decreto regulamentar 2 90 tabelas
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 ... n.º 1, do Código Penal, nas penas de 3 anos e 2 anos e 6 meses de prisão (em cúmulo na pena ... de 20 doses a um individuo Para levar ... , fls 90 fls. 91 o comprador das sextas queria 22 ( sendo ... o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano de escolaridade, com ... âncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 ...
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Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... , a título de despesas de funeral a E… (€ 2.515,32) e a B… (€ 2.515,32), mães, ... Registo Automóvel (RRA), aprovado pelo Decreto-Lei 55/75, de 12 de Fevereiro, pela redacção ... 90. Sucede que a verificação de tal relação de ... Considerando tais factores existem tabelas exemplificativas que apresentam as distâncias de ... legalmente (artigo 6.º do Decreto Regulamentar nº 7/98 de 6/05) ... No que concerne ao estado ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e nos termos da alínea ... Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de ... O INFARMED, I.P., pode identificar e regulamentar as situações em que, tendo em conta o tipo de ... factuais, inclusivamente sob a forma de tabelas ... Dos relatórios devem constar referências ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... ão surpresa previsto no artigo 3 n.3 do CPC; 2-Esta solução de direito nunca foi alegada nem ... ício para efeitos fiscais nos termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a ... -se aplicando as taxas fixadas nas tabelas anexas à Portaria (artº.5) ... Por outro ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... Automóveis ... Decreto-Lei n.° 1/2012. D.R. n.° 8, Série I de ... 8 de agosto Decreto Legislativo Regional n.° 2/2012/M. D.R. n.° 55, Série I de 2012-03-16 – ... da Saúde – Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços ... ário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril Decreto Regulamentar n.° ...
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Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho de 2008
... 23 de Fevereiro, publicada no quadro regulamentar dos serviços prestados pelos órgáos e ... ítima Nacional nos portos, bem como as tabelas de preços de utilizaçáo de material e ... Ao abrigo do disposto no artigo 48. do Decreto -Lei n. 273/2000, de 9 de Novembro, conjugado com ... do Decreto -Lei ... n. 44/2002, de 2 de Março, manda o Governo, pelo Ministro da ... 23,90 ... 2.35 Licença para amarrar com bóias, ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... e três euros e cinquenta e seis cêntimos), 2. originária, de duas correções efetuadas pela ... Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ... superiores às permitidas, constantes das tabelas respeitantes ao Decreto-Regulamentar n° 2/90, de ... -
Acórdão nº 886/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO ... vigorou antes da entrada em vigor do CRC (Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro) e que não ... conselho de Administração, conforme tabelas infra apresentadas ... «imagem no original» ... 28.º e do artigo 29.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, e do artigo ... -
Portaria n.º 328/2021
... presente portaria tem por finalidade regulamentar a classificação, avaliação, seleção, ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de ... dezembro, e da ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro, na sua ... N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 90 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ... dos dados recolhidos em tabelas, ... gráficos ou relatórios ... 150.40.001 ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 2 -- Durante o ano de 2008, o Governo é autorizado ... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3" ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de ... âmbio a utili- zar são as constantes das tabelas indicativas divulgadas pelo Sistema Europeu dos ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 15 ... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 ... 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo ... 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 2 - Durante o ano de 2007, o Governo é autorizado ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ... » ... 2 - As tabelas de taxas I, III, IV, V e VI anexas ao ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... de referência de 6 meses, e com o limite de 2 horas diárias (salvo o prestado por motivo de ... e como é normal, de clausulas e tabelas de expressão pecuniária) ... 59 - Os últimos ... 90 - Interesse económico atendível da empresa R, ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na ... aplicação, tem a mesma um caracter regulamentar ... Relativamente ao âmbito pessoal da ... -
Acórdão nº 02994/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
1 . A notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinado apenas a assegurar a sua eficácia, sendo que a sua falta ou deficiência não constitui um vício do acto notificado, pois afecta somente a sua oponibilidade ao destinatário. 2 . Os sumários e as fichas de presença são os elementos que devem acompanhar as sessões formativas, devendo ser...
... * 2 ... Nas suas alegações, a recorrente formulou ... é ilegal por violação do disposto no artigo 90.º, n.º 2, do CPTA e nos artigos 513.º, 515.º ... º do Código Civil, o artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15/9, os artigos ... ância das parametrizações, conceito de tabelas predefinidas, identificar as principais ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... ínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto ... da população, verifica-se que na década de 90 ter-se-á verificado um certo envelhecimento da ... Abastecimento de água (ver tabelas no documento original) O controlo regular da ... ção de candidaturas, embora o prazo regulamentar para a sua execução efectiva só termine em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990
... Artigo 2.º Natureza e constituição 1 - Os hospitais da Região Autónoma dos ... ços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados; f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990
... Artigo 2.º Natureza e constituição 1 - Os hospitais da Região Autónoma dos ... ços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados; f) Os saldos das gerências anteriores, que transitam ...
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Aviso n.º 1902/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar nº. 51/94 ... que apresentem o processo de candidatura até 90 dias antes do início do curso a que se ... com os critérios estabelecidos nas "Tabelas Gerais de Inaptidão e de Incapacidade para ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003
... Artigo 2.º Legislação revogada São revogados os ... ; g) Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro; h) Decreto Regulamentar ... são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar pelo director regional, revertendo as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003
... Artigo 2.º Legislação revogada São revogados os ... ; g) Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro; h) Decreto Regulamentar ... são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar pelo director regional, revertendo as ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... Na sequência de despacho proferido a 4/2/2015, procedeu-se à apensação aos presentes ... 90. Ademais, repare-se na formulação do facto “A ... disposição constante do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 7/98 de 6 de maio, que ... ão, ou não, no rendimento salarial) as tabelas em voga para uso pelas seguradoras não deixam de ...
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Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... serviço contra o (1) MUNICÍPIO DE ( ... ), a (2) A., COMPANHIA DE SEGUROS e a (3) CAIXA GERAL DE ... ° e 21. ° do Decreto"-lei n.º 503/99, de 20/11, com as últimas altera\xC3" ... º 98/2009, de 4 de setembro que veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho ... à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias consecutivos após a alta, a realização de ... médicos os constantes das respetivas tabelas, caso existam, ou fixados por despacho do ... -
Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... ,5 metros e a velocidade moderada, na ordem dos 90/100 km/h, com o respetivo condutor atento ao ... a passagem quando dele distava não mais do que 2/3 metros, não permitindo ao condutor do veículo ... quer do contrato de concessão, quer do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, alterado e ... , quando a própria velocidade regulamentar prevista para o local já é uma velocidade ... ão os valores constantes das referidas tabelas rondam cerca de um terço dos custos do aluguer ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... Artigo 2.º (Destino dos adidos) 1 - Os adidos terão o ... , de reclassificação, de acordo com tabelas de equivalência a elaborar pelo organismo ... data da entrada em vigor deste diploma e até 90 dias antes do prazo previsto no artigo 1.º, a ...