dedutibilidade dos custos

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IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.

... parte dos actos tributários que desconsiderou os custos fiscais cuja dedutibilidade a sentença considerou justificada. 3) Nesta medida, o segmento decisório em causa encontra-se quantificado e circunscrito, respeita aos custos discriminados na sentença. A execução do julgado por parte da recorrida cingir-se-á à operação aritmética de eliminação do excesso da matéria colectável detectado, sem necessidade de novo acto de liquidação. Pelo que não

... n.º 1 alínea c), do CIRC. iv) A efectividade dos custos contabilizados com rendas habitacionais, não é requisito suficiente à dedutibilidade fiscal do mesmo (art.º 23.º do CIRC) se a AT questiona a indispensabilidade desses custos e do probatório nada consta que permita concluir que os mesmos foram incorridos pela impugnante, ora recorrida, com o alojamento de funcionários deslocados ao seu serviço.

... de franchising documento apto a comprovar os custos incorridos no desenvolvimento da actividade; XXI - A dúvida fundada não tem aplicação quando não tenha sido produzida prova, uma vez que é precisamente sobre a prova produzida que poderá existir fundada dúvida; XXII - Se a entrega do sinal como princípio de pagamento constituiria um custo dedutível pela aquisição da totalidade do capital de uma sociedade, nos termos do contrato prometido...

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IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros

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IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.

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IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros

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IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros.

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IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC

... as”) para as sujeitar, além da não relevação como custos fiscais, a tributação autónoma. 12. Em nenhuma medida as questionadas despesas são confidenciais, dado saber-se, destacadamente, a sua natureza e finalidade; pagamentos em dinheiro efectuados, pela impugnante, alegadamente, a quatro identificados indivíduos, para satisfazer despesas ocorridas com deslocações destes ao serviço daquela. Saber se são ou não verdadeiras estas deslocações e se...

... dado aos bens, o direito à dedução fiscal de custos resultantes de quebras apuradas em “diferenças de inventários”, imputadas à acumulação de pequenos furtos não detetados isoladamente apesar de todas as medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal,...

... para a dedução fiscal das despesas referentes a custos do exercício de 1998, a apresentação das correspondentes faturas, sendo que essa obrigação só foi consagrada no regime legal de dedutibilidade de custos ou perdas (na terminologia atual, gastos ou perdas) com o aditamento do n.º 6 ao art. 23.º do CIRC efetuado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Tendo sido aceites pela Administração fiscal as provisões efetuadas pela Recorrente, e tendo

... internos – não basta, por si só, para afastar a dedutibilidade de custos cuja efetividade e ligação à atividade estejam demonstradas. V - O mesmo se diga relativamente à invocada inexistência de retenção na fonte, que não tendo sido efetuada deve ser suprida através da correspondente liquidação adicional, e não através da mobilização do regime de dedutibilidade de custos fiscais.

... por qualquer outro género de prova; II. A não dedutibilidade das ajudas de custo em 20% prevista no disposto na alínea f), do n.º 1, do art. 42.º do CIRC pressupõe que as ajudas de custo não tenham sido faturadas a clientes, este é o requisito legal para a limitação da dedução desses custos, contudo, não se exige a sua discriminação das ajudas de custo nas faturas; III. Não exigindo a lei que as faturas discriminem as ajudas de custo, tal...

... realização de anúncios comerciais, os visados custos incorridos assumem a indispensabilidade que legitima a sua dedução fiscal. VII-O princípio da especialização dos exercícios não obedece a um critério financeiro, mas sim económico, ou seja, não aloca o gasto à data do pagamento ou recebimento. VIII-Resultando do probatório que a quantia corrigida mais não representa que o princípio de pagamento do preço pago pelo futuro adquirente,...

... dutora. VI-Não sendo sindicada a efetividade dos custos, e o fluxo económico financeiro a eles inerente, não obstante os mesmos terem sido corporizados em elementos não integrantes do quadro da empresa, há-que reconhecer a sua dedutibilidade fiscal na medida em que mediatamente possuem um desiderato e escopo relacionado com o fito lucrativo e funcional da empresa. VII-Para que sejam devidos juros compensatórios exige-se um nexo de causalidade...

... que o interessado não comprovou os requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 23º do CIRC por se entender que aqueles documentos não habilitam a AT a verificar o integral pagamento da dívida ao prestador dos serviços nem a indispensabilidade dos referidos custos.

... Presidente, não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade daquelas despesas. IV. O critério legal, para efeitos de reintegração e amortização, de qualificação de determinada obra realizada em bens do activo imobilizada corpóreo como “grande reparação ou beneficiação” é o do aumento do valor real ou da duração provável dos elementos a que respeitem (cfr. alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar...

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IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004

... administrativas, quando a repartição anual desses custos se encontra regularmente inscrita na contabilidade de acordo com as regras contabilísticas legalmente aplicáveis à Impugnante enquanto Instituição Financeira, nomeadamente de acordo com as regras emanadas pelo Banco de Portugal, quando a lei fiscal, in casu, o CIRC, não prevê expressamente, qualquer restrição à dedutibilidade destes custos regularmente contabilizados, tal como resulta da...

... causa reúnem os pressupostos necessários à sua dedutibilidade, porquanto decorre do preceituado no artigo 75.º, n.º 1 da LGT que a presunção de veracidade dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade ali estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.»; IV – A fundamentação de liquidação...

... custo, assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, a existência de um custo, isto é, o gasto económico [o qual podemos qualificar como pressuposto material ou substancial], por outro lado, a comprovação do custo [o qual se pode qualificar de pressuposto formal]. Destes dois últimos requisitos, resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa efetivamente suporta, que concorrem para o seu...

... to-de resto não provada- devem ser assumidos como custos.

... ação inscritos como os relevantes para efeitos de dedutibilidade das amortizações, em conformidade com o consignado nos artigos 23.º, nº1, alínea g), 28.º ambos do CIRC, e bem assim artigo 5.º, nº2, alínea a), do DR 2/90, de 12 de janeiro. V-A existência de escrito denominado de contrato de cedência de posição contratual, não permite, per se, inferir a efetivação e materialização da cedência, porquanto os recibos foram emitidos em nome de um dos

... que a culpa da Impugnante, ao declarar como custos despesas que não o deviam ser, se deve considerar excluída, designadamente que não haja, pelo menos, negligência, deve entender-se que existe culpa da Impugnante ao não fazer as declarações como devia, pelo que, obviamente, não se pode excluir, com base em falta de culpa, a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento de juros compensatórios.