decreto regulamentar 23 95 agosto
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei n.º 55/2012 - Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
.../2004, de 10 de fevereiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 176/2007, de 8 de maio, e 258/2009, de ... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ..., nos termos a definir em diploma regulamentar à presente lei. 2 - As regras de atribuição de ...
- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
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Edital n.º 397/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ....º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março. ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ...
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Edital n.º 943/2017
... disposto no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto- n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
... dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto"; e) «Entidade gestora» a entidade responsável pela gestão e coordenaç\xC3"... não cumpram o disposto em todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à data da intervenção, não agravam a desconformidade dos ...
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Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das ... de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto;. * Da ZPE do Gerês, criada através do Decreto ..., criado através do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio;. * Da ZPE do Douro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
...-08 As referências feitas no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, a «Direção-Geral de Geologia e Energia», a «DGGE», a ... projecto, bem como o cumprimento das obrigações legais e regulamentares e as derivadas da licença; m) Informação detalhada e elucidativa da ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...
... aprovada pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. 13. A Recorrente requer que o presente recurso ... 9.12 - O IFADAP foi criado pelo Decreto-Lei nº 344/1977, de 19/8, com a natureza de ...20º do Decreto Regulamentar nº 46/78 de 30 de Novembro a aderir a ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros ...28/84, de 14 de Agosto...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
...Art. 5.° O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° - 1 - ... anterior, a administração fiscal adoptará as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente limitação do direito à dedução, quando o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... autorização legislativa concedida pela Lei n.º 93/97, de 16 de Agosto, visa, por um lado, rever o Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, em ...ção ou inobservância de quaisquer disposições legais e regulamentares respeitantes ao acesso, exploração e exercício da actividade seguradora ...
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Lei n.º 20/2019
... selvagens1 - Após a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo 17.º, os promotores ou ... que detenham e utilizem, em termos a regulamentar, no prazo de 180 dias após a publicação da ... de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
..., de 28 de julho, alterado pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo ... a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - ...
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Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018
I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo
... de capital e juros vencidos até 22 de Agosto" de 2016, bem como os juros vincendos desde a cita\xC3"... permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade». Do conjunto destas ... Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro, na redação ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das ...ocorrido em Agosto, do aumento de 1/2 p.p. em Julho e dos aumentos ... determinado na Lei do Orçamento e no Decreto de execução orçamental com incidência nos ...
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Parecer n.º 32/2017
..., cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ...ção, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes ...Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto) e à corrupção antidesportiva (cf. Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
...6 do artigo 16., n. 1 do artigo 17., n. 2 do artigo 76., n. 2 do artigo 81. do Decreto Legislativo Regional n. 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 33/2010/A, de 18 de novembro;. b) Representar a ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
... Estatuto da Ordem dos E…, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/92, de 30 de Junho; L. Decorre do ..., de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, obrigatórias para todos os ...Bastonário O Sr. Bastonário a 10 de Agosto de 2007, proferiu o seguinte despacho: “Face ao ...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... termos formais, um produto do poder regulamentar do Estado, em termos substanciais, o que as ... 5.º do Decreto-Lei n.º 392/74, de 27 de Agosto, considerava ilícita a greve que tivesse como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de março, 198/2000, de 24 de agosto, 153/2004, de 30 de junho, 172/2006, 23 de agosto, e 226-A/2007, de 31 de ... de electricidade, bem como as suas alterações, nos termos a regulamentar por esta entidade. 2 - Os comercializadores ficam ainda obrigados a: a) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... previdência referidas no artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto. Artigo 13.º Regulamentação do Estatuto O Governo provará as normas regulamentares necessárias à aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais. ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... termos formais, um produto do poder regulamentar do Estado, em termos substanciais, o que as ... 5.º do Decreto-Lei n.º 392/74, de 27 de Agosto, considerava ilícita a greve que tivesse como ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- ..., de 23 de janeiro, 128/2014, de 29 de agosto, e 186/2015, Artigo 15.º Norma revogatória É ...
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Versão original
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
... anterior e respectiva legislaçáo regulamentar. Artigo 5. Regime do tempo de trabalho. O ...a) A Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, na redacçáo dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de ...9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 164/2007, de 3 de Maio;. c) As alíneas ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
...ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ...º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2"...