decreto nº 13004

I - Se o crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 houver sido cometido no dominio do Codigo Penal de 1886, como lei complementar daquele diploma, o ofendido podera desistir da queixa ate ao transito em julgado da condenação (artigo 125 n. 4 e paragrafo 6 deste Codigo). II - E que tal "regime" e manifestamente mais favoravel ao reu que o formado pelo Decreto n. 13004 e pelo Codigo...

O Decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto n. 13004.

O Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto n. 13004.

A "frequencia" exprime uma situação diferente da "habitualidade", não podendo subsumir-se ao n. 2 do artigo 24 do Decreto n. 13004, que impõe uma pena agravada relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura.

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...

Vale como cheque, para o efeito dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o titulo a que falta a indicação do lugar onde e passado.

I - Com a entrada em vigor do artigo 11, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, foi adicionado um novo elemento ao tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão - o prejuízo patrimonial, o que transformou em crime de dano o crime abstracto previsto e punido pelo artigo 24, de Decreto n. 13004, de 12/01/27. II - Entre este preceito e aquele não existe qualquer relação de continuidade típico-no

I - Com a entrada em vigor do artigo 11, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, foi introduzido um novo elemento no tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão - o causar prejuízo patrimonial, o que transformou em crime de dano o crime de perigo abstracto previsto e punido pelo artigo 24, do Decreto n. 13004, de 12/01/27. II - Entre este preceito e aquele não existe qualquer relação de...

o Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou o crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, quando o cheque seja de mais de 5000 escudos.

Não é consideravelmente elevado para efeitos da incriminação do artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 ( crime de emissão de cheque sem provisão ) o valor de cerca de 411 contos, mesmo referido a 1991.

O elemento "prejudicialidade" existia já no tipo legal de crime do artigo 24 do Decreto n. 13004, pelo que o artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, não conduziu, segundo as regras do artigo 2, n. 2 do Código Penal á despenalização do crime de emissão de cheque sem cobertura anteriormente praticado.

I - A pobreza que uma junta de freguesia ateste não e facto que, por si, se imponha ao tribunal. II - A pobreza so atenuara a culpa na medida em que razoavelmente haja concorrido para a infracção. III - Porque muitas vezes o cheque sem cobertura e um processo de burla, o Decreto-Lei n. 400/82 equiparou a emissão daquele a esta, quer quanto as penas, quer quanto a tipologia de tais crimes...

I - O artigo 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12. II - O crime de emissão de cheque sem provisão cometido no domínio do Decreto-Lei n. 454/91 tem natureza pública, pelo que é irrelevante à desistência da queixa.

O "prejuízo patrimonial", exigido pelo Decreto Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, como elemento constitutivo do crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, é conatural à emissão do cheque, pelo que será de presumir a sua existência, até prova em contrário.

Face ao disposto no n. 2 do artigo 2 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, o réu condenado, no Supremo Tribunal de Justiça, pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, pode, se o acórdão ainda não tiver transitado em julgado, reclamar a amnistia, condicionada ao pagamento da reparação ao portador do cheque, prevista naquele preceito.

I - O artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-lei n. 454/91 não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do decreto n. 13004, operando apenas essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que...

Não obsta a verificação da condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão prevista no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a circunstancia de o cheque ter sido entregue ao portador e apresentado a pagamento antes da data nele aposta como sendo a da emissão.

I - O montante de 421.705$00 sacado num cheque sem provisão emitido em 20 de Julho de 1989 não é consideravelmente elevado reportado à data dos factos. II - A habitualidade da emissão de cheques sem provisão, ligado à reiteração de actos dessa natureza, deve corresponder a um modo de vida do agente e não à exigência de um certo número de condenações prévias. III - Concluindo a sentença que o...

I - Tendo a arguida emitido 9 cheques sem cobertura e indiciando-se que tenha assinado e emitido outros cheques sem provisão como pratica habitual, configura-se a pratica de crimes previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, na redacção outorgante a este preceito pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Puniveis tais crimes em abstracto com a pena de prisão de 1 a 1

I - O artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, mas simplesmente regulamentou o crime em questão de um modo diferente. II - Tal preceito não teve o efeito de, genericamente, despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.

I - O conceito de habitualidade, a que se refere o artigo 24, n. 2, alinea a) do decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927 (redacção dada pelo decreto-lei n. 400/82 de 23 de Setembro), analisa-se em pratica por uso e costume como acto normal da vida do agente, cabendo ao julgador, no seu prudente arbitrio, decidir em cada caso concreto se o agente revela o habito de emitir cheques sem provisão, nã

Segundo o assento n. 6/93, de 27 de Janeiro de 1993, publicado em 7 de Abril de 1993, na I Série-A do Diário da República, o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido consumado no domínio da vigência do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.

I - Não obsta a verificação da condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão prevista no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a apresentação a pagamento em data anterior a inscrita no cheque. II - E irrelevante para efeito da existencia daquele crime que os cheques hajam sido emitidos para garantir dividas, dada a sua função ser a de circular para...

O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91 não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto n. 13004, apenas operando uma despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove...

I - Para que se possa lançar mão da atenuante especial prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal não basta que se verifique a circunstancia referida na lei mas exige-se que essa circunstancia tenha a virtualidade suficiente para diminuir, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. II - Nada se dizendo, na materia de facto provada, sobre se a arguida, apos os...