decreto lei pdm cascais
126 resultados para decreto lei pdm cascais
-
Classificação vLex
-
Despacho n.º 7245/2008, de 12 de Março de 2008
Despacho n.º 7245/2008, D.R. n.º 51, Série II de 2008-03-12 (pág. 10597 a 10621) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Implantação da conduta de adução de água a Crato e Fronteira
...A.", criada pelo Decreto -Lei n. 105/2001, de 31 de Março, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e ...Luiz Gonzaga Cidade de Almeida, Rua de Santa Mónica, 45, 2750 -115 Cascais. Claudine Felicienne Andree Adeline Marie Ghislaine Mer-tens, Rua De Santa Mónica, 45, 2750 -115 ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal
... de Ministros n.º 81/2012 A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de 5 de julho, na se- quência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em ...á- fico), nos troços litorais Sagres -foz do rio Guadiana, Cabo Espichel -Outão e Cascais -São Julião da Barra;. b) A batimétrica dos 16 m (referida ao Zero Hidrográ- fico), nos ...
-
Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, nos artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11...
...Normas procedimentais para loteamentos e edificaçóes inseridos em AUGI no concelho de Cascais Loteamentos e construçóes de génese ilegal. Preâmbulo. Ao abrigo e nos termos do disposto ...a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 ...
-
Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
Regulamento e Normas de Cobranças e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais 2008
Aviso n. 2097/2008. António d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que, após deliberaçáo da Câmara Municipal de Cascais de 26 de Novembro de 2007, a ...e 16 da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, e do disposto no n. 1 do artigo 3 e 116 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de ...
-
Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais - 2009
Aviso n. 25057/2008. António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que na reuniáo de 22 de Setembro de 2008 a Câmara Municipal de Cascais deliberou ...3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 60/2007, de 4 de ...
-
Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
Regulamento, normas e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 36/2008 António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz ... f) Outras entidades referidas nos artigos 6º e 7º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de ...
-
Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
Neste sentido, apresenta-se em anexo o Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2007, aprovado em reuniáo de câmara a 4 de Dezembro de 2006 e em Assembleia Municipal a 18 de Dezembro de 2006 e, publicado em Diário da República, 2.ª Série, cinco dias após entra em vigor, que reflecte a actualizaçáo dos valores tendo em conta o valor do índice de...
Aviso n. 1244-H/2007. António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz saber que, após deliberaçáo da Câmara Municipal de Cascais de 4 de Dezembro de 2006, a ...f) Outras entidades referidas nos artigos 6. e 7. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho. ...
-
Edital n.º 1073/2008, de 04 de Novembro de 2008
Regulamento municipal de urbanização, edificação e taxas
...Com o presente Regulamento visa -se estabelecer e definir as matérias que o referido Decreto -Lei n.º 555/99, remete para regulamentação mu- nicipal, estabelecendo -se ainda os princípios ..., executado com base em coordenadas Hayford -Gauss, no Datum 73 e Datum Altimétrico de Cascais, podendo para o efeito ser utilizada a Rede de Apoio Topográfico existente no Município. l) ...
-
Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Regulamento n.º 591/2008 Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais O ... -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e legislação ...
-
Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
1 - RELATÓRIO O Ministério Público, junto do TAF de Sintra, intentou nesse Tribunal acção administrativa especial de impugnação movida contra o Município de Cascais pedindo a declaração de nulidade: - da deliberação de 09.01.1998, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, através do qual foi aprovada a reversão em favor da Contra-interessado C..
... Tribunal acção administrativa especial de impugnação movida contra o Município de Cascais pedindo a declaração de nulidade: - da deliberação de 09.01.1998, da autoria da Câmara ... cedidos/expropriados antes da entrada em vigor do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, deve ser contado a partir da entrada em vigor deste Código. A ...
-
Regulamento n.º 366/2008, de 09 de Julho de 2008
Regulamento Municipal de Perequação Compensatória e dos Fundos de Compensação (FUNDCOM)
...366/2008. O regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 310/2003, de 10 de Dezembro, e ... efectuada for inferior à cedência média, o proprietário deve compensar o Município de Cascais do seguinte modo:. i. Em espécie, de acordo com o disposto no artigo 8.;. ii. Em numerário, de ...
-
Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004
Aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, cujo regulamento e plantas de síntese e condicionantes são publicados em anexo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004 A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, decorrente da necessidade de ...
-
Acórdão nº 144/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015
1. Nos autos de expropriação por utilidade pública urgente em que é expropriante A., A.C.E. e expropriados B., C., D. e E., foi expropriada a parcela identificada nos autos e desanexada de um prédio dos expropriados. Estes últimos requereram a expropriação total do imóvel, alegando inter alia que a expropriação da parcela retirou todo e qualquer in...
...50.º do PDM de Cascais, alegando que tal questão não fora suscitada pelos expropriados no pedido de expropriação total ...-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, nos termos dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto...
-
Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
Fixa em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2002, relativamente ao ano de 2001, a percentagem anual a que se refere o nº 3 do artigo 24º (relativo ao Fundo de Estabilização Tributária) do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 107/97 de 8 de Maio.
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
Aplica à carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral da Saúde o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. O procedimento de elaboração do PROTAML foi encetado ao abrigo do ...
-
Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
Aplica à carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril. que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.
...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. O procedimento de elaboração do PROTAML foi encetado ao abrigo do ...
-
Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017
I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...
... figuram como: - Expropriante: Brisa – Concessão Rodoviária S.A, com sede na .., .., .., Cascais; e - Expropriados: B.. e marido C.. , residentes na Rua .., n.º .., .., Vila Nova de Gaia; D.. e ... O regime de renda condicionada está previsto no Decreto-Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei ...
-
Despacho n.º 7127/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
Estabelece os valores de referência da remuneração devida pelo fornecimento de energia à rede do sistema eléctrico do serviço público (SEP), pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação à rede seja superior a 10mw.
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Decreto n.º 24-D/2002, de 08 de Abril de 2002
Nomeia os Secretários de Estado do XV Governo Constitucional.
...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. O procedimento de elaboração do PROTAML foi encetado ao abrigo do ...
-
Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à emissão base «Aves de Portugal - 3.º Grupo»
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
Autoriza o Instituto Superior de Gestão a ministrar o curso de licenciatura em Informática e aprova o respectivo plano de estudos.
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Portaria n.º 582/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo dos «125 anos da fundação do Hospital de D. Estefânia».
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
Cria na Direcção Geral de Saúde (DGS) o Secretariado Técnico de Sistemas de Informação, coordenado pelo alto-comissário da saúde e director-geral da saúde.
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...
-
Portaria n.º 377/2002, de 08 de Abril de 2002
Altera a Portaria n.º 537/98, de 17 de Agosto (aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado, bem como o de diploma de estudos superiores especializados, conferidos pelo Instituto Politécnico de Tomar, através das suas escolas superiores).
... de intervenção, no quadro do estabelecido, respectivamente, nos artigos 94.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de estes se adaptarem às opções estratégicas, ...O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, ...