defesa contra ordenaçoes

3753 resultados para defesa contra ordenaçoes

  • Acórdão nº 412/18 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2018
    ... Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... defesa do arguido, o que se encontra em manifesta ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
    ... contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ... exercício à recorrente do seu direito de defesa, vicio gerador de nulidade ... Argui também a ...
  • Acórdão nº 41/21.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de colaboração podem ser aproveitados para a sua instrução, atendendo às razões justificativas da restrição ao princípio II - Depois de iniciado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), o eventual aproveitamento de tais informações nesse processo já não...

    ... anulou por completo as garantias de defesa da Recorrente, não existindo qualquer ... para a instauração de um processo de contra-ordenação, o que não se verificou ... 16.ª ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... e, por outro, defina regras que permitam a defesa do consumidor e da qualidade da oferta ... o cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento ...
  • Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
    ... a existência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a ... , como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... do Estado for deduzida na acusação, a defesa deve ser apresentada na contestação. Se a ... Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ... contra -ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º ... ão prévia, com excepção das acções de defesa da floresta contra incêndios, as quais se podem ...
  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

    ... ários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. condenado ... , por tais indivíduos, interessa à Defesa do B…, S.A ... f) As diligências ...
  • Acórdão nº 6146/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
    ... , foi condenada pela prática de: a) uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... do teor do documento nº 2 junto à defesa inicial verifica-se que aquela empresa já era ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... ísticas ou noticiosas o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no ... na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa: a) Impedir ou perturbar ...
  • Defesa

    «Basílio Gomes, Lda.», com sede na Trav. do Elegante, em Rio Tinto, pessoa colectiva nº 501 080 307, notificada para apresentar

    ... PROC. 6000312/04 ... CONTRA-ORDENAÇÃO ... «Basílio Gomes, Lda.», com sede na Trav. do ...
  • Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
    ... a 139 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... terminado o prazo para a apresentação da defesa (cfr.artº.75, nº.1, do R.G.I.T.), quer ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes ... A ... anterior, é reaberto se for apresentada defesa no prazo legal ... 8 - Para efeitos do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... X Não foram produzidas contra-alegações ... X O Digno Magistrado do M. P ... , como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...
  • Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
    ... ção do recorrente AA… pela pratica da contra –ordenação prevista e punida pelos artigos 30 ... notificado para exercer o seu direito de defesa nos termos do artigo 50.º do RGCOC em ...
  • Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

    ... , em processo de impugnação judicial de contra-ordenação com o nº 21/19.0T8CBT, foi proferida ... ção temática do juiz e das garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32º n.º 1, 5 e ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos 144.° e ... da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) ...
  • Acórdão nº 302/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...

    ... especial de impugnação de acto, contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), na qual ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... , a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federaçáo Nacional das ... sua actividade comercial ou profissional e contra remuneraçáo pecuniária ou outra vantagem ... Artigo 30 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo a ...
  • Acórdão nº 101/17.6T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I – Se a notificação para exercício do direito de defesa em sede administrativa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável, arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...

    ... ão administrativa, ao abrigo do direito de defesa/audição, previsto no artigo 50.º do DL n.º ... no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo ...
  • Acórdão nº 1374/21.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria

    ... condenou o arguido, AA pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 4.º ... impugnação judicial, estruturando a sua defesa em 3 partes ... No primeiro suscita questões ...
  • Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

    ... ção de coima proferida no processo de contra-ordenação n.º 1899201006000274, no montante de ... , sendo claramente referidos os meios de defesa da arguida, ora recorrente – vide doc. 1 ... ...
  • Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...

    ... , B ... , C ... e D ... , como autora: a) de uma contra-ordenação leve negligente prevista e punida ... com a consequente violação do direito de defesa que assiste à recorrente e consequente nulidade ...

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