deduzir oposição secretaria geral injunção
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Acórdão nº 60/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2010
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma;
... ção, com fundamento em estar ele em oposição com o acórdão de 24/09/2008, proferido no ... , de 29 de Agosto, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta enuncia as modificações que vinham ... e da vítima, em consonância com a injunção ao legislador ordinário da adequada protecção ... ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estivesse a ser realizada ... e notificação ao assistente para deduzir acusação, no caso de o procedimento depender de ... -
Acórdão nº 417/09.5YRPTR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2011
... não reiterará. XXX - As necessidades de prevenção geral sobrelevam as anteriores, pela frequência a que se assiste à ofensa ao bom nome e reputação das pessoas, servindo os meios de comunicação social, escrita e falada, de meio de transmissão da ofensa. XXXI - Por isso, se condena a arguida como autora material de um crime de difamação agravada, p. e p. nos arts. 180.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2, al. l), do CP, com pena de 75 dias de multa, à...
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Acórdão nº 897/06.0TAOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2013
I- A interposição de Recurso rege-se pelas prescrições formais e substanciais da lei processual penal vigente ao tempo da prolação da Decisão que o interessado pretende impugnar de facto e ou de Direito. II- O Assistente carece de legitimidade (legitimação objectiva) e de interesse em agir (legitimação subjectiva) para o pedido recursório de aumento do quantum de pena única de prisão principal...
... sentença, do respectivo depósito na secretaria ” e que “ O requerimento de recurso é ... -b do CPP como excepções [9] ao princípio geral da aplicação imediata da nova lei processual ... e de interesse em agir da Assistente para deduzir o pedido recursório da condenação da Arguida ... , ainda que com origem num processo de injunção, claro que quando não couber imediatamente uma ... vencido em incidente … a que fizer oposição ” in art 513-1 do CPP de 15.9.2007 ... 3 ... -
Acórdão Nº 238/04 de Tribunal Constitucional, 13-04-2004
... convocação da sua assembleia geral de accionistas para reunir em Lisboa, em ... , ... e de a secretaria haver feito o processo concluso antes de ter ... antes de verificada oposição dos requeridos e antes de constituído ... 270, pelo que não podem ... agora deduzir novo pedido de reforma e recorrer do ... manifestamente improcedente pedido de injunção judicial para que uma sociedade ... promova junto ...
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Acórdão nº 19/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2011
I - Os empresários desportivos que pretendem exercer a actividade de intermediários desportivos na contratação de praticantes desportivos, devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade e, nas federações desportivas onde existam competições de carácter profissional, igualmente junto da respectiva liga. II - Essa obrigação legal impende sobre os empresários...
... L ... , Lisboa, propôs procedimento de injunção, sob o n.º 140.655 (com a data de entrada de 10/2007, na Secretaria Geral de Injunções de Lisboa), contra Os BB - ... A Ré deduziu oposição, concluindo, no essencial, que: ... Deve a ... na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ... -
Acórdão Nº 242/08 de Tribunal Constitucional, 22-04-2008
... apresentou-se a deduzir incidente de oposição, invocando ser titular de ... concedidos às partes para alegarem, a secretaria autua ... as alegações do agravante e do ... princípio geral da reparabilidade das nulidades processuais pelo ... a qual a injunção do Supremo Tribunal de Justiça, transitada em ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... 4 -- As SCR e os ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ... que deram origem à causa, compete à secretaria -geral do minis- tério ou, quando pertençam a ... 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
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Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio será devido pelo condómino
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Acórdão nº 349/2007 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2007
I- O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes quanto à transmissão da coisa ou direito mediante um preço, situando-se o cumprimento das obrigações de entrega da coisa vendida e de pagamento do preço no âmbito da execução do contrato. II- Apesar de ligadas quanto ao momento e lugar do seu cumprimento, as obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço têm vida...
... Secretaria do Tribunal Judicial da comarca de Torres Vedras, ... , contra D P , processo de injunção para haver desta o pagamento de € 4.567,32, ... a requerida, deduziu a mesma oposição, alegando que a A. lhe fez entrega de material ... para pagar, com a notificação para deduzir" oposição, em 2005-06-13, cfr. n.º 1, cit. art.\xC2" ... da Administração Pública – Direcção-Geral do Tesouro, in D.R., n.º 10, II Série, de ... -
Acórdão Nº 632/06 de Tribunal Constitucional, 16-11-2006
... secretaria solicitou informação sobre a residência do ... Geral de Viação e da Direcção Geral dos Impostos ... devidamente chamada para deduzir oposição ... E o n.º2 prescreve que só em ... injunção) coincidia ou não com o teor dos ... registos ...
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Acórdão nº 9907/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2007
I – É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas a
... Tribunal Judicial de Loures aos 06/01/03 deduzir o incidente de falta de citação em suma ... corresponde à verdade não obstante a Secretaria do Tribunal a quo ter procedido com vista a uma ... ultrapassado o prazo para deduzir oposição, quer se entenda estar perante uma não citação ... apenas diligenciou junto da Direcção Geral de Impostos saber do paradeiro do recorrente não ... ções pecuniárias e ao processo de injunção, o que significa que ele é aplicado a acções ... -
Acórdão Nº 476/04 de Tribunal Constitucional, 02-07-2004
... depósito na secretaria ... Ora, o acórdão ... recorrido foi ... das quais possam recorrer ou deduzir oposição esgotando todos os meios ... judiciais ... geral contido no nº 1 do artigo 32º da Constituição ... referida injunção constitucional, poderá partir do princípio, ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2012
... de dolo directo. As razões de prevenção geral positiva ou de integração são prementes e muito elevadas, fazendo especialmente sentir neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão – a autodeterminação sexual de crianças – e impostas pela frequência de condutas deste tipo e do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam na comunidade, maxime, nos últimos anos, em que estas...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2006
... duplicação de colecta é fundamento específico de oposição à execução (art.204° n° l al. g) CPPT) mas é também fundamento de impugnação judicial, na medida em que a 2ª liquidação é ilegal, por enriquecimento sem causa da AT e constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade (art.99°CPPT). XXX)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma...
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Acórdão Nº 178/07 de Tribunal Constitucional, 08-03-2007
... conhecimento geral tudo o que tem publicação neste boletim oficial ... 10 dias, não só deduzir oposição ou justificar os seus créditos, como ... concretizadas na injunção constante da lei fundamental de que o processo ... certidão, para o efeito remetida pela secretaria, e ... publicada por extracto no Diário da ...
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Acórdão nº 125/10.4TBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-02-2012
1.- A decisão que, no saneador, conhece da excepção dilatória da falta de personalidade judiciária ( invocada na contestação ) e absolve a ré da instância, não viola o princípio do contraditório ( art.3º CPC) quando a autora teve possibilidade de responder à contestação e não o fez. 2.- Demandada a herança jacente, quando já havia sido aceite, o tribunal não tem o dever de convidar as partes a...
... e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição ... 2 - Só nos casos excepcionais ... , adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro ... de visita e regresso do menor em injunção imediatamente exequível transfronteiras bem como ... uso de formulários e informações de secretaria e sem qualquer apoio técnico, nenhuma ... -
Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... : o processo sumário e mais recente a injunção e outras formas de baixa densidade. 205 ... 207 teve a maior expressão, pela oposição que no seio daquela sempre se fez sentir em ... e da secretaria; 209 ... b) a lei processual, ... Só que, acima o dissemos, a regra geral da subida diferida das reclamações ao tribunal ... Procedimento e de Processo Tributário, deduzir ... RECLAMAÇÃO ... com base nos ... -
Acórdão nº 06429/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2004
... nº 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Geral Tributária ( LGT ) e, assim, tendo sido ultrapassado o prazo prescricional em relação a essas obrigações, estaremos face a uma situação em que as liquidações acabam sendo atingidas por via da obrigação tributária originária estar prescrita, situação aliás compreensível, na harmonia do sistema tributário, pois que não teria qualquer sentido estar-se em sede de impugnação e/ou recurso a avança
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Acórdão nº 00203/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2005
I. São pressupostos deste pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal(comum ou especial). II. Este meio processual abrange...
... de 22-6-2004 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações (proferido por delegação de ... 2003 a Requerida recebeu um ofício da Secretaria-geral do Ministério da Agricultura a informar a ... c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; ... d) Quando o juiz deixe de ... ao juiz administrativo um poder de injunção, ainda que limitado às situações em que esteja ... (pessoa individual ou colectiva) a deduzir" no âmbito deste meio contencioso será a condena\xC3" ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... - recusa do recebimento, por banda da secretaria, do respectivo petitório executivo; 3 ... regime - que se adita ao processo de injunção já em vigor - irá contribuir significativamente ... Surge, porém, a oposição de mérito do devedor. Este propõe por assim ... Civil, é possível deduzir embargos com fundamento em benfeitorias a que se ... nenhuma das circunstâncias que impedem, no geral, a cumulação e à nova execução corresponda, ... -
Acórdão nº 35/05.7TAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2010
I - Se o agente não sabe quem é o dono da coisa ou se está convencido ser uma pessoa e, afinal se vem a revelar que é outra, a sua conduta, ao apropriar-se da coisa que detém em seu poder, não é susceptível de integrar o tipo legal de crime de abuso de confiança. II - Não é por não se apurarem os elementos constitutivos do crime que desaparece, automaticamente, o dever de indemnizar.
... Sr. Procurador Geral Adjunto limitou-se a apor o visto ... No exame ... ) O depósito das maçãs decorreu sem oposição da "F………., Lda." ... k) A "F………., ... também pela testemunha P……….., secretária da C………., que corroborou a entrega pelo ... , o pedido de indemnização civil, a deduzir ... um acto ilícito de outra natureza ou injunção ... -
Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... ério Público, através da Srª Procuradora Geral"-Adjunta, proferiu parecer, no qual sufraga a posi\xC3" ... , contexto essencial para se poder deduzir as reacções psicológicas aos acontecimentos ... diligência) vertida na sua douta oposição ... Adita no entanto, ainda as seguintes ... poderemos considerar que existe uma injunção dirigida ao Tribunal a quo e encontramos campo ... 194 dos autos, a qual estava numa secretária dentro de uma bolsa da ... , não tendo dúvidas ... -
Acórdão nº 1846/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2007
I - O regime do art.º 155.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do disposto no n.º 4 do art.º 312.º do CPP, consagra um princípio de cooperação, que abrange as relações dos sujeitos processuais, em todas as suas direcções possíveis. II - Este princípio de cooperação, para além de óbvias implicações de natureza ético-deontológica, visa a aplicação de uma justiça expedita e eficaz, ou...
... 1. S ... veio deduzir o incidente de recusa de intervenção da Ex. ma ... para se pronunciar, o qual manifestou oposição ... 1.5. A Sr.ª Juíza, pese embora todo o ... – não é suficiente para cumprir tal injunção legal ... 1.8. É evidente que ao efectuar ... com aqueles, podendo encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos ... “oferta” dos potenciais mandatários em geral mais procurados. De direito, v. g., desde logo na ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça
I - A dedução de acusação pressupõe a presença de “indícios suficientes” ou “prova bastante” de prática de crime e da sua imputação ao acusado. II - O requerimento de abertura de instrução procurará infirmar a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação do objecto da instrução, delimitando e definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz
... Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de ... a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a ... viu pousados no parapeito do lado da secretária da Dra. Alexandra (…)” e ainda que “(…) ... provocou viva polémica e até oposição dos advogados, como dá conta Vitalino Canas , ... 1498 a 1514, com oposição a injunção com 15 artigos apresentada por Delegação do ...