decreto regulamentar 2 90 tabelas
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Relatório n.º 6/2021
... de Administração do Banco de Portugal em 2 de junho, a partir de fundos próprios, aos ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME), ... em consideração o enquadramento regulamentar disponível. Face ao exposto, conforme ... que se seguem: Clientes com atraso superior a 90 dias - Crédito com atraso no pagamento de ... por imparidade da carteira de crédito As tabelas seguintes resumem o apuramento de imparidades por ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
...à regulamentação do disposto nos seus artigos 2.°, n.os 4 e 5, 4.° a 20.° e 65.° a 68.° O ... de droga - substâncias constantes das tabelas V e VI anexas ao referido decreto-lei - ..., nomeadamente o Regulamento (CEE) n.° 3677/90, do Conselho, de 13 de Dezembro, alterado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
...ública Portuguesa e dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, e 57.º do Estatuto Político-Administrativo da ... f) e g) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar" Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho, e das al\xC3"... de média suscetibilidade teria que justificar 90 % do edificado e das infraestruturas afetadas por ...Nas tabelas 28 a 32 são enumerados os elementos vulneráveis ...
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Despacho N.º 1243/2010 de 16 de Dezembro
..., nos termos dos artigos 8.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com ... e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de ...90 dias antes do termo do prazo. 3 de Dezembro de ...
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Despacho N.º 1259/2010 de 21 de Dezembro
..., nos termos dos artigos 8.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com ... e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de ...90 dias antes do termo do prazo. 7 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 2512/2017
..., publicado no Diário da República n.º 170, 2.ª série, de 5 de setembro, bem como pelo Edital ...A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e posteriores ..., disposições de natureza regulamentar municipais ou de posturas que se oponham, sejam ...ção, aplicando valores resultantes de tabelas da bibliografia técnica de referência, ...) na faixa de rodagem e estacionamentos e 90 % nos passeios; 41.4 - A realização dos ensaios ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ...n.º 107/2018; Decreto-Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 102-B/2020; Lei n.º ...Secção I Regras especiais. Artigo 90.º Regras de condução. Secção II Transporte ...3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de ...
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Relatório n.º 6/2022
...496. Diário da República, 2.ª série PARTE I. UNIVERSO, IME, S. A. ... pelos subsistemas de reporte regulamentar e pelo desenvolvimento. de competências de ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de. 12 de novembro (RJSPME), ...• Clientes com atraso superior a 90 dias — Crédito com atraso no pagamento de ...As tabelas seguintes resumem o apuramento de imparidades por ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Aprovação da lei do Tribunal Arbitral do ...c) O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro;. d) Os ... A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a instalação do TAD. Assinatura. ...ões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes;. c) Aprovar os ...consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados ...
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Portaria n.º 113/2013, de 21 de Março de 2013
... é um jogo social do Estado, criado pelo Decreto -Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, cuja ex- ...Assim: Ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 210/2004, de 20 ...6 — O direito a prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do respetivo concurso. 7 — O ... participar, preenchendo de forma regulamentar o(s) retângulo(s) que, para o efeito, existe(m) ... o júri de reclamações.” Artigo 23.º Tabelas São publicadas as tabelas constantes dos anexos ...
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Acórdão nº 85/05.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. A tabela II anexa ao Decreto-Regulamentar nº2/90, de 12.01, não pode ser apreciada isoladamente, devendo outrossim ser interpretada em conjunto com o acervo normativo em que a mesma se encontra integrada. Nesta medida, percorrendo todo o diploma, constatamos que o legislador não deixou de enquadrar a regulamentação das reintegrações e amortizações na perspectiva da actividade que o sujeito...
... máxima admitida nos termos do Decreto-Regulamente n.º 2/90, de 12 de Janeiro, tabela ... o disposto na Tabela II do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo com a qual ...ções acumuladas utilizando as taxas das tabelas, o valor indicado na L7 do Q17 inclui 5 583 ... -
Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. d) Ainda que dependente da ...(222) Em virtude do congelamento das tabelas" salariais, promoções e diuturnidades, da reduç\xC3"...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 28 de novembro de 2016, ... de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro. Considerando ... na sua página oficial na Internet: a) As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias; b) As ... pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ...ção de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca ...
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Acórdão nº 8348/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
1) As obras susceptíveis de aumentar a vida útil dos imóveis são obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte e a sua substituição pelo valor indicado na taxa de amortização correspondente. Ao cumprimento do dever de fundamentação...
...Na verdade, 2° - A fls. 7 da douta sentença, ora posta em ... das grandes reparações a que o decreto regulamentar n.º 2/90 de 12/01 se reporta, ....º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas ... -
Despacho Normativo n.º 15/2021
... de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017, ... pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro; Considerando ... na sua página oficial na internet: a) As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias; b) As ... pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ...ção de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca ...
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo autorizado por lei parlamentar, ...Sendo que, a coberto do disposto no n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 158/70 de 13 ... redacção que lhe introduziu o Edital n° 60/90, de 7/8/90, em 0.7% do valor patrimonial do ... vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto bastará o simples fato ... e dos correspondentes preços, ou seja, tabelas ou listas de preços (s). A maioria das vezes, ... -
Portaria n.º 115/2013, de 22 de Março de 2013
...Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja ...-Lei n.º 84/85, de 28 de março, e dos artigos 2.º e 27.º, n.º 3, alínea. i) dos Estatutos da ... 6 — O direito a prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do respetivo concurso. 7 — O ... participar, preenchendo de forma regulamentar o(s) retângulo(s) que, para o efeito, existe(m) ...Artigo 23.º Tabelas...
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Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... 2. Nos termos dos mesmos preâmbulos e do art. 1.º ... municipais constantes, entre outros, do Decreto-Lei n.º 555/99, na redação em vigor. 3. A ..., assim, qualquer fundamento legal ou regulamentar para a exigência da taxa que foi aplicada pela ...doc. junto a fls. 90 do processo instrutor junto aos autos); 3. A ...) ao impor que os valores constantes das tabelas" de taxas municipais sejam fixados com base numa \xE2\x80"... -
Despacho Normativo n.º 14/2016
....º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro. ... pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, impõe a ... na sua página oficial na internet: a) As tabelas respeitantes às suas carreiras próprias; b) As ... pedagógica, sem prejuízo do poder regulamentar das Unidades Orgânicas no âmbito das suas ...ção de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca ...
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Regulamento n.º 15/2022
...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2....865098px;}.y14b{bottom:89.870485px;}.y7{bottom:90... Investigação Científica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua ..., tendo em conta o regime legal e regulamentar aplicável, neste Regulamento visa -se definir o ... gestão universitária, de acordo com as tabelas 29 a 32 do Anexo III, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
..., ao abrigo do disposto nos artigos 25º, nºs 2, 3 e 4, e 26º do Dec. Lei nº 10/2011, de 20 de ... definidas pelo respectivo quadro regulamentar, mal se entenderia que o limite das ... custos atento o disposto no art.º 1º do Decreto Regulamentar nº 2/90, art.º 28º nº 3 do CIRC, ... taxas máximas permitidas, constantes das tabelas anexas à Portaria nº 737/81, de 29 de Agosto e ...
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Acórdão nº 186/13.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...
... critério, suportado no artigo 12º do Decreto-Regulamentar 25 / 2009, de 14 de setembro, que ...ões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se os terrenos ... do estipulado no Decreto-Regulamentar nº 2/90, de 12/01 contendo a seguinte conclusão: “Face ... Regulamentar n.º 25/2009, bem como as tabelas anexas ao mesmo, com a indicação das taxas de ... -
Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 15/93, publicado no Diário da ...ção integral do texto corrigido: No artigo 2.°, n.° 3, onde se lê 'nas convenções ...ê 'Critérios gerais de elaboração das tabelas' deve ler-se 'Âmbito do controlo'. No artigo ...regulamentar, no qual se especificará ainda a margem de ..., nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 126/90, de 16 de Abril, e na Portaria n.° 628/90 , de 7 ...
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Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...
... erro do direito aplicável ao caso em juízo; 2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o ... se verificar uma omissão ilegal de regulamentar, pelo que se verifica ser fundamentado o pedido ... abril carecia da publicação do referido decreto regulamentar, sem o qual o regime instituído ...ções e suplementos que se inferem das tabelas insertas nos artigos 13.º e 16.º do ...ção, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias, salvo ocorrência de causa legítima de ... -
Acórdão nº 5/95.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
i) Apenas relevam fiscalmente os custos com amortizações em relação a imóveis que estejam ao serviço da actividade do contribuinte. ii) Não integram o conceito de obras de grande reparação e beneficiação as que visam repor a situação do edificado anterior à ocorrência de evento que os tenha danificado. iii) Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do...
... nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, dispôs o nº 2, do mesmo artigo 49º, da LGT, que “a paragem ... termos da alínea a), do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de julho (cfr. fls. 37 da ... do n.º 2, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. o. Como referido ....º 1 do artigo 2.º as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma” ou seja aplica-se ...