defesa contra ordenaçoes
2758 resultados para defesa contra ordenaçoes
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Classificação vLex
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Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017
I-Tal como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,de 16-03-2016, proferido no processo 96/15.7T8BRR.L1-4, Relator José Eduardo Sapateiro, acessível em www.dgsi.pt, o processo contra-ordenacional, nomeadamente em sede de impugnação administrativa e judicial das contra-ordenações não deve ser, em rigor, equiparado ao processo penal, quer quanto às suas exigências de forma quer...
... RELATÓRIO: Em processo administrativo de contra-ordenação instaurado pela Autoridade para as ... pelos direitos do arguido e pela sua defesa contra os crimes que lhe são imputados e que ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...
....72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... o pleno exercício do seu direito de defesa; 12-A "notificação", por omissão, não ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
...ções vigentes, na medida em que não contrariem o que nele se dispõe. Art. 8.° Os artigos 1.° ... voluntário e para apresentação da defesa. 3 - Os interessados podem, no prazo de 15 dias a ...
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Aviso n.º 15730/2018
... CCP - As alterações ao Código dos Contratos PúblicosCurso "Construir o mapa do talento: ... Processos e Contra-Ordenações"Curso de Defesa Pessoal e Técnicas PoliciaisCurso de Defesa ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 124/2006 - Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2015
I - na fase administrativa do processo nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo de contra-ordenação equivalem à acusação em processo crime II - é a apresentação pelo M.P. ao juiz dos autos provenientes da autoridade administrativa que equivale à acusação. É este o momento em que a autoridade judiciária adquire...
... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação. O Juiz 3 da Instância Local de ... notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ...êm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço, entendendo -se, nesta ... educação, da juventude, do desporto, da defesa do consu- midor, do ambiente, do trabalho, da ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
...; c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e das ... singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
...; j) O reforço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ...
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Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
... que no outro se remetem para o regime das contra-ordenações, a verdade é que se verificam ... e ressalva-se, sem reservas, um direito de defesa e audiência e um inderrogável direito de ...
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Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial efectiva,...
....66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...çáo do presente diploma, náo podendo contrariar o nele disposto, e devem fixar os montantes das ...5 - As contra -ordenaçóes previstas nas alíneas e) a h) do n. 1 sáo ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
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Decreto n.º 9/93, de 18 de Março de 1993
... 1.° O presente diploma fixa uma zona de defesa e controlo urbanos para a área constante da ... em legislação especial, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 ...
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Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016
1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a decisão da...
... e Económica, considerando-a autora de uma contra-ordenação p. e p. pelos Arts.1.°, n°1 e 11° ...4 a 18, notificação, defesa e alegações da arguida e documentação ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693
....89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ..., como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
..., salvo se instrumentais de infracções contra a economia ou fiscais ou se praticados no ... de uso, porte e detenção de arma de defesa previsto e punível pelas disposições ...
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Despacho n.º 2905/2017
... as execuções fiscais.10 - Tramitar as contra ordenações.11 - Garantir a fiscalização ... os licenciamentos diversos.13 - Promover a defesa do consumidor.14 - Gerir os contratos de ...
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Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017
I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de
Proc. n.º 177/17.6T8PNF.P1 - Recurso de contra-ordenação (Secção Social) Origem: Comarca ... como possa existir, de facto, o direito de defesa plasmado no artigo 50.º do RGCC[3]. A ausência ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... e, por outro, defina regras que permitam a defesa do consumidor e da qualidade da oferta. ... o cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento ...
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Aviso n.º 5107/2019
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...; Articula com os advogados externos a defesa dos interesses do Município; Faz a instrução ...
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Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... operadores radiofónicos o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no ... exercida por outras entidades, mediante contrato de concessão a autorizar por resolução do ...
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...
....51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... e punitivas, assim como os meios de defesa"; 3-Sendo que, conforme clarificado pela jurisprud\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... exercício, bem como nas relaçóes contratuais". Visa -se ainda acautelar a sustentabilidade econ\xC3"...ípios Portugueses e as associaçóes de defesa do consumidor. Foi promovida a audiçáo do ...Artigo 72. Contra-ordenaçóes. 1 - Constitui contra -ordenaçáo, punível com ...
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Acórdão nº 2099/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
1- Nos processos de contra-ordenações laborais, na avaliação da admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação deve-se ter em consideração o artº 49º da Lei nº 107/2009 de 14/09. 2- Nos recursos para o Tribunal da Relação relativa a contra-ordenações a matéria de facto é intangível por mera força do recurso, como demanda o disposto nos artºs 75º do DL nº 433/82 e 51º da Lei nº 107/2009.
..., Lda foi condenada pela prática de quatro contra-ordenações, respectivamente pªs e pªs pelo ... foi alegado pela ora recorrente em sua defesa, foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ...