decreto regulamentar n º 34 95

...Esta delimitação encontra-se reflectida no presente decreto-lei. O presente decreto-lei tem, assim, como objectivo regulamentar a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/42/CE na ...

...regulamentares aplicáveis. 3 - Só é permitida a prestação de serviços de transporte ferroviário aos titulares de licença válida adequada ao serviço a ...

... da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. ..., entre outros, o direito e a capacidade de as autarquias regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob a sua responsabilidade e no interesse ...

...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei ...Artigo 2.º Objetivos O PU é um instrumento de natureza regulamentar que tem por objetivo estabelecer os princípios aplicáveis à ...

. Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, ...Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios ...

... e que reiteradamente foram reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente prestado, em si próprio, como ....º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste ...

... identidade cultural, recorrendo, nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro; Reconhecendo que as disposições do presente Acordo ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei ...

...Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 9 ... em https://sites.google.com/site/leximigratoria/); Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de ...

... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ...regulamentares" (662), cabendo-lhe tomar as iniciativas pertinentes no sentido de passar ...

...ão ficam desobrigadas de cumprir as prescrições legais e regulamentares a que pela sua natureza, características e localização devam ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ...

... TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio alterar o regime jurídico da ... disposto no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- mentos turísticos por ...

... ser incluído em regulamento, salvo precisas excepções ditadas sobretudo por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e condições operacionais de evolução rápida ou muito dependentes da criatividade dos agentes ou ...

...9 - Os demais procedimentos inerentes aos apoios pre- vistos nesta norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental. Artigo 33º Subsídios e outras formas de apoio abrangidos pelo artigo 32º deste diploma 1 - Estão abrangidos ...

...regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os ...: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime Jurídico da Reorganização ...

... remissão do artigo 60 da Lei n.º 107/2009, para o artigo 41º do Decreto-lei 433/82) que a produção de prova deve respeitar a ordem seguinte: ... as viagens de maneira a que sejam observadas as normas regulamentares relativas a períodos de condução e repouso, nomeadamente elaborando ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...ária prevista no presente artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a atualização do valor ...

...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...Regulamentar 1/2014, de 10/02, designadamente prestar o apoio técnico ao membro do ...

...1 - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26/03, pretende-se candidato/a que executa as ... de 27/02, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Lei n.º ...

... importante, é a constataçáo da existência de um quadro regulamentar de atuaçáo, ainda incompleto, que permita ao recluso aceder a direitos ...o n. 3 do artigo 12. do Decreto-Lei n. 123/2011, de 29 de dezembro). Como medida para promoçáo do ...

... r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto ...

...ção liminar quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis. 2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para, no prazo que lhe for ...

...ções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de ...