decreto regulamentar n º 44 b 83
1317 resultados para decreto regulamentar n º 44 b 83
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...a 79., 83. e 84., n. 1 do artigo 88., artigos 101. a 103., ...ízo do disposto na Constituiçáo, nos artigos 44. a 51. do Código do Procedimento Administrativo ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...
-
Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro de 1995
... SIRP, e dos diplomas que os vierem a regulamentar. SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo30.° ..., nos termos previstos na Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.° ...44-B/83, de 1 de Junho; b) A ficha de notação a ...
-
Despacho normativo n.º 148/94, de 16 de Março de 1994
... abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e em ... as regras constantes do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. Artigo 11.° Cursos ...
-
Despacho normativo n.º 769/94, de 07 de Dezembro de 1994
... abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e em ... no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. 2 - A ...
-
Portaria n.º 862/94, de 26 de Setembro de 1994
... o disposto no artigo 7.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 236/89, de 26 de Julho, que reestruturou ...ório, definidas pelo Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho, correspondendo a ...
-
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... necessidade de, com detalhe e rigor, regulamentar a actividade dos cidadãos que voluntariamente ..., de 29 de Outubro, e pela Portaria n.º 1069/83, de 29 de Dezembro, ingressam nos QP e são ...Art. 44.º Mantêm-se em regime de extinção ...
-
Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004
Face ao disposto no art. 06º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à classificação de serviço a um funcionário autárquico.
...; É assim que, com a finalidade de regulamentar a classificação de serviço a que se referia o ...44-B/83; Diploma este, ainda hoje em vigor, que ... de serviço; É neste enquadramento que o decreto" Regulamentar n° 45/88, vem aplicar à administra\xC3"... -
Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
Face ao disposto no art. 06º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à classificação de serviço a um funcionário autárquico.
...; É assim que, com a finalidade de regulamentar a classificação de serviço a que se referia o ...44-B/83; Diploma este, ainda hoje em vigor, que ... de serviço; É neste enquadramento que o decreto" Regulamentar n° 45/88, vem aplicar à administra\xC3"... -
Acórdão nº 0557/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
I - Os Centros de Área Educativa (CAE), órgãos de âmbito territorial das Direcções Regionais de Educação, dirigidos por um Coordenador (cfr. artigo 2º, n.ºs 2 a 5, do DL n.º 141/93, de 26-04), a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 721/95, de 6 de Julho, passaram a poder ser dotados de um coordenador adjunto, nomeado pelo Ministro da Educação, para os coadjuvar. II - A relação entre o...
... que foi violado o art.° 10° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho. B)- ... -
Lei n.º 13/2023
...h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ...n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis ....º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a 65.º,. 106.º a ... e critérios a fixar em decreto regulamentar;. ii) Um diretor técnico, a tempo completo, com ...
-
Acórdão nº 02681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos. II - No âmbito da EPS, o júri goza de ampla liberdade de escolha das questões a colocar, podendo escolher os temas que melhor se adeqúem à finalidade do concurso, quer atinentes a questões técnicas, quer relacionadas com o exercício de funções. III - A deliberações
... o disposto nos artigos 21.° e 22.º do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, uma vez que ao júri ... -
Acórdão nº 05707/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006
I - No âmbito do DL 204/98, de 11-07, é admissível a entrevista profissional de selecção nos concursos internos de acesso. II- A al. f) do nº 1 do art. 27º do DL 204/98 impõe que conste do aviso de abertura do concurso o sistema de classificação final. III- Da conjugação dessa disposição com o nº 1 e nº 2 do art. 5º do mesmo diploma, resulta, necessariamente, que essa exigência constituiu uma das
... o disposto no n° 3 do artigo 23° do Decreto-Lei n°. 204/98, de 11 de Julho, que apenas ... 6°, respectivamente, do Decreto Regulamentar n°38/93, de 21 de Outubro, que estabelece a ..., de acordo com o Decreto Regulamentar n° 44-B/83, de l de Junho, a 10 valores. Do atrás ... -
Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005
1. O pessoal dos Registos e do Notariado configura um corpo funcional especializado distinto das demais unidades orgânicas que reportam ao Ministério da Justiça - vd. artº 1º DL 40/94 de 11.02 . 2. O regime aplicável em sede de relação jurídica de emprego público ao pessoal dos Registos e do Notariado no tocante ao recrutamento e selecção do pessoal dos quadros funcionais é, por disposição...
...108.° do Decreto Regulamentar n.° 55/88. aplicável ao concurso ...83.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, aplicável ...° e 20° a 22° do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, de 1 de Junho) as notações do pessoal dos ... -
Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ....º, 72.º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 44. Diário da República, 1.ª série. tenham ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 44.º Entrada em vigor. Anexo (a que se refere o ...Artigo 83.º Local de trabalho. Secção II Carreiras. ...regulamentar. LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. ...
-
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
...) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto Regulamentar n.o 34/97, de 17 de Setembro, conjuntos ...-se o regime especial disposto na Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, relativa à acçáo popular, ... se trate de pessoas singulares, e de E 500 a E 44 891,81, quando o infractor for uma pessoa ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ..., alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, ...e 44.º. 35. Mas muito mais significativa é a ... 5- O decreto regulamentar...
-
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...Artigo 44. O Conselho deve introduzir no seu Regulamento ...83), - 32003 R 0807: Regulamento (CE) n. 807/2003 do ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ... a) e b), os Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais ...
-
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... 1 -- Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câ- mara Municipal deliberar ... pode ser consultado junto dos serviços Artigo 44.º Disposição revogatória Ficam revogados ... 43.267,56 14.406,69 800,08 697,59 12.682,83 568,65 m2 32,92 m2 511,39 50 328,42 ...
-
Edital n.º 19/2022
...Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente da Câmara ...vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, Lei n.º 83-C/2013,. de 31 de dezembro e Lei n.º 82-B/2014, ...10 de março; pela Lei n.º 44/2011, de 22 de junho; pela Lei n.º 10/2013, de ...
-
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
...Os artigos 83.º a 85.º da petição inicial foram provados ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ...ínio vale para o enquadramento regulamentar federativo, em particular os Regulamentos (v.g. ... 44. A imagem e símbolos dos clubes, nomeadamente os ... -
Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de ...Artigo 44. Alteraçáo da autorizaçáo de introduçáo ...4 - O INFARMED pode identificar e regulamentar as situaçóes em que, tendo em conta o tipo de ...
-
Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... ‘ o novo RJC veio expressamente regulamentar. os recursos das decisões interlocutórias e ... . 44. A AdC quando procede à. análise, exame e .... Finalmente por força do. artigo 83.º da LdC, subsidiariamente, aplica-se o RGCO à ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do ...
-
Aviso n.º 2025/2017
... de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ..., de 29 de agosto de 1952, Decretos-Leis n.os 44 258, de 31 de março de 1962, 45 027, de 13 de ...