decreto regulamentar 23 95 agosto
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... cumprimento da obrigação referida, regulamentar estes importantes aspetos do conteúdo do ... autónomas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho. Relativamente ao direito de ... o Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, na sua redação atual, que garante ....º do Decreto -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, sem prejuízo do disposto na Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...58/2005, de 29 de Dezembro, nos artigos 20. a 23. do regime económico e financeiro da água, ... valorimétricos previstos no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, cabendo a uma entidade ... -Leis n.os 207/94, de 6 de Agosto, e 147/95...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2"...Civil. 23".- A esse propósito veja-se, entre outros, Acórd\xC3"... às regras constantes do Decreto Regulamentar nº. 23/95 de 23 de Agosto, respeitante aos ... -
Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª ...a) À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os. ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ... estejam preenchidas as condições do artigo 95.º;. N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 75. ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Assim:. No desenvolvimento da .../97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo ...ências sáo aprovadas por decreto regulamentar. Artigo 23.o. Verificaçáo de alteraçáo dos ... fica dependente do cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do ...
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Acórdão nº 00354/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
...n° 194/2009, e pelo Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23/8, por violação ... das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, ora revogada pela Lei nº 2/2007, de 15 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... no Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro, evidenciando a necessidade de ... despesas efectuadas e pagas não pode exceder 95% da dotação total da intervençãooperacional. ...ção, a Portaria n.º 782/97, de 29 de Agosto...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro. ....º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, ...p) O Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro. Artigo 42.º ...os 72/94, de 3 de Março, e 86/95...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
...48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ... e por meio do adequado instrumento regulamentar, se proceder à revisáo do regime da ...6620 93., 95., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 105., ... os instrumentos de gestáo territorial Artigo 23. Relaçáo entre os instrumentos de âmbito ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ... por decreto -lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementaçáo, ... Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e ...12/93/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo ...
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Lei n.º 83/2017
. Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de ... a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; b) Código da Propriedade ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ...ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; c) ...
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Lei n.º 7/2019
... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ... ao Decreto-Lei n.º 59/2018 , de 2 de agosto, findo o período transitório neste ....os 3 e 4 do artigo 20.º, nos artigos 21.º a 23.º, 25.º e 27.º a 29.º, nos n.os 1 e 2 do ... termos a definir pela ASF em norma regulamentar. Artigo 7.º Língua 1 - Salvo disposição ... financeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2006 , de 29 de maio, na sua redação atual. ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e ... qualquer outra disposiçáo legal ou regulamentar" em vigor tendente à protecçáo jurídica de uni\xC3"... 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n. 84/95, de 31 de ...
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Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...
... C - Dispõe o art.º 150.º, n.º 1, do Decreto"-Regulamentar n.º 23/95 de 23.08: “As redes de \xC3"....º 1, do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto: “É obrigatório instalar em todos os prédios ... -
Acórdão nº 02391/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças...
... do Concelho de Gondomar e art.º 150 do Decreto Regulamentar n º 23/95 de 23 de Agosto, como ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...Artigo 7.o. Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os ... pelos Decretos-Leis n.os 40 722, de 2 de Agosto de 1956, 43 335, de 19 de Novembro de 1960, ...3 de Dezembro, e 315/95, de 28 de Novembro, passa a ter a seguinte ...Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 43 181, de 23 de Setembro de 1960. O artigo 11.o do Decreto-Lei ... de Leite, aprovados pelo Decreto Regulamentar n.o 7/81, de 31 de Janeiro, alterado pelos ...
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Acórdão nº 00678/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I-A responsabilidade pelo pagamento dos custos de construção dos ramais domiciliários é dos respectivos utilizadores e as entidades gestoras dos sistemas públicos de água e saneamento têm a faculdade de lhes exigir tais custos não obstante os mesmos integrarem, com a sua construção, a rede do serviço público respectivo. II-A cobrança de forma individualizada, ou seja, através de tarifas...
...do Dec. Reg. 23/95, de 23/08. Deduziu outros pedidos, todos ...nº 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários ... 13º Esta norma regulamentar prevê a responsabilidade do utilizador pagar o ...283º do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23/08. 28º A ... -
Acórdão nº 00221/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos. Com efeito, estando controvertido, não com uma relação jurídico privada em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, a discussão quanto a alegadas ilegalidades...
... à taxa legal anual de 4%, perfaziam em 23/01/12 o valor de €280,92 bem como nos juros ... do disposto nos artigos 2.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 379/93, de 05 de Novembro, e art.º ... 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto. IV) Custas na proporção do respetivo ... o art.º 150.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto: “As redes de águas ... -
Acórdão nº 00998/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida, a menos que se imponha o seu conhecimento oficioso. II - Os recursos são específicos meios de...
... do disposto nos artigos 2.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 379/93, de 05 de Novembro, e art.º ... 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto. IV)Absolvo a A. do pedido reconvencional.” ... o art.º 150.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto: “As redes de águas ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
...48/98, de 11 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo ...Os artigos 77., 83. -A, 92. -A, 93., 95., 97. -A, 100., 104., 107., 109., 112. e 148. do ...Artigo 23. Relaçáo entre os instrumentos de âmbito ...çáo por decreto -lei ou decreto regulamentar. SUBSECÇÁO III. Planos especiais de ordenamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei n.º ..., 194/83, de 17 de Maio, 286/84, de 23 de Agosto, 321/84, de 2 de Outubro, 67/90, de 1 de Março, ... antes do termo do último período regulamentar de serviço, nos prazos seguintes: a) Por falta ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
...O Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e respectiva regulamentação, que ogaram o Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, adoptando embora o regime instituído por aquele ... pelo disposto no Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto, na Portaria n.º 1077/95, de 1 ... As normas técnicas de execução regulamentar do presente diploma são aprovadas por portaria ...
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Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...
...Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, e 92º ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto", introduzido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.\xC2"... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 8 - A ...árias, até ao montante de (euro) 1458600; 23) Transferir para a APL, S. A. (Administração do ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro. 4 - Findo o prazo ... anualmente, com o limite máximo de (euro) 199,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
...Artigo 23. Antigos estudantes. As instituiçóes de ensino ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei. 2 - A criaçáo de instituiçóes de ensino ... estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ...Artigo 95. Competência do conselho de gestáo. 1 - Compete ...da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n. 2/2002, de 28 de ...