decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n ... Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, seja designado como tal; ... rr) ... 2 do artigo 26 ... 3 - O resumo das características do ... Artigo 84 ... Indeferimento ... 1 - O requerimento é ... 4 - O INFARMED pode identificar e regulamentar as situaçóes em que, tendo em conta o tipo de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; l) Regime Jurídico de Acesso e ... parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... 10 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2004/913/CE, de 14 de Dezembro, sobre a remu- ... neração dos administradores ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 31/84, de 21 de ... h) Alteração ao regime do ... 433/99, de 26 de Outubro; ... z) Alteração ao regime ... não pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre ... a interpelação da sociedade para ... por via electrónica, nos termos a regulamentar" ... por portaria do Ministro da Justiça ... 2 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, ... : a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ... agosto, alterada pelas Leis n.os 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto, que aprova ... À décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis ... ) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... ) e transpôs as Diretivas 2014/36/UE , de 26 de fevereiro (regime de entrada e permanência de ... , para o efeito, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007 , de 5 de novembro, alterado pelo Decreto ... o período de prorrogação não ultrapasse 90 dias em 180 dias. 5 - (Revogado.) Artigo 46.º ... à Portaria n.º 1334-E/2010 , de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012 , de 4 ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... °, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23.°, 25.°, 26".°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.°, 34.°, 35.\xC2" ... /85, de 6 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.° 61/90, de 15 de Fevereiro, devendo, nestes casos, ... artigos 90.° e 91.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 31 de Março, quando a autoridade competente ... do número anterior serão, até 31 de Dezembro de 1995, submetidos a inquérito público pelo ... em vigor o artigo 15.° do Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de Maio, devendo os técnicos ...
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Lei n.º 42/2016
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A Assembleia da ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... /2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, ... /2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 25 ... Diário da ... 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da ... Lei n.º 32/2016, de 24 de ... regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), ... N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... pado por lei ou decreto-lei. [ ... ] O regulamento que verse matéria já ... 84 ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... 452731px;}.hf{height:22.591406px;}.h18{height:26 ... ;}.y7a0{bottom:48.666667pt;}.y746{bottom:90 ... , importa alterar o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, ... º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro. 2 — [ ... ] Artigo 21.º [ ... ] 1 — A ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... que, em 26" de Outubro de 2016, arquivou os pedidos de altera\xC3" ... ínsita na alínea d) do artigo 44.º do Decreto"-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12 (a interrup\xC3" ... execução do projeto por um prazo superior a 90 dias), é bastante para considerar que a ... é que tendo a obra sido suspensa em dezembro de 2012 [Ponto K) dos factos provados] poderia em ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 4.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ano de 2020, com as ... dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º ... Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ... em dívida no final de 2020 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ... especialidade hospitalar em termos a regulamentar ou, se for o caso, de medicina geral e familiar; ...
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Parecer n.º 7/2018
... reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente ... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... dezembro. Norma que veio porém a ser revogada e com ... (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir quem ... artigo 84.º). Os provimentos em qualquer liceu não ... 19 de junho de 1997(25), considera o seguinte(26): «A aquisição de qualificação profissional ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... teor: “Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezassete, no local onde estão a ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 26 - E passou ainda, no início dos trabalhos, por ... 7°, 19°, 77°, nº 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5°, ... 84) Pelo que, devem os Réus responder pelos danos ... 90) pelo que, de acordo com tal, só serão de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6) ... Diário da República, ... tiva do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo ... , 34/2009/M, de 31 de dezembro, 20/2011/M, de 26 de dezembro, 31-A/2013/M, de 31 de ... dezembro, ... Artigo 84.º ... Estratégia e Plano de Ação de Combate ... superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ...
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Despacho n.º 15554/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... , de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de ... pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016; pela Secretária de ... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação;j) Proferir as ... entrada nos serviços após o prazo regulamentar;m) Autorizar o abate de bens móveis ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... legislativo regional e no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 - O ... /2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 ... Artigo 26.º Contas de ordem Os serviços e fundos ... , de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ... do pagamento com prazo superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro, o qual visa promover a mobilidade e ... -se à alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novem- ... bro, na sua redação ... 25 — (Anterior n.º 23.) ... 26 — (Anterior n.º 24.) ... 27 — (Anterior n.º ... público, devendo ser assegurada, no prazo de 90 dias após a entrada em território nacional, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... /85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; Portaria n.º 1046/91; ... Artigo 26.º (Arquivo de documentos) ... Artigo 27.º ... º do Decreto-Lei n.º 693/70, de 31 de Dezembro ... Outras eventuais alterações a inserir no ... termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos ... 13 132 -A/2006, no n. 235, de 7 de Dezembro de 2006) ... Apoio geral - técnico superior da ... de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho) ... Arqueólogo ... 131/90, de 20 de Abril) ... Técnico de gestáo ... , de 21 de Setembro, e dos Decretos -Leis n.os 84/2002, de 5 de Abril, 143/2002 e 144/2002, ambos ...
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Despacho n.º 950/2022
... 333333pt;}.y33{bottom:60.920000pt;}.y31{bottom:90 ... de agosto, e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... ) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2015, de 20 de fevereiro; b ) Prorrogar ... n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, na sua redação atual, e do ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. O regime previsto no presente decreto-lei visa ... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94 , de 24 de fevereiro, para os serviços ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado na reunião ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; l) Regime Jurídico de Acesso e ... parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... 10 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... do artigo 64., do artigo 65., dos artigos 89., 90., 91., 92. e 93. do Anexo I ao mesmo decreto e, ... 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela ... a) O Decreto-Lei n. 78/84, de 8 de março; ... b) A Lei n. 159/99, de 14 de ... da Administraçáo Local", apresentado em 26 de setembro de 2012, lê-se que «A Reforma da ... Esta competência regulamentar genérica, que pode ter por objeto quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
N.º 236 9 de dezembro" de 2022 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... c) A ... previsto no número anterior corresponde a 90 % da quantidade total de TdB ... bonificados ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... {word-spacing:-33.119987px;}.ws15{word-spacing:-26 ... ;}.fc1a{color:rgb(255,255,255);}.fc17{color:rgb(90 ... {color:rgb(63,77,104);}.fc19{color:rgb(28,44,84 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... pp. 1 e 47. 17 O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de nov embro , ...