decreto regulamentar 2 90 tabelas
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Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Uma portaria de extensão (cf. artigos 573º ss do C.T./2003) que vise a igualdade salarial imposta na CRP nunca será inconstitucional com base em tal finalidade. II – Tal extensão pode ter custos e incómodos para as entidades patronais (hoje, empregadores), mas esses custos integram-se na função social dos direitos previstos nos artigos 61º/1 e 62º da CRP e, ainda, na economia social de...
... 4) O facto das tabelas salariais deste CCT produzirem efeitos desde 1 de janeiro de 2008 ... a Região Autónoma da Madeira -o artigo 1º/a) do Decreto-Lei nº 294/78 (Transfere para a Região Autónoma da Madeira ...-se, em termos formais, um produto do poder regulamentar do Estado, em termos substanciais o que as portarias de extensão ...
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Portaria n.º 238/2011, de 16 de Junho de 2011
Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade
... Junho Nos termos da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto- -Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, as taxas a favor de ...O Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Junho, que aprovou a orgânica da ...: Artigo 1.º Objecto 1 — A presente portaria aprova as tabelas de taxas relati- vas aos actos e serviços prestados pela ...
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Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...
... do exercício a que respeitam, segundo o art.1, n° 3, do Decreto-Regulamentar n° 2/90, e por exigência do princípio da ... do exercício determina-se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5). Por outro lado, dir-se-á que a ...
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Despacho N.º 1243/2010 de 16 de Dezembro
Autoriza a firma WOPHORTA - Especialidades Farmacêuticas, Lda., a comercializar por grosso, medicamentos contendo substâncias psicotrópicas e estupefacientes e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
... Novembro de 2010, nos termos dos artigos 8.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com alterações ... e estupefacientes e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Esta ...
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Despacho N.º 1259/2010 de 21 de Dezembro
Autoriza a firma WOPHORTA - Especialidades Farmacêuticas, Lda., a comercializar por grosso, medicamentos contendo substâncias psicotrópicas e estupefacientes e seus preprados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
... Novembro de 2010, nos termos dos artigos 8.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com alterações ... e estupefacientes e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Esta ...
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Portaria n.º 115/2013, de 22 de Março de 2013
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011 , de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010 , de 4 de outubro
...ço O TOTOLOTO é um jogo social do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja exploração se encontra ... quando estiverem reu- nidas todas as condições regulamentares de validade das apostas. 4 — O mesmo bilhete permite a ...Artigo 23.º Tabelas...
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Portaria n.º 127/2011, de 31 de Março de 2011
Altera a Portaria n.º 1267/2004 , de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
...- nado EUROMILHÕES, o qual foi criado há sete anos pelo Decreto -Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto. Pela presente portaria ...(s) pretende participar, preenchendo de forma regulamentar o(s) rectângulo(s) que, para o efeito, existe(m) nos bilhe- ...Artigo 23.º Tabelas São publicadas as tabelas constantes dos anexos I e II , ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... que auferiu remunerações inferiores às constantes das tabelas/grelhas salariais estabelecidas e em vigor para os docentes do ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente ..., haverem de ser encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter presentes os especiais ...
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Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004 , de 12 de Janeiro
...ço O TOTOBOLA é um jogo social do Estado, nos termos do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de março, cuja exploração se encontra ... quando estiverem reunidas todas as condições regulamentares de validade das apostas. 4 — Para participar nos concursos do ... é competente o júri de reclamações.” Artigo 24.º Tabelas...
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Acórdão nº 08620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...
... e propriedade, não existe qualquer norma legal ou regulamentar a impor que tais verbas sejam imobilizadas conjuntamente com o ... de amortização do edifício, nos termos definidos pelo decreto regulamentar 2/90, de 12/1, pois que sem as mencionadas ... do exercício determina-se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5). Por outro lado, dir-se-á que a ...
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Despacho N.º 816/2011 de 14 de Julho
Autorização.
... de Junho de 2011, nos termos dos artigos 8.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com as alterações ... e estupefacientes e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Esta ...
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Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
RECTIFICA O DECRETO LEI 15/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REVE A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 18, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
...ção n.° 20/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 15/93, publicado no Diário da República, n.° 18, de ... 3.°, onde se lê 'Critérios gerais de elaboração das tabelas' deve ler-se 'Âmbito do controlo'. No artigo 4.°, n.° 2, onde ... referida no número anterior, constarão de decreto regulamentar, no qual se especificará ainda a margem de excedentes de ...
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Acórdão n.º 61/91, de 01 de Abril de 1991
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO (QUE APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PREVISÕES DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO). DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 65 DO DECRETO NUMERO 360/71, DE 21 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO
....º 760/85, bem como da norma constante do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º ....º 760/85, de 4 de Outubro, não impede a aplicação das tabelas previstas nos n.os 1.º e 2.º ao cálculo do capital de ... melhor se entender, há-de abranger a 'legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.
...20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações ... entre os valores registados na Conta e os constantes das 'Tabelas' recebidas pelo Tribunal .. 20 686-(109) 3.1.4 - Comparação da ..., o Tribunal recomenda a definição de um quadro regulamentar e de instrumentos contratuais que estabeleçam para os diferentes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M, de 21 de Dezembro de 1990
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária, preconizado pelo Decreto-Lei 151/90, de 15 de Maio.
....º Competências 1 - Relativamente aos operadores portuários, compete-lhe: a) Licenciar os operadores portuários; b) Regulamentar, fiscalizar e coordenar a sua actividade; c) Aprovar as tabelas de preços indicativos e os indicadores de gestão da actividade portuária (IGAP), sob proposta dos operadores portuários. 2 - Relativamente aos trabalhadores portuários, compete-lhe avaliar, ...
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Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
...de 11 de Maio. Procede à décima sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico ... as substâncias oripavina e 1 -benzilpiperazina às tabelas anexas. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... com as especificidades constantes do diploma regulamentar. 2 - As substâncias e preparaçóes compreendidas nas tabelas ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.
...I - Processo orçamental. 1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução orçamental. 1.3 - Alterações orçamentais. 1.3.1 ...Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (DGO). Quadro ... a definição, por acto legislativo, de um quadro regulamentar que estabeleça, nomeadamente, os seus objectivos, as condições ...