decreto regulamentar n º 44 b 83
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... legais no setor dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, bem como propor a adoção de medidas legislativas e regulamentares no âmbito das suas atribuições; o) Controlar, inspecionar e regular a exploração e prática dos jogos de base territorial, bem como o ...
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Parecer n.º 2/2019
... (como afirma a DGO), o RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal salienta a necessidade de ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
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Acórdão nº 02681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos. II - No âmbito da EPS, o júri goza de ampla liberdade de escolha das questões a colocar, podendo escolher os temas que melhor se adeqúem à finalidade do concurso, quer atinentes a questões técnicas, quer relacionadas com o exercício de funções. III - A deliberações
... e da candidata M..observou o disposto nos artigos 21.° e 22.º do Decreto Regulamentar n.° 44-B/83, uma vez que ao júri impunha-se ponderar os ...
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Acórdão nº 01301/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
Face ao disposto no art. 6º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à classificação de serviço a um funcionário autárquico.
...decretos regulamentares. 4ª Conclusão: Os diplomas a que o recorrente se refere ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... ao Estado (..) regulamentar a procriação assistida em termos que. salvaguardem a dignidade da ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 1156. O arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de escolaridade concluído. ...
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Acórdão nº 05707/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006
I - No âmbito do DL 204/98, de 11-07, é admissível a entrevista profissional de selecção nos concursos internos de acesso. II- A al. f) do nº 1 do art. 27º do DL 204/98 impõe que conste do aviso de abertura do concurso o sistema de classificação final. III- Da conjugação dessa disposição com o nº 1 e nº 2 do art. 5º do mesmo diploma, resulta, necessariamente, que essa exigência constituiu uma das
... de acesso limitado, violou o disposto no n° 3 do artigo 23° do Decreto"-Lei n°. 204/98, de 11 de Julho, que apenas prevê a utilização de tal m\xC3"... no artigo 15° e artigo 6°, respectivamente, do Decreto Regulamentar n°38/93, de 21 de Outubro, que estabelece a estrutura orgânica do Centro ...
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Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005
1. O pessoal dos Registos e do Notariado configura um corpo funcional especializado distinto das demais unidades orgânicas que reportam ao Ministério da Justiça - vd. artº 1º DL 40/94 de 11.02 . 2. O regime aplicável em sede de relação jurídica de emprego público ao pessoal dos Registos e do Notariado no tocante ao recrutamento e selecção do pessoal dos quadros funcionais é, por disposição...
...108.° do Decreto Regulamentar n.° 55/88. aplicável ao concurso em causa, tudo isto para ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... Decreto-Lei n.º 36 612, após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos. À data do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência ... O diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.º 291, de 15-12-1993), ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, e como ... BB integrou o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano de escolaridade, com um percurso desinvestido, ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,
...Visando a sua efetivação, o Decreto-Lei n.º 39/95, de 15.02, consubstanciou, além de outras alterações, a ... tempo que deixa plasmado no seu preâmbulo que se pretendeu regulamentar a possibilidade de documentação ou registo das audiências, permitindo ...
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Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... e 10 são consideradas despesas do processo e devem ser previamente pagas pelo exequente, em qualquer fase do processo, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 14 — As remunerações previstas nos n. os 9 e 10 são da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... mil e dezassete, deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do Município de Campo Maior. ...: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime Jurídico da Reorganização ...
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Aviso n.º 2025/2017
...ções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de ...
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Aviso n.º 2942/2017
... abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do recrutamento Nos termos ... Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março. 13.9 - A 2.ª parte da Prova de ...
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Aviso n.º 2942/2017
... abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do recrutamento Nos termos ... Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março. 13.9 - A 2.ª parte da Prova de ...
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Aviso (extrato) n.º 5870/2019
... pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ...
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Parecer n.º 28/2017
... Lei, porquanto o legislador, quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da LVCR, acolheu os conceitos ... exercidos em comissão de serviço, é efetuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às ...
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Regulamento n.º 78/2018
...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do ...Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... $50 e 1$00; x) O Decreto-Lei n.º 283/81 , de 8 de outubro, que considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público aberto em 9 de setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe; y) O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13583/2016
...ção:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei Orgânica do Ministério da ... do Regime Previdencial da Segurança SocialDecreto Regulamentar 1-A de 3 de janeiro de 2011 - Regulamento do Código ContributivoLei dos ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ... dentro do seu âmbito de aplicação, tem a mesma um caracter regulamentar. Relativamente ao âmbito pessoal da convenção coletiva, estabelece o ...
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Aviso n.º 13679/2016
...ção:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei Orgânica do Ministério da ...Regulamentar 1-A de 3 de janeiro de 2011 - Regulamento do Código ...