decreto regulamentar 2 90 tabelas

509 resultados para decreto regulamentar 2 90 tabelas

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ...Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ..., por acto legislativo, de um quadro regulamentar que estabeleça, nomeadamente, os seus ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os ...Artigo 35.º Imposto automóvel 1 - As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... a adotar, por força do disposto no Decreto-lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, incorre em ... “Animco” a análise concentrou-se nas tabelas “Tickets” e “Achats” e as suas ... disposto no art.º 10° do Decreto Regulamentar 2/90. Esta disposição, prende-se com as ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... Autor, invocando para tal o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho. Considera ... atualizações legais ao nível das tabelas remuneratórias, com todas as condições de ...regulamentar determinadas condições de emprego nos ...

  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou

    ...tabelas salariais em vigor na R.; b) - a quantia de € ... como manifestação do poder regulamentar patronal. S) Ao contrário do que parece ... demais aspectos conexos, pelo disposto no Decreto-lei n° 12/2006, de 20 de Janeiro. V) É ...

  • Regulamento de Extensão N.º 90/2008 de 6 de Outubro

    ... na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ...ção, e produz efeitos, no tocante às tabelas salariais (Anexo V) a partir de 1 de ...

  • Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os artigos 46º

    ... sobre produtos petrolíferos, cujas tabelas já foram juntas aos presentes autos. 4. É a ... pelo Governo Regional, a saber, o Decreto- Legislativo Regional 6/91/A, de 8 de Março, que ... n.º 15/2010, embora sendo normas regulamentares, não são imediatamente operativas, mas antes ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ...Quadro II.1 - Comparação das tabelas de execução orçamental com a Conta Geral do ... de exigência emanados das normas regulamentares, e a continuidade de uma estratégia de ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2007/A de 18 de Setembro

    ...n) Elaborar tabelas de selecção e avaliação de acordo com a legislação em vigor;. o) Promover a organização e acondicionamento do Arquivo Histórico e propor ...

  • Decreto-Lei n.º 171/90, de 28 de Maio de 1990

    ....º 487/88, de 30 de Dezembro, não fez aprovar as correspondentes tabelas autónomas de remunerações, devidamente ajustadas à tributação em ...-a com o princípio estabelecido no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ... normativos necessários para regulamentar, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do ... por 'Instruções para o lançamento das Tabelas de Receita do Estado a partir de Janeiro de ...

  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... necessariamente a equidade; c) as tabelas financeiras ou qualquer das outras fórmulas ...Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de Dezembro.), i.e., ..., dado que esta, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/A, de 08 de Novembro de 1990

    ..., em portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, tabelas indicativas com base em referenciais sócio-económicos. Artigo15.º ... da ilha do Corvo serão contempladas em regime especial e regulamentar por diploma do Governo Regional. Aprovado pela Assembleia Legislativa ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    ... o Estatuto do Medicamento às crescentes exigências regulamentares e melhoram a capacidade de intervenção reguladora atribuída ao ...ão fornecidos resumos factuais, inclusivamente sob a forma de tabelas. Dos relatórios devem constar referências às tabelas ou à ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... Registo Automóvel (RRA), aprovado pelo Decreto-Lei 55/75, de 12 de Fevereiro, pela redacção ... Considerando tais factores existem tabelas exemplificativas que apresentam as distâncias de ... legalmente (artigo 6.º do Decreto Regulamentar nº 7/98 de 6/05). No que concerne ao estado da ...

  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...ício para efeitos fiscais nos termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a ...-se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5). Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 485/03 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2003

    ... nos termos do § único do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 26095, de 23 de Novembro de 1935, o inte: . 1º São aplicadas as tabelas anexas à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ... as precedentes disposições regulamentares é susceptível de determinar uma frustração ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ...». 2 - As tabelas de taxas I, III, IV, V e VI anexas ao. ...

  • Versão original Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril de 2009

    ...3 - Quando o produto de apoio conste nas tabelas de reembolsos do Serviço Nacional de Saúde, de subsistema da saúde, ou ... e a sua aplicaçáo criteriosa, é definida por decreto regulamentar. CAPÍTULO III. Disposiçáo final. Artigo 15. Entrada em vigor. O ...

  • Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho de 2008

    ... 23 de Fevereiro, publicada no quadro regulamentar dos serviços prestados pelos órgáos e ...ítima Nacional nos portos, bem como as tabelas de preços de utilizaçáo de material e ...Ao abrigo do disposto no artigo 48. do Decreto -Lei n. 273/2000, de 9 de Novembro, conjugado com ...

  • Em vigor Portaria n.º 949-A/2006 - Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão

    ... n.º 949-A/2006 de 11 de Setembro O Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, estabeleceu ..., devem ser feitos esquemas, diagramas ou tabelas satisfazendo ao indicado na Norma NP 2453, onde ... Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro. 522 - Selecção ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1991/A de 20 de Agosto

    ...m) Assegurar a aplicação das tabelas de mensalidades superiormente aprovadas;. n) Enviar a proposta de orçamento à direcção regional da Administração Escolar;. o) Justificar as ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990

    ... ou subsídios da Região ou de outras entidades; e) O pagamento dos serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados; f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam automaticamente; g) Outras receitas que lhes sejam atribuídas. 2 - São despesas ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990

    ... ou subsídios da Região ou de outras entidades; e) O pagamento dos serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados; f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam automaticamente; g) Outras receitas que lhes sejam atribuídas. 2 - São despesas ...