defesa contra ordenação
6167 resultados para defesa contra ordenação
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Classificação vLex
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Aviso n.º 13628/2017
... do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional de 30 de outubro de 2017, a lista ria de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ...
- Aviso n.º 6280/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 14620/2015 - Diário da República n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10
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Aviso n.º 13628/2017
... do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional de 30 de outubro de 2017, a lista ria de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ...
- Aviso n.º 6356/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
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Aviso n.º 13466/2018
... do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 31 de agosto de 2018, a lista ria de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ...
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Aviso n.º 13466/2018
... do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 31 de agosto de 2018, a lista ria de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ...
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Acórdão nº 2140/13.7TAPDL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015
I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de impugnação judicial de...
... e cinquenta euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 4º, nº 4, ... , é inconstitucional, visto que limita a defesa do arguido, impedindo a sindicância da matéria ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... dos direitos fundamentais de audiência e defesa do arguido. Deve, a este propósito, ser também ...
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Aviso n.º 641/2018
..., pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final ...
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Aviso n.º 641/2018
..., pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final ...
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Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2015
I - na fase administrativa do processo nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo de contra-ordenação equivalem à acusação em processo crime II - é a apresentação pelo M.P. ao juiz dos autos provenientes da autoridade administrativa que equivale à acusação. É este o momento em que a autoridade judiciária adquire...
... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação. O Juiz 3 da Instância Local de ... notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo ...
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Aviso n.º 1228/2019
... do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional de 3 de janeiro de 2019, a lista ia de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ...
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Aviso n.º 1228/2019
... do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional de 3 de janeiro de 2019, a lista ia de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ...
- Despacho n.º 10574/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 8972/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
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Acórdão nº 22/18.5T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade administrativa a...
... Em Processo de Contra-Ordenação, por Decisão proferida pela Entidade ... as seguintes conclusões: I. O direito de defesa em processo de contra ordenação vem previsto no ...
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Acórdão nº 0540995 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2005
A preterição do direito de defesa no processo de contra-ordenação constitui nulidade insanável.
... Em processo de contra-ordenação que correu termos na Delegação de ...) 1- A arguida apresentou a sua defesa, em 22 de Setembro de 2003, junto da Autoridade ...
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Acórdão nº 3260/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe especial...
... Se o arguido pela prática de uma contra ordenação grave paga 180,00€ (120,00€ ...*Vem sendo entendido que o direito de defesa, num estado de direito, é um princípio natural ...
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Portaria n.º 2087/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
... a simbologia da Inspecção-Geral da Defesa Nacional, bem como proceder à sua ordenação ...
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Acórdão nº 0345479 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2004
Em processo de contra-ordenação, o arguido que não apresentou qualquer defesa na fase administrativa não está impedida de, na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa alegar factos em sua defesa e oferecer provas.
... competente para instruir o processo de contra-ordenação e decidir da aplicação de coimas, ...: "1º A não utilização da faculdade de defesa perante a autoridade administrativa não limita o ...
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Pagamento voluntário da coima
Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:
... . Of. 5470, de 28/08/04 . Proc. Contra-ordenação nº 400113.0 . . Aprígio Tadeu, nos ... 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, ...
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Acórdão nº 01311/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
Mostrando-se assinado o aviso de recepção da carta destinada a notificação da arguida para apresentação da sua defesa em processo de contra-ordenação fiscal, e tendo a mesma carta sido enviada para a sede da arguida, tem de considerar-se efectuada tal notificação na data da assinatura do aviso de recepção, se a arguida não provou, tal como alegou, que a carta foi entregue em local diferente da...
..., por a considerar por extemporânea, a defesa" da recorrente, apresentando, para o efeito, alega\xC3"... do RGIT às notificações no processo de contra-ordenação aplicam-se as disposições ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...êm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus ...
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Defesa do arguido/meios de prova
Os direitos de audição e defesa têm assento constitucional, traduzindo-se na garantia dos cidadãos poderem intervir nos processos de contra-ordenação antes de lhes ser aplicada qualquer coima ou sanção acessória.
...-se na garantia dos cidadãos poderem intervir nos processos de contra-ordenação antes de lhes ser aplicada qualquer coima ou sanção ...