deduzir oposição secretaria geral injunção

... mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação dos art.ºs 2.º, 20.º e 202.º, n.º 2, da CRP.

Em sede de prestação de contas por administrador de insolvência, devem ter-se por justificadas as despesas pagas e dotadas de recibos, lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos

I - O procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento (artigos 1279.º do Código Civil e 377.º do Código de Processo Civil). II - O decretamento da providência cautelar depende, como é pacífico, da verificação cumulativa de três...

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I - Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu revel, a arguição nesse processo da nulidade da falta de citação é extemporânea por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal. II - Por isso, tendo já decorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu revel, a junção nesse processo pelo réu de procuração forense, sem que tenha arguido a nulidade da falta da...

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... é à data em que foi apresentado o requerimento de injunção – 7.10.2013 – não tenha tomado posição definida sobre o conteúdo das cartas que lhe haviam sido enviadas pelo autor em 22.2.2013 e 27.2.2013, tal situação não era, objectivamente, adequada a criar no autor a convicção de que o banco concordava com a pretensão que formulara nessas cartas. V - Por isso, a apresentação por parte do banco réu de articulado de oposição em 5.11.2013 não se...

I- O utente dos serviços públicos essenciais, previstos na Lei nº 23/96 de 26 de Julho, é todo aquele, pessoa singular ou colectiva, a quem foram prestados estes serviços, quer os utilize na sua actividade profissional ou industrial e por causa dela, quer os utilize para consumo particular. II- Os prazos distintos, previstos no artº 10 deste diploma legal sob a epígrafe “prescrição e caducidade”,

... a invocação do que podia ter sido fundamento de oposição. II - Só as decisões transitadas que incidam sobre o mérito da causa, ou seja, que apreciem a relação material controvertida que se discute na acção adquirem a força de caso julgado material e têm a virtualidade de poder ter força obrigatória fora do processo em que foram proferidas. III- o despacho que pôs termo à oposição, julgando extinta a instância com fundamento em inutilidade...

I- Se estiver provado um facto que antes a lei presumia ter ocorrido, mesmo que com contornos diferentes, ou se se provar o facto contrário ao presumido, não se pode aplicar a presunção. II- A citação presumida, nos termos do artigo 230.º do Código de Processo Civil, é afastada pela citação real mesmo que ocorrida posteriormente. (Sumário do Relator)

... ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo. Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação declarativa que passa a ser apreciada fora do BNA, no âmbito judicial.”^- Ac. STJ de 4/11/2020, supra citado.

... de exequibilidade do título executivo que é a injunção (alínea a) desse mesmo número e dispositivo legal), dúvida essa que será facilmente contraditada e resolvida pela Exequente, através da junção do compromisso escrito firmado com a oponente, em que o aludido Apartado é indicado como domicílio convencionado, sem que tivesse havido alteração posterior da parte daquela (sem prejuízo da eventual relevância jurídica em tal matéria da devolução,

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... vel. III- É nula a notificação do requerimento de injunção em que não tenha sido mencionado que se trata de domicílio convencionado, por preterição de formalidades legais especiais, nulidade essa que deve ser atendida, independentemente do prazo previsto no n.º 2 do art.º 198.º do CPC, em obediência ao princípio do contraditório e para efectivo direito de defesa.

I – Deve ser recusada a aplicação da norma do artigo 24º, n.º 5, da alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, por se considerar inconstitucional por violação do artigo 20º, nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo preceito se inicia com a...

... contexto é nula a notificação do requerimento de injunção e, consequentemente, é nula a fórmula executória, pelo que o exequente carece de título executivo válido. (LS)

... stiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso, o tribunal para onde é remetido à distribuição procedimento de injunção instaurado contra pessoa singular residente fora da área territorial desse tribunal e que não reside na área metropolitana de Lisboa ou do Porto.

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... n.º 2 não é aplicável quando o requerimento de injunção for apresentado por meios electrónicos, assegurando o sistema informático a identificação do requerente ou mandatário que procede à apresentação do requerimento “ . (Sumário do Relator)

... com quem o executado celebrou aquela transação, deduzirem o competente incidente de habilitação desse cessionário para que, uma vez habilitado este, por sentença transitada em julgado, passando a ocupar a posição jurídico-processual de exequente, o tribunal possa conhecer daqueles contratos. 7- Existindo controvérsia entre o exequente originário da execução (que, na sequência do trânsito em julgado da decisão que anulou todo o processado na...

É inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos, em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do seu n.º 4 se inicia com a notificação ao

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Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.