decreto lei pdm cascais
214 resultados para decreto lei pdm cascais
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Aviso n.º 5824/2019
... Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no uso de competências conferidas pela alínea t) do ... ou mais anos e nível de conservação 1 a 2 aferido nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, localizado em Áreas de ...
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Aviso n.º 3054/2018
... n.º 3054/2018 Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no âmbito da competência delegada concedida ao abrigo ... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) fixada no Decreto"-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, bem como aos ajustamentos e reformulaç\xC3" ...
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Despacho n.º 13140/2023
... de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto" -Lei n.º 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade p\xC3" ... ública Classes de espaços 12 Joana Santos Machado Morais Rua Cascais 33, Bloco E, 2.º A 1300 -120 Lisboa 11 Secção BM 1554 686/20190207 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
... O concelho de Cascais apresenta caractersticas singu- lares, em termos de localizao territorial ... proteo dos solos identificados na carta de RAN, de acordo com o Decreto -Lei n. 73/2009, de 31 de maro, que aprova o seu regime jurdico ... Para ...
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Aviso n.º 9350/2024/2
... de RanaAprovaoCarlos Carreiras, Presidente da Cmara Municipal de Cascais, torna pblico que a Cmara Municipal de Cascais, na sua reunio ordinria ... a 149. do Decreto-Lei n.80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurdico dos ...
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Aviso n.º 13333/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE CASCAIS" ... Aviso n.º 13333/2022 ... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento n.\xC2" ... prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, ... de 31 de maio e da aplicação das sanções a ...
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Aviso n.º 13491/2019
... termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, a Câmara ... PT-TM06/ETRS89, e a sua altimetria referenciada ao marégrafo de Cascais. 9 - Os ficheiros PDF a entregar, deverão ser do tipo PDF/A, a versão ...
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Aviso n.º 19629/2022
... efeitos do disposto na alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua redação atual, que por ... Cascais, e que inclui a Estrada Marginal n.º 6 e a linha de caminho-de-ferro que ...
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Declaração n.º 131/2021
... termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de ... origem das altitudes no marégrafo de Cascais ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... -(8) Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE CASCAIS Despacho n.º 13288-A/2023 Sumário: Segunda alteração ao Regulamento ... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz -se público que a ...
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Aviso n.º 13812/2018
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, promover a consulta pública da Proposta ... PT-TM06/ETRS89, e a sua altimetria referenciada ao marégrafo de Cascais. 9 - Os ficheiros PDF a entregar, deverão ser do tipo PDF/A, a versão ...
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Portaria n.º 336/2019
... possa ocorrer até ao prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/2019 , de 28 de agosto. Assim, nos termos do disposto no n.º ... ços litorais Sagres-foz do rio Guadiana, cabo Espichel-Outão e Cascais-São Julião da Barra; b) A batimétrica dos 16 m (referida ao Zero ...
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Acórdão nº 13360/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
A ordem de demolição de obra inacabada pode fundar-se no facto de a obra estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública e de preservação dos valores arquitetónicos, de ambiente e do turismo.
... de Sintra ação administrativa especial contra MUNICÍPIO DE CASCAIS" ... O pedido formulado foi o seguinte: - Declaração de nulidade ou anula\xC3" ... º (2) e 88º (3) do RJUE vigente em 2013; ou seja, resultante do Decreto-Lei nº 266-B/2012 e anterior ao Decreto-Lei nº 136/2014) ... Embora ... -
Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
... invocada, da possibilidade de regularização prevista Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro e na Portaria n ... º 68/2015 de 9 de ... está sujeito a parecer das entidades: • Parque Natural Sintra Cascais • Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea • Instituto ...
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Edital n.º 823/2020
... 2020, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi deliberado submeter a proposta final ... óide GRS80, Datum ETRS89 - Datum Altimétrico - Marégrafo de Cascais. 3 - O número de pisos das novas edificações, identificado no PPLFSC, ...
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Acórdão nº 903/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela...
... , intentou ação administrativa especial contra o Município de Cascais", tendente à: ... “ i) condenação do Réu a deferir, em prazo razo\xC3" ... à servidão aeronáutica do Aeródromo de Tires, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 24/90, de 9 de agosto, diploma esse para onde remete o ... -
Edital n.º 415/2018
... de 20 de novembro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi deliberado submeter a proposta final ... óide GRS80, Datum ETRS89 - Datum Altimétrico - Marégrafo de Cascais. 3 - O número de pisos das novas edificações, identificado no PPLFSC, ...
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Aviso n.º 9646/2022
... os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua actual redação, que por ... GRS80, Datum ETRS89 — Datum Altimétrico — Marégrafo de Cascais ... 3 — O número de pisos das novas edificações identificado no ...
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Aviso n.º 17748/2020
... da República nos termos previstos no n.º12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação. 23 de outubro de ... ) é o de "Mata Modelo", sendo a par do Parque Natural de Sintra-Cascais e da Tapada de Mafra os únicos da Área Metropolitana Norte e sendo o PFM ...
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Aviso n.º 10190/2018
... õe no artigo 56.º, depois de serem cumpridas as formalidades, do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio designadamente quanto à discussão ... que temporários, cuja cota máxima referenciada ao Marégrafo de Cascais, ultrapasse a cota de uma superfície com cota variável a 5 %, variando ...
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Deliberação (extrato) n.º 180/2024
... do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual e do n.º 2 do ... Cascais" (PNSC) em Sintra e análise de processos na área do ordenamento do territ\xC3" ...
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Acórdão nº 903/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A sujeição a parecer vinculativo prevista no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, apenas se aplica às obras de construção cuja definição consta do respetivo artigo 4.º, al. vv. II. Decorre da ressalva constante daquele artigo 9.º, n.º 1, que as obras de ampliação...
... interpôs ação administrativa especial contra o Município de Cascais, impugnando a decisão do Presidente da Câmara Municipal de 30/09/2004, ... nos respectivos Regulamento e Plano de Ordenamento, publicados no Decreto Regulamentar n° 9/94, de 11 de Março» (nº2) ... Por sua vez, o ... -
Anúncio (extrato) n.º 64/2021
... A., com sede na Estrada Nacional 247 km Guincho, 2750-374 Cascais", e na qual é formulado:a) Ser declarada a ilegalidade, com força obrigat\xC3" ... Decreto Regulamentar n.º 9/2009, artigo 3.º e conceitos das fichas 12 e 36, no ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... acção administrativa especial instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – Empreendimentos ……………., ... , no qual pode ler-se o seguinte: “Nos termos do art.º 74.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de licenciamento ... -
Acórdão nº 0903/09.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2024
I - O valor da área correspondente ao conceito de área bruta de construção, tal como definido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Nacional de Sintra Cascais (“RPNSC”), é necessariamente inferior ao valor da área total de construção que, nos termos da legislação aplicável, consta dos alvarás de licença de construção. II - Por isso, a verificação do...
... Central Administrativo Sul (“TCAS”), vem o MUNICÍPIO DE CASCAIS recorrer – recurso ao qual aderiu o contrainteressado AA – do ... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei ...