defesa contra ordenaçoes
4104 resultados para defesa contra ordenaçoes
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Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... prática das seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, p. e p. nos ... por violação do direito de audiência e defesa da recorrente decorrente do facto se ter ...
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Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... RELATÓRIO: Em processo administrativo de contra-ordenação instaurado pela Autoridade para as ... pelos direitos do arguido e pela sua defesa contra os crimes que lhe são imputados e que ...
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Aviso n.º 15730/2018
... "Curso "Instrução de Processos e Contra-Ordenações"Curso de Defesa Pessoal e Técnicas ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... 72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... o pleno exercício do seu direito de defesa; 12-A "notificação", por omissão, não ...
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Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... Não foram apresentadas contra-alegações ... Neste Supremo Tribunal, o Exmo ... e remetida notificação para defesa à Recorrente ... [fls. 3-36 do documento n.º ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... dos direitos fundamentais de audiência e defesa" do arguido ... Deve, a este propósito, ser tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2015
... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação ... O Juiz 3 da Instância Local de ... notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... pesca por motivos de saúde pública, de defesa do ambiente, de segurança e normal circulação ... da prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos ...
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Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... 66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva e plena em tempo útil, nos casos em que ...
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Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
... tornem mais eficaz enquanto instrumento de defesa dos direitos dos consumidores e utentes de forma ... da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação prevista em norma específica ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... absolutamente inaceitável, o direito de defesa da arguida; 10 - Por força do disposto no artigo ... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, for devidamente identificada como autora da ...
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Decreto n.º 9/93, de 18 de Março de 1993
... 1.° O presente diploma fixa uma zona de defesa e controlo urbanos para a área constante da ... em legislação especial, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 ...
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Acórdão nº 536/22.2T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
... e trezentos euros), pela prática de uma contra-ordenação de realização de transporte com ... Ocorreu uma limitação ao direito de defesa da arguida, não tendo sido respeitado o ...
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Despacho n.º 2905/2017
... as execuções fiscais.10 - Tramitar as contra ordenações.11 - Garantir a fiscalização ... os licenciamentos diversos.13 - Promover a defesa do consumidor.14 - Gerir os contratos de ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... por apenso, podem ser opostos os meios de defesa previstos no Código de Processo Civil, salvo ...
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Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a...
... e Económica, considerando-a autora de uma contra-ordenação p. e p. pelos Arts.1.°, n°1 e 11° ... 4 a 18, notificação, defesa e alegações da arguida e documentação ... -
Aviso n.º 5107/2019
... ; Articula com os advogados externos a defesa dos interesses do Município; Faz a instrução e Processos Disciplinares e de Processos de Contra-Ordenações".2 - Local de Trabalho: Área do ...
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Acórdão nº 01289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...
... 38 e seguintes que rejeitou o recurso de contra ordenação ... Inconformada com o assim ... com garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a uma tutela ... -
Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... 89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ... , como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... voluntário e para apresentação da defesa ... 3 - Os interessados podem, no prazo de 15 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica ...
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Acórdão nº 177/17.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de
Proc. n.º 177/17.6T8PNF.P1 - Recurso de contra-ordenação (Secção Social) Origem: Comarca ... como possa existir, de facto, o direito de defesa plasmado no artigo 50.º do RGCC[3] ... A ... -
Lei n.º 83/2017
... Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do ... Conselho Económico e Social, e ... desfavoráveis ou discriminatórias contra ... quem efetue comunicações ao abrigo do ...
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... 51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... e punitivas, assim como os meios de defesa"; 3-Sendo que, conforme clarificado pela jurisprud\xC3" ...