decreto regulamentar 2 90 tabelas
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação da lei do Tribunal Arbitral do ... c) O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro; ... d) Os ... A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a instalação do TAD ... Assinatura ... ões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; ... c) Aprovar os ... consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados ...
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Portaria n.º 113/2013, de 21 de Março de 2013
... é um jogo social do Estado, criado pelo Decreto -Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, cuja ex- ... Assim: Ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 210/2004, de 20 ... 6 — O direito a prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do respetivo concurso. 7 — O ... participar, preenchendo de forma regulamentar o(s) retângulo(s) que, para o efeito, existe(m) ... o júri de reclamações.” Artigo 23.º Tabelas São publicadas as tabelas constantes dos anexos ...
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Acórdão nº 85/05.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. A tabela II anexa ao Decreto-Regulamentar nº2/90, de 12.01, não pode ser apreciada isoladamente, devendo outrossim ser interpretada em conjunto com o acervo normativo em que a mesma se encontra integrada. Nesta medida, percorrendo todo o diploma, constatamos que o legislador não deixou de enquadrar a regulamentação das reintegrações e amortizações na perspectiva da actividade que o sujeito...
... máxima admitida nos termos do Decreto-Regulamente n.º 2/90, de 12 de Janeiro, tabela ... o disposto na Tabela II do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo com a qual ... ções acumuladas utilizando as taxas das tabelas, o valor indicado na L7 do Q17 inclui 5 583 ... -
Lei n.º 72/2013
... pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira ... 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que ... o republicou, ... º, 78.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 88.º, 90.º, ... 91.º, 93.º, 101.º, 103.º, 104.º, ... 3 — Quem desobedecer ao sinal regulamentar de para- ... gem das autoridades referidas no ... tabelas dos preços dos exames realizados e das ... taxas ...
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Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. d) Ainda que dependente da ... (222) Em virtude do congelamento das tabelas" salariais, promoções e diuturnidades, da reduç\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 28 de novembro de 2016, ... de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro. Considerando ... na sua página oficial na Internet: a) As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias; b) As ... pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ... ção de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca ...
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Acórdão nº 8348/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
1) As obras susceptíveis de aumentar a vida útil dos imóveis são obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte e a sua substituição pelo valor indicado na taxa de amortização correspondente. Ao cumprimento do dever de fundamentação...
... Na verdade, 2° - A fls. 7 da douta sentença, ora posta em ... das grandes reparações a que o decreto regulamentar n.º 2/90 de 12/01 se reporta, ... º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas ... -
Despacho Normativo n.º 15/2021
... de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017, ... pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro; Considerando ... na sua página oficial na internet: a) As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias; b) As ... pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ... ção de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca ...
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Portaria n.º 115/2013, de 22 de Março de 2013
... Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja ... -Lei n.º 84/85, de 28 de março, e dos artigos 2.º e 27.º, n.º 3, alínea ... i) dos Estatutos ... 6 — O direito a prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do respetivo concurso. 7 — O ... participar, preenchendo de forma regulamentar o(s) retângulo(s) que, para o efeito, existe(m) ... Artigo 23.º Tabelas ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo autorizado por lei parlamentar, ... Sendo que, a coberto do disposto no n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 158/70 de 13 ... redacção que lhe introduziu o Edital n° 60/90, de 7/8/90, em 0.7% do valor patrimonial do ... vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto bastará o simples fato ... e dos correspondentes preços, ou seja, tabelas ou listas de preços (s). A maioria das vezes, ... -
Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... 2. Nos termos dos mesmos preâmbulos e do art. 1.º ... municipais constantes, entre outros, do Decreto-Lei n.º 555/99, na redação em vigor ... 3. A ... , assim, qualquer fundamento legal ou regulamentar para a exigência da taxa que foi aplicada pela ... doc. junto a fls. 90 do processo instrutor junto aos autos); 3. A ... ) ao impor que os valores constantes das tabelas" de taxas municipais sejam fixados com base numa \xE2\x80" ... -
Despacho Normativo n.º 14/2016
... º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro ... pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, impõe a ... na sua página oficial na internet: a) As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias; b) As ... pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das Unidades Orgânicas no âmbito das suas ... ção de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca ...
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Regulamento n.º 15/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... 865098px;}.y14b{bottom:89.870485px;}.y7{bottom:90 ... Investigação Científica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua ... , tendo em conta o regime legal e regulamentar aplicável, neste Regulamento visa -se definir o ... gestão universitária, de acordo com as tabelas 29 a 32 do Anexo III, sem prejuízo do disposto ...
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Aviso n.º 8656/2022
... 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA CHAMUSCA ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos ... inscritos no Regulamento de Licenças e Tabelas de Taxas em vigor, mantendo-se a obrigatoriedade ... ção, estas devem iniciar-se no prazo de 90" (noventa) dias a contar ... da data de notificaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... 447 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ODIVELAS ... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Lei n.º ... ária das taxas, mediante alteração regulamentar" acompanhada da ... respetiva fundamentação econ\xC3" ... Gomes por período até 90" minutos diários ... 13 — As isenções e redu\xC3" ... termos das Tabelas anexas ao Regulamento ... N.º 206 24 de ...
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Edital n.º 1028/2021
... 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO MONTIJO ... Índice de Tabelas ... Tabela 1 — Etapas metodológicas ... indignas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2018 (2 ... As soluções ... Durante a década de 90 foram construídos 144 fogos de Habitação ... sem programa funcional autónomo ou regulamentar, porquanto é recorrente a ... ausência de ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... , ao abrigo do disposto nos artigos 25º, nºs 2, 3 e 4, e 26º do Dec. Lei nº 10/2011, de 20 de ... definidas pelo respectivo quadro regulamentar, mal se entenderia que o limite das ... custos atento o disposto no art.º 1º do Decreto Regulamentar nº 2/90, art.º 28º nº 3 do CIRC, ... taxas máximas permitidas, constantes das tabelas anexas à Portaria nº 737/81, de 29 de Agosto e ...
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Acórdão nº 186/13.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...
... critério, suportado no artigo 12º do Decreto-Regulamentar 25 / 2009, de 14 de setembro, que ... ões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se os terrenos ... do estipulado no Decreto-Regulamentar nº 2/90, de 12/01 contendo a seguinte conclusão: “Face ... Regulamentar n.º 25/2009, bem como as tabelas anexas ao mesmo, com a indicação das taxas de ... -
Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 15/93, publicado no Diário da ... ção integral do texto corrigido: No artigo 2.°, n.° 3, onde se lê 'nas convenções ... ê 'Critérios gerais de elaboração das tabelas' deve ler-se 'Âmbito do controlo' ... No artigo ... regulamentar, no qual se especificará ainda a margem de ... , nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 126/90, de 16 de Abril, e na Portaria n.° 628/90 , de 7 ...
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Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...
... erro do direito aplicável ao caso em juízo; 2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o ... se verificar uma omissão ilegal de regulamentar, pelo que se verifica ser fundamentado o pedido ... abril carecia da publicação do referido decreto regulamentar, sem o qual o regime instituído ... ções e suplementos que se inferem das tabelas insertas nos artigos 13.º e 16.º do ... ção, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias, salvo ocorrência de causa legítima de ... -
Acórdão nº 5/95.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
i) Apenas relevam fiscalmente os custos com amortizações em relação a imóveis que estejam ao serviço da actividade do contribuinte. ii) Não integram o conceito de obras de grande reparação e beneficiação as que visam repor a situação do edificado anterior à ocorrência de evento que os tenha danificado. iii) Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do...
... nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, dispôs o nº 2, do mesmo artigo 49º, da LGT, que “a paragem ... termos da alínea a), do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de julho (cfr. fls. 37 da ... do n.º 2, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro ... o. Como ... º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma” ou seja aplica-se ... -
Acórdão n.º 61/91, de 01 de Abril de 1991
Acórdão n.º 61/91 Processo n.º 238/90 Acordam, em plenário, no Tribunal ... (entretanto publicados no Diário da República, 2.' série, de 22 de Janeiro de 1991) e n.º 234/90 ... da norma constante do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do ... de Outubro, não impede a aplicação das tabelas previstas nos n.os 1.º e 2.º ao cálculo do ... , há-de abranger a 'legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores ...
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Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013
... Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja ... -Lei n.º 84/85, de 28 de março, e dos artigos 2.º e 27.º, n.º 3, alínea ... i) dos ... 6 — O direito a prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data da realização do último ... lugar, verificados no fim do tempo regulamentar desse jogo, sem recurso a prolongamento ou ... o júri de reclamações.” Artigo 24.º Tabelas ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula o ponto 2.9, a obrigatoriedade de implementação nas ... serviço interveniente na área a regulamentar, submetendo à aprovação dos órgãos ... 90 - Os documentos previsionais que venham a ser ... autorizados nos termos do Regulamento e tabelas de Taxas, Tarifas e Impostos do Município de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
N.º 234 6 de dezembro de 2022 Pág. 2" ... Diário da República, 1.ª série ... PRESID\xC3" ... do artigo 90.º; ... k) A violação das obrigações das ... e regulamentar em vigor; ... ce) «Responsabilidade clínica», ... tabelas ...