defesa contra ordenaçoes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...
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Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º...
... ço de Finanças de Estremoz no processo de contra-ordenação nº09062 ... que teve como fundamento ... em causa a vertente judicial do direito de defesa do arguido em processo contra ordenacional; n ... -
Acórdão nº 07974/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... 71 a 96 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... que concerne aos seus efectivos meios de defesa, edificados no art.º20 da Constituição da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Artigo 98 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo da ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao ... das coimas, para apresentação de defesa e para impugnação da decisão; s) A apreensão ...
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Acórdão nº 528/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é...
... íodo de 2 anos - pela prática de quatro contra-ordenações, das quais três muito graves e uma ... defesa em toda a sua plenitude, não tendo qualquer ... -
Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018
... 45 a 51 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... violadores deste direito (direito de defesa negativo). A segunda, como princípio ...
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Acórdão nº 180/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... -verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... , para o cabal exercício do direito à sua defesa, sendo que no caso concreto dos autos, tal ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... êm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus ...
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Acórdão nº 674/18.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...
... ços, Lda., condenada pela prática da contra"-ordenação prevista e punida pelos arts. 9º, n.\xC2" ... ória oficiosamente determinada, depois da defesa ter sido apresentada, sem que a arguida não ... -
Acórdão nº 07P4271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... A., em contra-ordenações ps. art.s 28.1 ... a do DL 560/99 ... que tenham posto em causa o seu direito de defesa, simplesmente por se ter concluído pela conduta ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço, entendendo -se, nesta ... educação, da juventude, do desporto, da defesa do consu- midor, do ambiente, do trabalho, da ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ; j) O reforço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... existência de condenação por crime ou contra-ordenação de caça que o titular tenha sofrido ... a aprovar por portaria dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Capítulo VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil ... Artigo 28.º Exercício ... ções de caçadores, de agricultores, de defesa ... do ambiente, de produtores florestais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção organizada dos investidores em defesa" dos seus interesses, em especial no que respeita \xC3" ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...
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Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... ão de Évora: A - Relatório: Por decisão contra-ordenacional, constante de fls. 12-13, de ... ao Arguido o exercício do seu direito de defesa ... XII. Princípio este que é hoje ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ... 5 - As contra -ordenaçóes previstas nas alíneas e) a h) do n. 1 sáo ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... , de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras ... , e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... h) Os aerossóis de defesa náo constantes da alínea a) do n. 7 do presente ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... Penal e o regime geral das contra-ordenaçóes ... 2 - O disposto no número anterior náo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... ário de iguais faculdades e meios de defesa. Artigo 99.º Princípio do ...
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Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... a 107 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... , quer através da notificação para defesa ou pagamento com redução nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 30172/21.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...
... -se o prazo para a presentação das contra-alegações.» - fim de transcrição ... Em 30 ... o seguinte: O direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... , salvo se instrumentais de infracções contra a economia ou fiscais ou se praticados no ... de uso, porte e detenção de arma de defesa previsto e punível pelas disposições ...
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Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...
... ática dos factos constantes do processo de contra-ordenação que lhe foi instaurada ... O ... , ainda, aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ...