decreto regulamentar 2 90 tabelas

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  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de...

    ... “ao modo como devem ser aplicadas as tabelas de desvalorização, no caso de fixação dos ... a avaliação realizada no âmbito do Decreto-Lei nº 352/07, de 23 de Outubro, e às tabelas ..., não aprovou qualquer norma regulamentar a fixar um clausulado uniforme para o seguro ... Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, 89, 90, 120 e 241. [8] Este artigo foi revogado, pelo ...

  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de...

    ... “ao modo como devem ser aplicadas as tabelas de desvalorização, no caso de fixação dos ... a avaliação realizada no âmbito do Decreto-Lei nº 352/07, de 23 de Outubro, e às tabelas ..., não aprovou qualquer norma regulamentar a fixar um clausulado uniforme para o seguro ... Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, 89, 90, 120 e 241. [8] Este artigo foi revogado, pelo ...

  • Avisos

    ... Naturais, de 12 de Novembro de 2008, foi autorizado o regresso ao serviço ... do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei. n.º 204/98, de 11 de Julho, ... do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/M, de 7 de ...árvores em pé e abatidas, tabelas de volume, cubagem a povoamentos, ... Edifício Golden Gate, 5.º Andar, 9000 Funchal. 11 - Do requerimento deverão ...

  • Versão original Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril de 2009

    Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

    ... apoio para pessoas com deficiência foi criado na década de 90 por despacho conjunto dos minis-tros que tutelavam as áreas da ...3 - Quando o produto de apoio conste nas tabelas" de reembolsos do Serviço Nacional de Saúde, de subsistema da sa\xC3"... sua aplicaçáo criteriosa, é definida por decreto regulamentar. CAPÍTULO III. Disposiçáo final. Artigo 15. Entrada em vigor. ...

  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2017

    A Exma. Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 25º, nºs 2, 3 e 4, e 26º do Dec. Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro e do artigo 152º do CPTA, recurso da decisão proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbi...

    ... ao exercício de 2004, no valor de € 6.012.903,81. 1.1. Invoca, para o efeito, a oposição da ... definidas pelo respectivo quadro regulamentar, mal se entenderia que o limite das ... custos atento o disposto no art.º 1º do Decreto Regulamentar2/90, art.º 28º nº 3 do CIRC, ... taxas máximas permitidas, constantes das tabelas anexas à Portaria nº 737/81, de 29 de Agosto e ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Orçamento do Estado para 2005.

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... mesmo Ministério, até ao valor de (euro) 900000, com vista à formação em 2005 de polícias ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os ...Artigo 35.º Imposto automóvel 1 - As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa

    ...1.903.371$00, não tendo aceitado como dedução fiscal ...ício para efeitos fiscais nos termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a ...-se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5). Por outro lado, ...

  • Portaria n.º 54/2010

    Revoga a Portaria n.º 90/2008, de 4 de Julho, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.

    de 6 de Agosto. (Revoga a Portaria n.º 90/2008, de 04 de Julho, que aprovou o Regulamento ...Considerando a necessidade de regulamentar as novas disposições introduzidas na recente ..., ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22 de ...ícolas ou florestais identificados nas Tabelas A e B do Anexo I do presente Regulamento;. b) ...

  • Portaria n.º 400/88, de 23 de Junho de 1988

    APROVA AS TABELAS I E II, ANEXAS A PRESENTE PORTARIA, QUE CONTEM OS PREÇOS A PRATICAR PELO LABORATÓRIO DE ANÁLISES DO DOPPING E BIOQUÍMICA E PELOS CENTROS DE MEDICINA DESPORTIVA, DA DIRECCAO-GERAL DOS DESPORTOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO DOPING E DA MEDICINA DESPORTIVA EM GERAL AOS DIVERSOS AGENTES DESPORTIVOS QUE A ELES RECORRAM. AS TABELAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR ENTRAM EM

    ...-se prevista e regulada no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 257/77, de 18 de Junho, no artigo 14.º, ...E, quanto à competência regulamentar no âmbito do Governo, resulta a mesma das ...ção, o seguinte: 1.º São aprovadas as tabelas I e II, anexas à presente portaria, que dela ... - Coluna vertebral, em filme extralongo (30 x 90) - cada incidência em carga .. 125 6.28 - ...

  • Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006

    Ápio Cláudio do Carmo Assunçáo, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a assembleia municipal, em sessáo de 9 de Junho de 2006, após o decurso da fase de apreciaçáo pública, deliberou aprovar o regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do município de Oliveira de Azeméis, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicaçáo no Diário...

    ... aplicáveis, reduçóes que podem ir até aos 90 %, nomeadamente - mas náo se esgotando aí - a ...ça das taxas municipais previstas no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a ... que sejam aprovados novos regulamentos e tabelas de taxas e outras receitas municipais, seráo as ... em que, por imposiçáo legal ou regulamentar, tenham que ficar cópias juntas aos processos. 4 ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

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    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região.

    ... a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias. 3 - Caso ocorra o falecimento do trabalhador e as pessoas ... fica a cargo das entidades interessadas, de acordo com tabelas aprovadas por portaria do membro responsável pela área do ...e) O Decreto Regulamentar...