defesa do consumidor
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Despacho n.º 12051/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... nacional e estrangeiro, bem como as políticas de turismo, de defesa dos consumidores, da construção e do imobiliário, da regulação dos ...ção-Geral das Atividades Económicas; d) A Direção-Geral do Consumidor; e) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. ...
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Decreto do Presidente da República n.º 72-Q/2018
...ão Veloso da Silva Torres para o cargo de Secretário de Estado da Defesa do Consumidor.Assinado em 17 de outubro de 2018.Publique-se.O Presidente ...
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Despacho n.º 8732/2020
... da Silva Torres, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do ...
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Despacho n.º 6340/2019
...- O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da ...
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Despacho n.º 8343/2021
...ção Digital no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º, no n.º ...
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Despacho n.º 12052/2018
...Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.ANEXONota Curricular1 - Dados ...
- Despacho N.º 878/2011 de 2 de Agosto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... constitucionais de combate aos abusos do poder económico e de defesa do consumidor. Acresce a recomendação que, vai para nove anos, o ...
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Despacho n.º 5459/2019
...- O Secretário de Estado da Defesa do ...
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Declaração de Retificação n.º 110/2019
...- O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João ...
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PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor COM(2009) 330 final
1. Conclusões e recomendações. 2. Introdução. 3. Observações na generalidade. 4. Observações na especialidade.
Relator: Jorge Pegado Liz Bruxelas, 29 de Abril de 2010 Em 2 de Julho de 2009, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comis... -
Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto
... orgânica do movimento sindical como condição e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo as acções ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2010 de 23 de Junho
...c) Adoptar os procedimentos mais adequados à defesa dos interesses da SATA AIR AÇORES, na medida em que não contrariem os ...Consumidor...
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Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
...ção no processo educativo, quer em questões pedagógicas, quer na defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores que representa;. f) ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
...d) Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de natureza ...
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Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
...Artigo 7.º. Objectivos. O Sindicato pautará a sua acção pela defesa intransigente dos legítimos interesses, direitos e justas aspirações ...
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Organizações de Trabalho N.º 8/2010 de 9 de Julho
...d) Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus filiados, coordenando as suas reivindicações no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... normativo e bem assim possibilitar ao trabalhador deduzir a sua defesa, tendo em vista ajuizar do cometimento, ou não de infracção ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
...j) Adoptar os procedimentos mais adequados à defesa dos interesses da Empresa e exercer, nos limites do Estatuto do Comandante ...Consumidor...
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Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...
... da decisão administrativa aplicada pela Direcção-Geral do Consumidor, em que a recorrente, MEO– Serviço de Comunicações e Multimédia, SA ... O direito da publicidade tem como escopo primeiro a defesa... -
Despacho N.º 956/2010 de 7 de Outubro
...- O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge Leite de Bettencourt. ACTIVIDADE ECONÓMICA. CAE. ...
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Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...
...mais, os Apelantes beneficiam da tutela legal conferida ao consumidor (Lei de Defesa do Consumidor [Lei nº 24/96, de 31-07] e Regime Jurídico ... - Louvor n.º 580/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 29 de Outubro de 2010