deduzir oposição secretaria geral injunção
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Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... 15 de Julho de 2002, A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de ... Nomeado patrono, veio então o requerido deduzir oposição em que suscitou, designadamente, a ...
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Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não
... para a sentença recorrida vemos a oposição entre os factos provados e a contradição entre ... Foi funcionária dos RR ... 6. Era Secretária administrativa 7. Trabalhou entre 2005 e 2009 ... de Injunções procedimento de injunção contra os réus, que não teve sequência.“ ... deduzir os competentes meios para fazer valer os seus ... ) ou erros de julgamento (10), decorrem, em geral, dos artigos 637º, nº 2, e 639º, nº 1, e, em ... -
Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... manifesta desde já a intenço de deduzir pedido de indemnização cível, nos termos do ... as penas, as necessidades de prevenção geral ... Tais pressupostos estão previstos nos ... cumprimento por parte dos arguidos da injunção que aqui lhe foi imposta ... b) Se solicite á ... da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da ... Quanto aos do tribunal e da secretaria, o prazo não tem como consequência a ... -
Acórdão nº 02038/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-01-2022
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de condenação à prática do
... de licenciamento, o interessado pode deduzir junto dos Tribunais Administrativos, um pedido de ... 3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, ... alegados no requerimento ou na oposição », o que mais não é do que uma concretização ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei” , no ... indeferindo), porque só uma condenação geral nesses termos é consentida pelo meio processual ... -
Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ... ilegalidade de ... oposição desse aresto outros em que o Tribunal ... lucrativos com a injunção constitucional de assegurar o regular e ... de deduzir a sua defesa nas ações em que sejam demandadas ... de plano se encontram patentes na secretaria do ... tribunal, para consulta (cf. artigo ...
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Acórdão nº 1541/21.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – O prazo de seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é
... Évora: I – Relatório: Na presente oposição à execução mediante embargos deduzidos por ... decisões judiciais aplica-se o princípio geral decorrente do artigo 154.º, n.º 1, do CPC, ... de Processo Civil, como corolário da injunção constitucional precipitada no artigo 205.º da ... é uma decisão que era dirigida à secretária por se ter entendido que a abertura de conclusão ... e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição ... 2 - Só nos casos excecionais ... -
Acórdão nº 10624/19.7T8LRS-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.
... da apresentação da PI, ou no caso de injunção nos 10 dias subsequentes à distribuição, e tanto já depois da oposição) e a consequente declaração de extinção da ... momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, ... caso concreto com a consciência jurídica geral, com as expectativas jurídico-sociais de ... , em termos de cada uma das partes poder «deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer ... -
Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento ... Notificado este à requerida, veio esta deduzir oposição, tendo alegado, em síntese, ter ...
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Acórdão nº 0554986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... têm na sua origem um requerimento de injunção que, em virtude de oposição oportunamente ... , desde logo por que o Réu sabe que ao deduzir oposição o Secretário apresentará de imediato ... aguardado pela notificação da secretaria judicial de que os autos haviam sido remetidos à ... , oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não ...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado
... …, Lousada, instaurou procedimento de injunção, convertido em acção declarativa, contra C…, ... prova da matéria do artigo 38º da oposição (fls. 7 dos autos) onde se refere exclusivamente ... são até factos notórios, do conhecimento geral, para que a lei não exige alegação nem prova ... possível na maior parte das situações deduzir da reacção do inquiridor qual teria sido a ... ção e cuidado do funcionário que secretaria a audiência e falta de verificação final da ... -
Acórdão nº 23797/17.4T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I - Um pedido de reenvio prejudicial não se destina a impugnar uma decisão judicial e não tem como função afrontar qualquer interpretação alegamente errónea de normas internas ou aferir da violação de normas constitucionais dos diversos Estados-Membros, II - Uma questão prejudicial corresponde a um pedido de solução orientado para a obtenção de uma resposta, que um órgão jurisdicional nacional de
... Douto Tribunal e não recusada pela secretaria com base no art° 558° do CPC ... 6. Alias, ... Subdirecção Geral" de Cooperação Jurídica Internacional do Minist\xC3" ... Simultaneamente o requerente deve deduzir o incidente de prestação de caução, indicando ... entregue em juízo Requerimento de Injunção contra uma outra jovem agricultora - Maria …-, ... o réu, além de não deduzir qualquer oposição ... -
Acórdão nº 76665/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
1 – O justo impedimento capaz de justificar o adiamento da audiência tem que ser feito em momento anterior ou, quando muito, coincidente com o do início aprazado para esta, através de comunicação ao tribunal com alegação de motivo imprevisto ou de força maior impeditivo da presença do advogado e indicação da respectiva prova. 2 - Afirmando-se numa declaração hospitalar apenas que um...
... tiveram início como procedimento de injunção, no Balcão Nacional de Injunções, sendo ... Notificada, a empresa requerida veio deduzir" oposição, tanto por excepção como por impugna\xC3" ... E foi consignado em acta que a secretaria foi contactada telefonicamente pelo Ilustre ... que, ainda que assim não fosse como regra geral, no nosso caso concreto sempre seria possível e ... -
Acórdão nº 76665/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
1 – O justo impedimento capaz de justificar o adiamento da audiência tem que ser feito em momento anterior ou, quando muito, coincidente com o do início aprazado para esta, através de comunicação ao tribunal com alegação de motivo imprevisto ou de força maior impeditivo da presença do advogado e indicação da respectiva prova. 2 - Afirmando-se numa declaração hospitalar apenas que um Mandatário...
... tiveram início como procedimento de injunção, no Balcão Nacional de Injunções, sendo ... Notificada, a empresa requerida veio deduzir" oposição, tanto por excepção como por impugna\xC3" ... E foi consignado em acta que a secretaria foi contactada telefonicamente pelo Ilustre ... que, ainda que assim não fosse como regra geral, no nosso caso concreto sempre seria possível e ... -
Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, ... 2004, para no prazo de 15 dias pagar ou deduzir oposição ao pedido contra ela formulado, ... nem da notificação recebida da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, de que devia juntar aos ...
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Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de Setembro, com os seguintes valores: injunção nº ... 001/2002 - 2.938,55 Euros; e injunção ... o requerimento injuntivo emanado da Secretaria" Geral de Injunção do Porto, pelo que por aplica\xC3" ... ão e teve possibilidade de contra a mesma deduzir oposição, Daí que se não possa afirmar que o ...
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Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , SA, intentou processo de injunção contra C ... , L.da, o qual, por sua , deduz oposição apresentando contestação e reconvenção ... 4º - A Agravante requereu na Secretaria Geral de Injunção do Porto a providência de ... 5º - A requerida/agravada veio deduzir oposição, pelo que de acordo com o regime legal ...
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Acórdão nº 8822/22.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do
... citado não deduziu qualquer oposição, não constituiu mandatário nem interveio nos ... que, “se o réu, além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário ... de despacho judicial, incumbindo à secretaria promover oficiosamente - sem necessidade de ... ), o que revela que o conhecimento da injunção —mais rigorosamente, a sua cognoscibilidade — ... º 4, da Constituição) e, num plano mais geral, uma menor eficiência do funcionamento do ... -
Acórdão nº 212661/10.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... de Injunções, requerimento de injunção requerendo a notificação de J (…) de P (…) ... injunção aos requeridos, J (…) veio deduzir oposição na qual impugnou parte dos factos ... -nos ao Aviso n.º 10097/2004 da Direcção Geral" do Tesouro, publicado no Diário da República, s\xC3" ... º 59/2005, de 03 de Março de 2005, da Secretaria ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... judiciais apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006 ... , logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o ... e os reclamantes, quando tenham que deduzir reclamaçáo de créditos junto da execuçáo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010, de 14 de Maio de 2010
... /2007, de 29 de Agosto, a Sr.ª Procuradora -Geral -Adjunta enuncia as modificaçóes que vinham ... ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estivesse a ser realizada ... e notificaçáo ao assistente para deduzir acusaçáo, no caso de o procedimento depender de ...
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Acórdão nº 280998/11.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
... de Gaia, apresentou requerimento de injunção contra a ré, Filhos, S.A., com sede em Amares, ... lhe foi efectuada, a requerida deduziu oposição ao processo de injunção, pedindo que na acção ... em causa, muito usual na época, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ... ; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, Almedina, 1986, págs. 804 e seguintes) ... da testemunha Anabela Pinto, secretária da autora desde 1995, disse ter conhecimento do ...
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Acórdão nº 02038/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de...
... de licenciamento, o interessado pode deduzir junto dos Tribunais Administrativos, um pedido de ... 3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, ... alegados no requerimento ou na oposição», o que mais não é do que uma concretização ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ... indeferindo), porque só uma condenação geral nesses termos é consentida pelo meio processual ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de
... Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua absolvição do ... ção foi proferida em procedimento de injunção" intentado contra a sociedade ‘Carpintaria, Ldª\xE2" ... , assim como cópia da acta da assembleia geral que deliberou a dissolução da sociedade ... pendente logo que seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial ... Portanto a ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de
... Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua absolvição do ... ção foi proferida em procedimento de injunção" intentado contra a sociedade ‘Carpintaria, Ldª\xE2" ... , assim como cópia da acta da assembleia geral que deliberou a dissolução da sociedade ... pendente logo que seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial ... Portanto a ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Duas matrizes: a forma geral é a estabelecida no normativo antecedente; o ... caso julgado que impeça o executado de deduzir oposição. Por um lado, não vemos qualquer ... ção deles é feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou ...