decreto regulamentar 2 90 tabelas

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo ...2 — Aprovar o Plano de Ação para a Redução ... 12.598 apreensões, num total de cerca de 90,7 toneladas), a cannabis herbácea tem vindo a ...às substâncias ilícitas e às NSP, regulamentar e fiscalizar o mercado das substâncias lícitas ...As tabelas de substâncias abrangidas pelas Convenções ...
  • Portaria n.º 53/2018 de 24 de maio de 2018
    ...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que .../2016, de 24 de março, a alínea ) do artigo 90.º do a Estatuto Político-Administrativo da ... ) do artigo 11.º do Decreto a Regulamentar" Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro: . I S\xC3"... dos subsídios de transporte e das tabelas de aj udas de custo em território nacional ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...36º, nºs 1, als. a) e e), e nº 5, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, e até à ...ça); pelas despesas de transportes, a € 2.500,00 (relegando o computo das futuras para ..., cálculos financeiros, aplicação de tabelas)» (acórdão do STJ de 04/12/2007, publicado sob ...ícula XA, circulava a velocidade de cerca de 90/100 (noventa/cem) Km/horários. 11 - A Condutora ...-se de uma portaria (mero diploma regulamentar, publicado no exercício de competências ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ...A análise atenta dos doc.1, 2, 5, 6 e 7 juntos à petição inicial demonstra ..., por violação do n.° 2 do artigo 7 do Decreto- Lei n.° 22/92); baseia-se antes num ...; Decreto-Lei n.° 22/92 e Decreto- Regulamentar n.° 2/90), o que aliás nunca foi contestado ...-se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5). Por outro lado, ...
  • Regulamento n.º 509/2018
    ..., promovido nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara ...Importa, assim, regulamentar as matérias que foram transferidas para o ...2.ª série - N.º 88 - 8 de maio de 2018, páginas ... Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) ...) por Taxa (ver documento original) Tabelas...
  • Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.

    ... de 2004, por alegada falta de fundamentação; 2. Apesar de pôr em causa o critério adotado ... aplicável deverá ser a decorrente do Decreto"-Lei n.º 198/01, de 3 de Julho e não a da Lei n.\xC2"... com custas pela Impugnante, na proporção de 90% correspondente ao seu decaimento. B. O ... no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro e de quanto às ... às taxas máximas previstas nas tabelas anexas ao Decreto Regulamentar 2/90, ...
  • Aviso n.º 436/2022
    ...805. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO. ...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos ... Douro (PBHD), aprovado pelo Decreto Regulamentar. n.º 19/2001, de 5 de dezembro, com as .... . . . . . . . . . . Achado isolado (Moeda). 90 Pedreira de Campelo . . . . . . . . . . . . . . . ...nas tabelas seguintes quais os valores naturais protegidos. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...âncias e preparaçóes compreendidas nas tabelas I a II, conforme previsto na Lei n. 18/2009, de ...da Constituiçáo e do n. 5 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o ... igual período se o INFARMED nada disser até 90" dias antes do termo do prazo. 3 - Cada autorizaç\xC3"...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), e da competência que ... Urbanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, conforme ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora ...Artigo 90.º Contraordenações respeitantes a Resíduos ... produção diário calculado segundo as tabelas anexas, e considerando uma capacidade de ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...147. Diário da República, 2".ª série PARTE D. TRIBUNAL DE CONTAS. Parecer n.\xC2"...Quadro 90 — Reforço das dotações do FCGM — Linhas de ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...não existe um limite regulamentar explícito (530. ), manteve-se estável, ... (+2 M€), pese embora o ajustamento das tabelas de retenção na fonte promovido em 2021, com um ...
  • Aviso n.º 6677/2023
    ...343. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE SETÚBAL. Aviso ...(RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 031 m2. Bairro da 20 de Julho . . . . . . . . . . ... os incentivos na vertente fiscal e regulamentar com. vista a estimular as ações de ...não exceda o definido nas tabelas 1 e 2 do anexo I à Portaria n.º 176/2019, de 6 ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de dezembro de 2012, nos termos ... de serviço C até um TMDA de 60 000 ou de 90 000 veículos, respe- tivamente para as secções ...ção de qualquer regime legal ou regulamentar aos utilizadores da Autoestrada. 2 — O valor ... b) Tabelas e folhas de cálculo — Microsoft Excel, ar- ...
  • Regulamento n.º 458/2019
    ... na sua sessão ordinária realizada em 2 de maio de 2019. Assim, nos termos do estatuído ... com o n.º 2 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro para efeitos de ... ao enquadramento legislativo e regulamentar vigente, de origem europeia e nacional, que ... Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, na sua redação atual, ... associada ao PART, mantendo as tabelas tarifárias de base dos serviços; 6 - As ...
  • Edital n.º 177/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017, ... outro lado que o exercício do poder regulamentar seja facilitado por um único quadro regulamentar ... receber esse valor autonomamente no prazo de 90 dias, procedendo a ADRA à respetiva ... constituintes respetivas, constantes nas tabelas...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ...No entanto, por carta datada de 10/2/2006, a Ré comunicou-lhe o propósito de ...ções inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para ...5°, nº2, do D.L. 128/90, de 17/04, pelo que padece de um vício que ...7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver ... encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter ...
  • Edital n.º 470/2017
    ...Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e que entrou ... revisão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2013, ... estão definidas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais do ... artigo 2.º do RJUE, pelo Decreto Regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos ... do artigo 102.º-A do RJUE, fixa-se o prazo de 90 dias. CAPÍTULO III Execução das obras SECÇÃO ...
  • Aviso n.º 2159/2022
    ...350. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO. ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,. torna público ...regulamentar as condições de organização, funcionamento e ...Conforme melhor se infere nas tabelas indicadas nos anexos do presente projeto de ... espetáculos, auditório com capacidade para 90 lugares;. c) Área técnica de palco. d) Régie;. ...
  • Aviso n.º 2159/2022
    ...350. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO. ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,. torna público ...regulamentar as condições de organização, funcionamento e ...Conforme melhor se infere nas tabelas indicadas nos anexos do presente projeto de ... espetáculos, auditório com capacidade para 90 lugares;. c) Área técnica de palco. d) Régie;. ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de de- zembro de 2012, nos ... de serviço C até um TMDA de 60 000 ou de 90 000 veículos, respe- tivamente para as secções ...ção de qualquer regime legal ou regulamentar aos utilizadores da Autoestrada. 2 — O valor ... b) Tabelas e folhas de cálculo — Microsoft Excel, ar- ...
  • Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Uma portaria de extensão (cf. artigos 573º ss do C.T./2003) que vise a igualdade salarial imposta na CRP nunca será inconstitucional com base em tal finalidade. II – Tal extensão pode ter custos e incómodos para as entidades patronais (hoje, empregadores), mas esses custos integram-se na função social dos direitos previstos nos artigos 61º/1 e 62º da CRP e, ainda, na economia...

    ...artigos 72º, 73º/2, 74º e 75º do CPTA de 2002/2003) contra - ... 4) O facto das tabelas salariais deste CCT produzirem efeitos desde 1 de ... 52) É possível dizer que cerca de 85% a 90% do preço fixado para a realização de um ... Autónoma da Madeira -o artigo 1º/a) do Decreto-Lei nº 294/78 (Transfere para a Região ... termos formais, um produto do poder regulamentar do Estado, em termos substanciais o que as ...
  • Portaria n.º 238/2011, de 16 de Junho de 2011
    ... da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto- -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, as taxas a ...O Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Junho, que aprovou a ...b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º ... 1 — A presente portaria aprova as tabelas de taxas relati- vas aos actos e serviços ...a) Portaria n.º 531/90, de 10 de Julho;. b) Portaria n.º 801/94, de 10 ...
  • Declaração n.º 120/2021
    ...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... n) [..] o) [..] p) [..] q) [..] r) [..] s) [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] Secção IV Albufeira de ... e Entre Douro e Vouga - Decreto Regulamentar n.º 42/2007, publicado no Diário da República ...Índice Máximo de Utilização do Solo é de 0.90; c) A área mínima dos lotes é de 200 m2, ... original) Conceitos referentes às tabelas: a.c. (área de construção) - valor expresso em ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2...;}.y593{bottom:48.666667pt;}.y54{bottom:90... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a seguir se ... à atualização do seu quadro regulamentar em matéria de acesso à habitação munici- pal, ...ão do agregado familiar de acordo com as tabelas constantes do Anexo I. 3 — A habitação a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ...:75.490011pt;}.x2c{left:81.320000pt;}.x25{left:90... 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão ... uma ajuda de cust o nos termos a regulamentar. 2 - Quando ocorrer falecimento ou doença ... ao que resultaria da aplicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, será ...
  • Relatório n.º 6/2021
    ... de Administração do Banco de Portugal em 2 de junho, a partir de fundos próprios, aos ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME), ... em consideração o enquadramento regulamentar disponível. Face ao exposto, conforme ... que se seguem: Clientes com atraso superior a 90 dias - Crédito com atraso no pagamento de ... por imparidade da carteira de crédito As tabelas seguintes resumem o apuramento de imparidades por ...

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