decreto regulamentar 2 90 tabelas

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  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou

    ...tabelas salariais em vigor na R.; b) - a quantia de € ... como manifestação do poder regulamentar patronal. S) Ao contrário do que parece ... demais aspectos conexos, pelo disposto no Decreto-lei n° 12/2006, de 20 de Janeiro. V) É ...

  • Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os artigos 46º

    ... sobre produtos petrolíferos, cujas tabelas já foram juntas aos presentes autos. 4. É a ... pelo Governo Regional, a saber, o Decreto- Legislativo Regional 6/91/A, de 8 de Março, que ... n.º 15/2010, embora sendo normas regulamentares, não são imediatamente operativas, mas antes ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... Autor, invocando para tal o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho. Considera ... atualizações legais ao nível das tabelas remuneratórias, com todas as condições de ...regulamentar determinadas condições de emprego nos ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ...Quadro II.1 - Comparação das tabelas de execução orçamental com a Conta Geral do ... de exigência emanados das normas regulamentares, e a continuidade de uma estratégia de ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2007/A de 18 de Setembro

    ...n) Elaborar tabelas de selecção e avaliação de acordo com a legislação em vigor;. o) Promover a organização e acondicionamento do Arquivo Histórico e propor ...

  • Decreto-Lei n.º 171/90, de 28 de Maio de 1990

    ....º 487/88, de 30 de Dezembro, não fez aprovar as correspondentes tabelas autónomas de remunerações, devidamente ajustadas à tributação em ...-a com o princípio estabelecido no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ...1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações ... normativos necessários para regulamentar, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do ... por 'Instruções para o lançamento das Tabelas de Receita do Estado a partir de Janeiro de ...

  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... necessariamente a equidade; c) as tabelas financeiras ou qualquer das outras fórmulas ...Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de Dezembro.), i.e., ..., dado que esta, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/A, de 08 de Novembro de 1990

    ..., em portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, tabelas indicativas com base em referenciais sócio-económicos. Artigo15.º ... da ilha do Corvo serão contempladas em regime especial e regulamentar por diploma do Governo Regional. Aprovado pela Assembleia Legislativa ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    ... o Estatuto do Medicamento às crescentes exigências regulamentares e melhoram a capacidade de intervenção reguladora atribuída ao ...ão fornecidos resumos factuais, inclusivamente sob a forma de tabelas. Dos relatórios devem constar referências às tabelas ou à ...

  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...ício para efeitos fiscais nos termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a ...-se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5). Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... Registo Automóvel (RRA), aprovado pelo Decreto-Lei 55/75, de 12 de Fevereiro, pela redacção ... Considerando tais factores existem tabelas exemplificativas que apresentam as distâncias de ... legalmente (artigo 6.º do Decreto Regulamentar nº 7/98 de 6/05). No que concerne ao estado da ...

  • Acórdão nº 485/03 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2003

    ... nos termos do § único do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 26095, de 23 de Novembro de 1935, o inte: . 1º São aplicadas as tabelas anexas à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ... as precedentes disposições regulamentares é susceptível de determinar uma frustração ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ...». 2 - As tabelas de taxas I, III, IV, V e VI anexas ao. ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3"...âmbio a utili- zar são as constantes das tabelas indicativas divulgadas pelo Sistema Europeu dos ...

  • Versão original Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril de 2009

    ...3 - Quando o produto de apoio conste nas tabelas de reembolsos do Serviço Nacional de Saúde, de subsistema da saúde, ou ... e a sua aplicaçáo criteriosa, é definida por decreto regulamentar. CAPÍTULO III. Disposiçáo final. Artigo 15. Entrada em vigor. O ...

  • Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho de 2008

    ... 23 de Fevereiro, publicada no quadro regulamentar dos serviços prestados pelos órgáos e ...ítima Nacional nos portos, bem como as tabelas de preços de utilizaçáo de material e ...Ao abrigo do disposto no artigo 48. do Decreto -Lei n. 273/2000, de 9 de Novembro, conjugado com ...

  • Em vigor Portaria n.º 949-A/2006 - Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão

    ... n.º 949-A/2006 de 11 de Setembro O Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, estabeleceu ..., devem ser feitos esquemas, diagramas ou tabelas satisfazendo ao indicado na Norma NP 2453, onde ... Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro. 522 - Selecção ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1991/A de 20 de Agosto

    ...m) Assegurar a aplicação das tabelas de mensalidades superiormente aprovadas;. n) Enviar a proposta de orçamento à direcção regional da Administração Escolar;. o) Justificar as ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990

    ... ou subsídios da Região ou de outras entidades; e) O pagamento dos serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados; f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam automaticamente; g) Outras receitas que lhes sejam atribuídas. 2 - São despesas ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990

    ... ou subsídios da Região ou de outras entidades; e) O pagamento dos serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados; f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam automaticamente; g) Outras receitas que lhes sejam atribuídas. 2 - São despesas ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    ...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - ... 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003

    ...3 - Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar pelo director regional, revertendo as respectivas receitas para o FRAC. 4 - No âmbito das suas atribuições a DRaC é reconhecida como ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003

    ...3 - Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar pelo director regional, revertendo as respectivas receitas para o FRAC. 4 - No âmbito das suas atribuições a DRaC é reconhecida como ...