosse de quem fosse, nem sequer a falar com consumidores; 3. Na sua posse, e na busca domiciliária, NÃO LHE FOI ... são elevadas, visto que a situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de toxicodependência é grave, traduzida ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... comunidades portuguesas; b) Executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de ... políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da ... valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... face ao volume de endividamento da EP — Estradas de Portugal", S. A. (E. P., S. A.), especialmente nas condições de mercado \xC3"... negociar as soluções e medidas mais consentâneas com a defesa do interesse público, tendo por referência os objetivos ... à Concessão; iii) IPC — o índice de preços no consumidor, sem ha- bitação, para todo o território nacional, publicado ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de ...ção Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna Justiça ... Território e Ambiente Habitação Desporto Defesa do Consumidor III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004 ...

  • Acórdão nº 08A1104 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    I - Resultando dos factos provados ter sido a interveniente quem aceitou a encomenda, fabricou o calçado, entregou o mesmo nos termos contratados, facturou o fornecimento e recebeu o preço, pode concluir-se que se está perante um contrato de compra e venda celebrado entre a interveniente, como vendedora, e a Autora como compradora. II - Apesar de o DL n.º 256/2000, de 17/10, que transpôs para a

    ... VI feito em 2001; 2 - Este material destinava-se ao consumidor final na Alemanha; 3 - Quando foi feito este fornecimento, estava ... - A Ré não podia ignorar essa legislação nem a Lei de Defesa do Consumidor n.º 24/96 de 31 de Julho nem o Artigo 64.º da ... 20. O transporte Portugal/Alemanha custou 386,40 Euros e o handling 234,00 Euros (resposta ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os ...(sic) enunciados nos artigos 19.º a 22.º do articulado de defesa.     Na discussão dos projectos dos acórdãos relatados ...ão ao qual não era referida qualquer conotação como consumidor ou traficante, lhe perguntam se tem droga para vender e perante a ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...ção as responsabilidades especiais que cabem a Portugal ao assumir no 1.º semestre de 2000 a presidência da EU; que ... das comunidades portuguesas; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de ... valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... língua portuguesa no mundo; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais e apoiando a ... todo o País; executando uma política de defesa dos consumidores para reforçar a sua confiança e de combate à exclusão social; ... para a melhoria do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações dirigidas ao ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    .... . . . . . . . . . . 9,5 4,6 ­7,8 11,9 Preços no consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...BdP -- Banco de Portugal, Boletim Económico. OCDE -- Organização de Cooperação e ... 55 226 211 55 226 211 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor 90 378 720 4 057 220 86 321 500 Euros ...

  • Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo a recorrente impugnado o acórdão através da interposição de recurso directo para este STJ, recurso que, por imposição legal, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP) e alegando na sua motivação de recurso que confessou os factos e que mostrou arrependimento, dúvidas não existem que, con­quanto tenha interposto recurso do acórdão condenatório, aceitou...

    ... de droga” – que fazem correr o risco de transformar Portugal" – para além de uma plataforma giratória que de alguma forma j\xC3"... 38. Por outro lado, a Defesa não tem conhecimento de que arguidos condenados pelo crime de ... 3. - O arguido é consumidor de drogas duras. 4. - O arguido tem apoio da família no ...

  • Portaria n.º 2/2013, de 02 de Janeiro de 2013

    Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012 , de 25 de outubro

    ...- mento de contratos de crédito celebrados com consumidores. Adicionalmente, prevê a criação de uma rede extra- judicial ..., na aceção dada pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ... rede extrajudicial de apoio, após parecer do Banco de Portugal. Para tal, prevê-se que a entidade interessada em integrar a ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... locais adequados à armazenagem de tabaco introduzido em Portugal à margem do controlo e fiscalização das autoridades.-- 9) Para ... em Portugal, junto de pontos e de agentes de venda a consumidores finais, sem os fazerem manifestar junto das entidades de ..., pelo tribunal, sobre factos alegados pela acusação ou defesa ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ...ção dos factos acima provados, a Recorrente veio, na sua defesa, clamar pela aplicação do regime estatuído nos artigos 25.°-A ... em vigor em 31 de Janeiro de 1990 e foi ratificada por Portugal, mediante o Decreto do Presidente da República n" 46/2003, de 7 ... antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (brasileiro) – apoiando “uma distinção entre danos ligados ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ...ção dos factos acima provados, a Recorrente veio, na sua defesa, clamar pela aplicação do regime estatuído nos artigos 25.°-A ... em vigor em 31 de Janeiro de 1990 e foi ratificada por Portugal, mediante o Decreto do Presidente da República n" 46/2003, de 7 ... antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (brasileiro) – apoiando “uma distinção entre danos ligados ...