decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro

Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o ... dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo ... do investimento realizado no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da ...

...ÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 271/2014 de 23 de dezembro As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do ..., ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, o seguinte: Artigo 1.º ...ção ou utilização da reserva de reavaliação regulamentar (a) . . , . . , . . , . . ...

... iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeita cada uma das Grandes ... Multimunicipal, aplicado ao abastecimento de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de importância estratégica, ...

...Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2009. Publique -se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José ...ção das térmitas e no controlo da praga; Dinamiza novos suportes legislativos e regulamentares; Gerir o património da Região afecto à habitação; Coordenador dos instrumentos de ...

...32/2010/A, de 17 de novembro;. d) A gestáo da Bolsa de Emprego Público dos Açores nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n. 50/2006/A, de 12 de dezembro;. e) Realizar, no âmbito das suas competências, auditorias de gestáo aos órgáos e serviços da administraçáo regional;. f) O estudo, coordenaçáo e apoio às autarquias locais nos domínios ...

... iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeitam as Grandes Opções de ..., prosseguida através do congelamento de despesa determinado na Lei do Orçamento e no Decreto de execução orçamental com incidência nos abonos variáveis e eventuais, nas despesas com ...

...64-A/2011, de 30 de dezembro, e no Programa do XIX Governo Constitucional reconhece -se a ..., é a constataçáo da existência de um quadro regulamentar de atuaçáo, ainda incompleto, que permita ao recluso aceder a ...o n. 3 do artigo 12. do Decreto-Lei n. 123/2011, de 29 de dezembro). Como medida para promoçáo ...

...de 10 de julho. Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da .../123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro;. d) Decreto -Lei n. 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o ...çáo do cumprimento das obrigaçóes legais, regulamentares e técnicas decorrentes do regime previsto nos capítulos V e VI, ...

... janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A Assembleia da ..., acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares. 1 - A revogação dos regimes legais referidos nas alíneas b), ...

... internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei ... seja lavrado fora do cartório ou fora das horas regulamentares do serviço. 4 - Os actos que forem praticados nas condições ... introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 513-F/79, de 24 de Dezembro, 193-A/80, de 18 de Junho, 194/83, de 17 de Maio, 286/84, de 23 ...

... evidenciam o baixo nível de qualificação dos açorianos, tendo‑se verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego ...Igualmente será dado especial enfoque ao enquadra‑ mento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua uniformização e uma mais correta operacionalização. A ...

Decreto-Lei n.º 66/2015. de 29 de abril. A publicação do Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo. Com ...online, bem como propor a adoção de medidas legislativas e regulamentares no âmbito das suas atribuições; o) Controlar, inspecionar e regular a exploração e prática ...

...“Resolução n.º 126/2004. de 9 de Setembro. O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, ...º 8/82/A, de 14 de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A, de 22 de Julho. . Olaria e forno anexo, ... . . Resolução n.º 199/2002, de 26 de Dezembro. . Concelho de Ribeira Grande - Imóveis de Interesse Público . ...

...ÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio alterar o regime ... no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- mentos turísticos ...ória É revogada a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro. Artigo 16.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor ...

... a constitucionalidade de toda as normas constantes do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República, recebido na Presidência ... de docentes’ através da revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. 2.º No artigo 1.º do mesmo decreto ... Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, ...

...Artigo 4.º Revogação São revogados os seguintes diplomas:. a) Decreto Regulamentar Regional n.º 44/82/A, de 27 de dezembro;. b) Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de março;. c) Decreto Regulamentar Regional n.º 40/84/A, de 16 de novembro;. d) Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/A, de 23 de ...

... como provados que a requerente entre Outubro de 2011 e Dezembro de 2011 integrou os órgãos sociais da Santa Casa da ... de Junho), e o preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ora em crise é ... pela alínea a) do n.°2 do artigo 11° do Decreto Regulamentar" 41/90, de 29 de Novembro, pelo que deveria apresentar-se ao servi\xC3"...

... 15°, alínea c), a contrario ex vi artigo 1°, n° 1, alínea a) e 3° alínea a) todos do Decreto - lei n° 491/91, de 14 de Novembro consubstancia uma infracção das regras de segurança no ... diploma - se consideram ilícitos os atos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas e princípios ...

... que veio a conhecer do recurso por acórdão de 15 de dezembro de 2016, tendo decidido, por unanimidade, julgar parcialmente ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto"-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto social a formaç\xC3"... Normativo n.° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° 26/97 de 18 de junho; - Despacho Normativo n.° 42-B/2000 de ...

... que veio a conhecer do recurso por acórdão de 15 de dezembro de 2016, tendo decidido, por unanimidade, julgar parcialmente ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto"-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto social a formaç\xC3"... Normativo n.° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° 26/97 de 18 de junho; - Despacho Normativo n.° 42-B/2000 de ...

Lei n.º 79/2014. de 19 de dezembro. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ....º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao ... do Governo responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, nas seguintes ...

... x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se ...No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo ... 1156. O arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de escolaridade ...

...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 ...- PMIF;. Decreto Regulamentar n.17/2006, de 20 de Outubro - Aprova o . Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve;. ...

... deficiências deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de Agosto, porque se ... RSCIETA (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 410/98, de 23 de Dezembro); d) Falta de instrução da memória descritiva e justificativa ...